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materia nº 43/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 43 / 2021
Date 2021-06-29
EmentaREQUEIRO, O ENCAMINHAMENTO DE UM PROJETO DE LEI DE INCENTIVO À ADOÇÃO DE CÃES E GATOS CASTRADOS E VACINADOS, DE ENTIDADES DEFENSORAS DE ANIMAIS, CONTEMPLANDO OS CONTRIBUINTES QUE AS FAÇAM, COM OBJETIVO DE PLEITEAR DESCONTO DO IPTU DE SEUS IMÓVEIS,
native_id8195

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-07T14:29:38.971970-03:00 Aprovado 8 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

Deus seja Louvado.
Estado do Espírito Santo
Câmara Municipal de Marechal Floriano
q
ado sob nº, DA
REQUERIMENTO Nº. 043/2021 SS,
Proponente: Luciano Navar Boeno Menendez cer pre
ncarregado
Destinatário: Exmo. Sr. João Carlos Lorenzoni
Prefeito Municipal de Marechal Floriano-ES
Exmo. Sr. Cezar Tadeu Ronchi Junior
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES
O Vereador que este subscreve, na forma regimental e ouvindo-se o Plenário, vem à
presença de Vossa Excelência, para expor o que segue:
Requeiro, ao Exmo. Sr. João Carlos Lorenzoni, Gestor à frente desse Executivo
Municipal, empenho no sentido de viabilizar o encaminhando a esta Casa de Leis, de
um Projeto de Lei de incentivo à adoção de cães e gatos castrados e vacinados, de
entidades defensoras dos animais, contemplando os contribuintes que as façam, com o
objetivo de pleitear desconto do IPTU de seus imóveis.
Posto isto, solicito empenho de V. Ex.2, juntamente ao Setor de Tributação, no sentido
de atender essa solicitação, dentro das possibilidades e legalidade, o mais breve
possível.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Boeno Meriendez
Vereador
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
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