Deus seja Eouvado.
* Lámaia Munietal do Matectal Pine
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEINº 062/2021
DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE ANIMAIS
DOMÉSTICOS E DE CÃES-GUIAS,
ACOMPANHADOS DE SEUS RESPONSÁVEIS,
NO TRANSPORTE PÚBLICO NO ÂMBITO DO
MUNICIPIO DE MARECHAL FLORIANOIES.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o transporte de animais domésticos e de cães-guia,
acompanhados de seus responsáveis, no transporte público no âmbito do município de
Marechal Floriano-ES.
Art. 2º Aos proprietários de animais domésticos e cães-guia fica assegurado o direito
de transporte dos animais nas linhas regulares do transporte público, nos termos do
disposto nesta Lei.
$1º Para os efeitos desta Lei, são considerados animais domésticos os cães e os
gatos.
82º O peso do animal não poderá ser incluído na franquia da bagagem, sendo
facultada à empresa a cobrança de valor adicional pelo transporte do animal de
estimação, de acordo com critérios determinados pela Agência Reguladora competente
de cada setor de transporte.
83º Para o exercício do direito de transporte dos animais domésticos de que trata esta
Lei, o proprietário do animal de estimação ou responsável deverá apresentar os
seguintes documentos comprobatórios da sanidade do animal doméstico:
| — documento firmado por médico veterinário atestando as boas condições de saúde
do animal, emitido no período de 30 (trinta) dias antes da data de embarque; e
Il — carteira de vacinação atualizada, na qual conste, ao menos, as vacinas anti-rábica
e polivalente.
84º Para efetuar o embarque, os animais deverão estar devidamente higienizados.
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br | camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
Deusseja Louvado.
idade das Wiquídoas
* Lámara Municipal do Marechal Heriana
Estado do Espírito Santo
Art. 3º Os animais deverão ser acondicionados em caixas de transporte apropriadas ou
similares durante toda a sua permanência no veículo, devendo ser transportados em
local e na forma definida pela empresa de transporte, de modo que lhes ofereça
condições de proteção e conforto.
$1º No transporte de animais domésticos é vedado:
| - transportar os animais domésticos em via terrestre por mais de 12 horas seguidas,
sem o devido descanso;
Il — transportar animal fraco, doente, ferido, ou em adiantado estado de gestação,
exceto na hipótese de atendimento de urgência e desde que a empresa transportadora
tenha condições técnicas de realizar o transporte sem prejuízo das condições de
segurança e saúde dos passageiros.
82º A empresa de transporte público poderá condicionar ou se recusar a transportar
animais domésticos por questões específicas relativas à saúde e à segurança dos
animais, desde que apresente documento emitido por médico veterinário justificando as
razões que desaconselham o transporte.
Art. 4º Sem prejuízo das demais normas regulamentares e de segurança, o animal
doméstico de até 8 (oito) quilogramas poderá ser transportado na cabine de
passageiros, a critério da empresa de transporte, devendo ficar em compartimento
apropriado, com segurança, e sem causar desconforto aos demais passageiros.
81º O transporte dos animais domésticos acima de 08 (oito) quilogramas não poderá
ser efetuado na cabine de passageiros.
82º O transporte de animais domésticos na cabine de passageiros fica limitado a 02
(dois) animais por veículo, a cada viagem.
Art. 5º Ao deficiente visual é garantido o direito de ingressar e permanecer
acompanhado de cão-guia nos transportes de que trata esta Lei, independente do peso
do animal e do pagamento de tarifa.
Art. 6º O usuário terá o embarque recusado ou determinado seu desembarque quando
transportar ou pretender embarcar animais domésticos sem o devido acondicionamento
ou em desacordo com o disposto nesta Lei ou em outras disposições legais.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor 90 dias após sua publicação.
Sala das Sessões, 29 de Junho de 2021.
Cezar Tadeu Ro i Junior
Vereador
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Deus seja Louvado.
Amara Municipal do Matechal Fletiane
Estado do Espírito Santo
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa a regulamentar o transporte de animais domésticos e cães-
guia, de forma a uniformizar a legislação e normas atualmente vigentes aplicadas à
matéria, garantindo o direito ao proprietário dos animais de transportá-los em
segurança.
Atualmente, as Agências Reguladoras de cada setor de transporte possuem normas e
regulamentos internos que determinam as condições de transporte de animais
domésticos, mas falta uma legislação que forneça diretrizes gerais tanto às empresas
transportadoras como aos proprietários dos animais.
Assim, diante de um arcabouço técnico-jurídico esparso, pretendemos com essa
proposta garantir aos proprietários de cães e gatos de estimação o transporte
adequado de seus animais, independentemente do meio a ser utilizado, uma vez que
não se pode desconsiderar a importância desses seres na vida do ser humano. Trata-
se de norma que também contribuirá para evitar o abandono de animais domésticos
motivado pelo impedimento dos donos de levá-los consigo nos veículos de transporte
de passageiros. Além disso, a empresa transportadora também se beneficia com
regras mais claras e objetivas que impedirão um desgaste com seu cliente, e também
os demais passageiros que viajarão com a certeza de que o transporte de animais não
pode prejudicar sua segurança, saúde e comodidade. Adicionalmente, permite-se ao
deficiente visual acompanhado de cão-guia a companhia de seu animal durante a
viagem, independentemente do peso e do pagamento de taxa, devendo ser obedecidos
os dispositivos legais quanto aos requisitos mínimos de identificação do cão guia, e
demais normas trazidas em regulamento específico. Assim, consideramos necessária a
criação de uma normatização única, ainda que permaneçam as competências
constitucionais e legais dos demais entes federativos e das agências de cada setor, de
forma a conferir mais segurança ao transporte dos animais domésticos. Diante de todo
o exposto, e da relevância da matéria ora proposta, solicito o apoio dos ilustres pares
na aprovação da presente proposição.
Sala das Sessões, 29 de Junho de 2021.
Cezar Tadeu Ri Junior
Vereador
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