br-locleg corpus explorer

← Marechal Floriano (ES)

materia nº 58/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 2021
Date 2021-06-22
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE MARECHAL FLORIANO - COMTUR/MF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8213

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-09T14:07:40.900033-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

Camara Municipal de Marc “oriano
Protocolado sob nº, 2.
em. CE Red as AS Sd
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEINº 5/2021
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
TURISMO DE MARECHAL FLORIANO -—
COMTUR/MF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Turismo — COMTUR/MF, órgão
consultivo e deliberativo, de funcionamento permanente, com a finalidade de assegurar a
participação da comunidade e das entidades organizadas na elaboração, viabilização e
implementação de projetos e programas com objetivos turísticos no município de
Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo.
Art. 2º - Integram o Conselho Municipal de Turismo de Marechal Floriano
COMTUR/MF:
I. o Secretário Municipal de Cultura e Turismo;
Il. um representante da Câmara Municipal;
HI. um representante da Associação Comercial, Industrial, Agroindustrial e de Serviços -
ACIASMAF;
IV. um representante da Secretaria Municipal Interior e Transportes;
V. um representante das entidades governamentais vinculadas a agricultura, pecuária e
meio ambiente, com sede, representação, escritório ou delegacia em Marechal Floriano;
VI. um representante do Setor de Esportes;
VIH. um representante de Associação de produtores rurais sediadas no Município;
VHI. um representante do Setor de Vigilância Sanitária;
IX. um representante do Setor Hoteleiro;
X. um representante de Associação de moradores de Marechal Floriano;
XI. um representante da Associação de artesãos de Marechal Floriano;
XII. um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
XIII. um represente dos Circuitos Turísticos de Marechal Floriano;
XIV. um represente dos Agentes de Viagens:
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. C
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 328
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
XV. um represente das empresas de transporte e táxi.
$1º - Todos os representantes do Conselho Municipal de Turismo constantes dos incisos I
a XV deste artigo contarão com 01 (um) suplente cada.
$2º - Os representantes constantes dos incisos VII e X deste artigo serão indicados em
reunião especial dos presidentes das respectivas associações.
$3º - Os membros do COMTUR/MF serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante
indicação formal dos órgãos e entidades que o integram, que darão preferência, tanto
quanto possível, a pessoas envolvidas ou ligadas ao desenvolvimento do turismo no
município.
84º - O COMTUR/MF, em sua primeira reunião, elegerá, entre seus membros, seu
presidente e seu secretário executivo.
85º - A substituição de quaisquer membros do COMTUR/MF durante o exercício do
mandato, caso necessário, será feita nos mesmos moldes da nomeação.
Art. 3º - O mandato de membro efetivo e suplente do COMTUR/MF será de 02 (dois)
anos, permitida a recondução.
Art. 4º - O mandato de membro efetivo e suplente do COMTUR/MF será exercido
gratuitamente, ficando expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de
remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária.
Art. 5º - O COMTUR/MF elaborará seu Regimento Interno, no prazo de noventa (90)
dias, a contar da data de publicação desta Lei, para regular seu funcionamento.
Art. 6º — Compete ao Conselho Municipal de Turismo de Marechal Floriano —
COMTUR/MF:
- contribuir com o Poder Executivo na elaboração e na implantação do Plano Municipal
de Desenvolvimento Turístico;
L. fazer ligação entre a comunidade local e o Poder Executivo Municipal tanto trazendo
ara a prefeitura as reivindicações da população, como apresentação à mesma os planos
do órgão municipal de turismo;
Il. promover gestões junto a iniciativa local para a montagem de campanhas
promocionais cooperativas; a
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP;
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
IV. colaborar com a Secretaria Municipal de Turismo na elaboração de um calendário
municipal de eventos;
V. promover gestões para captações de novos investimentos para o setor turístico;
VI. contribuir para a promoção de campanhas de defesa do patrimônio turístico local e
conscientização da comunidade para as atividades turísticas;
VII. emitir pareceres sobre projetos de iniciativa privada voltados para as atividades
turísticas;
VIII. sugerir políticas e diretrizes às ações do Executivo Municipal, no que concerne a
turismo, a preservação do meio ambiente, a organização de agentes e promotores do
turismo;
IX. promover articulações e compatibilidade entre as políticas estaduais e federais
voltadas para o desenvolvimento do turismo;
X. acompanhar, fiscalizar e exercer permanente vigilância sobre as execuções das ações
do Plano Municipal de Desenvolvimento do Turismo.
Art. 7º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial a Lei nº. 1.824, de 31 de maio de 2017 e suas alterações.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 22 de Junho de 2021.
J LOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei é plenamente justificável, pois o Município de Marechal
Floriano/ES está inserido numa das mais belas regiões turísticas do país, e o Conselho
Municipal de Turismo tem como objetivo assessorar a administração pública municipal
no desenvolvimento e no planejamento da atividade turística no intuito de aumentar o
fluxo de turistas de negócios e de lazer com a geração de emprego e renda para a
comunidade.
Certos que este Projeto de Lei terá a acolhida de Vossa Excelência e de seus ilustres
pares, solicito a apreciação dentro do prazo mais urgente possível.
Na oportunidade, renovamos nossas Cordiais Saudações.
Marechal Floriano/ES, 22 de Junho de 2021.
AGE LOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.

open original →