Câmara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sob nº
emas. Ida asti 42
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEINº GO /2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, na
forma do artigo 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, objetivando aquisição de
telhas, conforme descrito a seguir:
“Órgão:
010 - Gabinete do Prefeito
Unidade:
001: Gabinete do Prefeito
Estruturação e Manutenção da Coordenadoria de Defesa Civil
Projeto e atividade: 0618200112.004
Elemento de Despesa: 33903200000 — Material, bem ou serviço para
distribuição gratuita
Fonte de Recurso: 19400000000 — Outros Vinculações de transferências
Produto: Aquisição de Telhas
Metas Físicas: Aquisição de telhas
Valor: R$ 100.000,00 (Cem mil reais). ”
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 2
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0*+*)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 2º - O referido projeto cria o elemento de despesa e a conta de recurso no Gabinete
do Prefeito / Coordenação de Defesa Civil, enquadrando-se nas funções e subfunções
adequadas, conforme demonstrado no art. 1º.
Art. 3º - A fonte de recurso para o referido Crédito Adicional Especial advirá da
transferência de valores realizada pelo Estado do Espirito Santo, através do Fundo
Estadual de Proteção e Defesa Civil, para a Prefeitura Municipal de Marechal Floriano,
no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e em conformidade com o disposto no art.
43, 81º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º - Fica neste ato autorizado o Poder Executivo a criar os elementos de despesa e
fonte de recursos para a execução do Programa e sua referida Ação, bem como abrir o
Crédito Adicional Especial, através de Decreto, na forma do art. 42 da Lei Federal nº
4.320/64, bem como os eventuais ajustes nos elementos de despesa e fonte de recurso
que se fizerem necessárias.
Art. 5º - O presente programa e sua ação ficam neste ato aditados ao Plano Plurianual, à
Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 22 de Junho de 2021.
ie
—AGÃO RLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0+*)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Por meio do presente Projeto de Lei, pretende-se a autorização para a abertura de
Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Poder Executivo, objetivando a
transferência de recursos advindos do Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil, de
modo a viabilizar a aquisição de telhas, como forma de assistência imediata por parte do
Poder Público aos cidadãos afetados por desastre natural consistente em chuva de
granizo ocorrida no fim do mês de março.
Como se sabe, Nobres Edis, diversas áreas do Município de Marechal Floriano/ES,
foram atingidas por forte tempestade local com granizo, na noite do dia 31 de março de
2021. Famílias foram afetadas com a destruição dos telhados, bem como diversas
lavouras e plantações foram destruídas. Os danos e prejuízos decorrentes do evento
adverso implicaram no comprometimento da capacidade de resposta econômica e
administrativa do Poder Público Municipal.
Assim sendo, a fim de viabilizar a transferência de recursos disponibilizados pelo
Governo do Estado do Espírito Santo para o socorro da população afetada, por meio da
aquisição de telhas, necessário se faz a aprovação da abertura do presente Crédito
Adicional Especial.
Por todo o exposto e nada mais havendo, na expectativa do acolhimento de Vossas
Excelências ao presente Projeto de Lei, aproveito o ensejo para renovar protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Marechal Floriano/ES, 22 de Junho de 2021.
ad a —
TORO CAR SLORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.