| Tipo | Proposta de Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2019 |
| Date | 2019-07-16 |
| Ementa | OS VEREADORES NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, FAZ SABER, NA FORMA DO INCISO I DO ARTIGO 46 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, A SEGUINTE PROPOSTA DE MODIFICAÇÃO A LEI ORGÂNICA. |
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Deus seja Louvado. Estado do Espírito Santo Câmara Municipal de Marechal Floriano Protocolado sob nº 349$ Encarregado PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº. 001/2019 OS VEREADORES ABAIXO ASSINADO no uso de suas atribuições, faz saber, na forma do inciso | do Artigo 46 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte proposta de modificação à Lei Orgânica: Art.1º- O Artigo 20 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 20 - A Câmara Municipal, independente de convocação, reunir-se-á, anualmente, em sua sede, nos períodos de 22 de janeiro a 22 de dezembro, extinguindo o recesso parlamentar no mês de julho. Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 16 de julho de 2019. João Cabral Rodrigu Jose Rodolfo Krohting fora ga ese chi Junior quini- Stein Edia pel Littig uiz Veloso Werneck Maylson Littig Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br