br-locleg corpus explorer

← Marechal Floriano (ES)

materia nº 1/2019

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-07-16
EmentaOS VEREADORES NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, FAZ SABER, NA FORMA DO INCISO I DO ARTIGO 46 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, A SEGUINTE PROPOSTA DE MODIFICAÇÃO A LEI ORGÂNICA.
native_id8226

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

Deus seja Louvado.
Estado do Espírito Santo
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sob nº 349$
Encarregado
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº. 001/2019
OS VEREADORES ABAIXO ASSINADO no uso de suas atribuições, faz saber, na forma
do inciso | do Artigo 46 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte proposta de modificação à
Lei Orgânica:
Art.1º- O Artigo 20 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 20 - A Câmara Municipal, independente de
convocação, reunir-se-á, anualmente, em sua
sede, nos períodos de 22 de janeiro a 22 de
dezembro, extinguindo o recesso parlamentar no
mês de julho.
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 16 de julho de 2019.
João Cabral Rodrigu Jose Rodolfo Krohting
fora ga ese
chi Junior quini- Stein Edia pel Littig
uiz Veloso Werneck Maylson Littig
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br

open original →