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materia nº 1/2020

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-09-01
EmentaOS VEREADORES NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, FAZ SABER, NA FORMA DO INCISO I DO ARTIGO 46 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, A SEGUINTE PROPOSTA DE MODIFICAÇÃO DA LEI ORGÂNICA.
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Deus seja Louvado.
Estado do Espírito Santo
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sob nº.
em2L 10T RÉ às:
Encarregado
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº. 001/2020
OS VEREADORES ABAIXO ASSINADO no uso de suas atribuições, faz saber, na forma do inciso
I do Artigo 46 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte proposta de modificação à Lei Orgânica:
Art. 1º- O Artigo 85 passa a vigorar com a seguinte redação:
”Art.85 - O Prefeito e o Vice- Prefeito em exercício não
poderão fixar residência fora do Município.”
Art. 2º- O Artigo 86 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 86- O Prefeito e o Vice- Prefeito não poderão
ausentar-se do Munícipio sem licença da Câmara
Municipal, sob pena de perda do mandato, salvo por
período inferior a 15 (quinze) dias.”
Art. 3º- O Artigo 87 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 87 -O Prefeito e o Vice- Prefeito poderão
licenciar-se:
(.)
$1º- Nas licenças havidas, na forma dos incisos | e Il do presente
artigo o Prefeito e/ou Vice- Prefeito licenciado terá direito a
percepção integral de seu subsídio.
82 O Prefeito e o Vice-Prefeito gozarão férias anuais de
3o(trinta) dias sem prejuízo do subsidio, ficando a seu critério a
época para usufruí-las.”
Tá
la das Sessões, 01 de Setembro de 2020.
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té Rodolfo Krohting
Cezar Tadeu Ronkhi Junior Nicolau fem Stein Tarcísio Barcellos
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ll Ed Luiz Xeloso Werneck Ison Littig
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
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