| Tipo | Proposta de Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2020 |
| Date | 2020-09-01 |
| Ementa | OS VEREADORES NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, FAZ SABER, NA FORMA DO INCISO I DO ARTIGO 46 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, A SEGUINTE PROPOSTA DE MODIFICAÇÃO DA LEI ORGÂNICA. |
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Deus seja Louvado. Estado do Espírito Santo Câmara Municipal de Marechal Floriano Protocolado sob nº. em2L 10T RÉ às: Encarregado PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº. 001/2020 OS VEREADORES ABAIXO ASSINADO no uso de suas atribuições, faz saber, na forma do inciso I do Artigo 46 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte proposta de modificação à Lei Orgânica: Art. 1º- O Artigo 85 passa a vigorar com a seguinte redação: ”Art.85 - O Prefeito e o Vice- Prefeito em exercício não poderão fixar residência fora do Município.” Art. 2º- O Artigo 86 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 86- O Prefeito e o Vice- Prefeito não poderão ausentar-se do Munícipio sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato, salvo por período inferior a 15 (quinze) dias.” Art. 3º- O Artigo 87 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 87 -O Prefeito e o Vice- Prefeito poderão licenciar-se: (.) $1º- Nas licenças havidas, na forma dos incisos | e Il do presente artigo o Prefeito e/ou Vice- Prefeito licenciado terá direito a percepção integral de seu subsídio. 82 O Prefeito e o Vice-Prefeito gozarão férias anuais de 3o(trinta) dias sem prejuízo do subsidio, ficando a seu critério a época para usufruí-las.” Tá la das Sessões, 01 de Setembro de 2020. (Aa té Rodolfo Krohting Cezar Tadeu Ronkhi Junior Nicolau fem Stein Tarcísio Barcellos Ác N y sam ll Ed Luiz Xeloso Werneck Ison Littig Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br | camaraG)emmarechalfloriano.es.gov.br áncellieri Ora à