Câmara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sob nº.
emZ 2/02 12221 asZo 35
Encarregado
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 034 /2021
CRIA O PROGRAMA DE INCLUSÃO
DIGITAL NA EDUCAÇÃO BÁSICA E
REGULAMENTA A CESSÃO E USO DE
SEUS EQUIPAMENTOS E PLANO DE
INTERNET.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º- Instituir, nos termos da Legislação Municipal, o programa de inclusão digital na
educação básica e o regulamento de cessão e uso de seus equipamentos.
8 1º. Fica permitido à cessão temporária e/ou cessão de uso com doação condicionada, de
equipamentos de informática aos servidores efetivos, contratados e nomeados que
exercem funções do magistério (professor, pedagogo/supervisor e diretor).
$ 2º. Os equipamentos adquiridos pela prefeitura ficarão sob a responsabilidade dos
beneficiários pelo período de 12 meses de forma que, no final deste período, caso o termo
de compromisso tenha sido cumprido sem ocorrência, os equipamentos serão doados aos
beneficiários efetivos.
$ 3º. Dentro do prazo de 12 meses se o servidor efetivo se afastar por licença sem
vencimentos e ou aposentadoria, ele terá que fazer a devolução do equipamento ao chefe
imediato;
8 4º. Os servidores contratados em Regime de Designação Temporária também receberão
o equipamento enquanto durar seu contrato. Em caso de encerramento do contrato o
profissional deverá fazer a devolução ao chefe imediato (diretor):
$ 5º. Casos específicos discriminados nesta Lei terão somente à cessão temporária de uso
dos equipamentos, porém sem posterior doação dos mesmos;
$ 6º. São objetivos deste regulamento:
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0+*)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
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a) Oferecer oportunidade de acesso a novas tecnologias de informática e a cursos de
capacitação nestas ferramentas;
b) Promover um incentivo ao aumento da frequência escolar dos alunos;
e) Estabelecer parâmetros e critérios de escolha dos beneficiários do programa:
d) Incentivar e aprimorar novas práticas em tecnologias digitais e promover um maior
desenvolvimento e aprendizado.
DOS EQUIPAMENTOS DO PROGRAMA
Art. 2º- Neste programa, serão adquiridos equipamentos e feito o repasse de recurso
financeiro para custeio com Plano de Internet a saber:
a) Aquisição de Notebooks:
b) Repasse de recurso para plano de internet a ser definido por portaria.
$ 1º. A quantidade dos equipamentos descritos nos itens do Caput deste artigo será
definida conforme a necessidade e quantitativo de beneficiários selecionados na rede de
ensino, de forma que, poderão ser adquiridos separadamente, prioritariamente e de acordo
com a disponibilidade financeira da prefeitura:
$ 2º. O executivo municipal procederá à aquisição dos equipamentos constantes deste
programa e os recursos para cobertura do disposto neste artigo serão provenientes de
dotação específica, consignados no orçamento vigente, FUNDEB 30%:
$ 3º. Os equipamentos cedidos utilizarão o sistema operacional que vier instalado e/ ou a
plataforma e programas gratuitos, idêntico ao utilizado nas escolas e compatível com os
laboratórios de informática da rede:
8 4º. Fica vetado a instalação de softwares proprietários ou qualquer conteúdo protegidos
por direitos autorais.
DA RESPONSABILIDADE PELO USO
Art, 3º- Os beneficiários ficarão responsáveis pela:
I. Utilização, conservação e manutenção dos equipamentos.
IH. Assinar um termo de compromisso onde assumem a responsabilidade pela cessão
condicionada de uso dos equipamentos. N
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111,
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$ 1º. Ao assinar o termo de compromisso responsabilizar-se-ão pelo uso e conservação
dos equipamentos, bem como. pela devolução do mesmo no prazo e condições
estabelecidas no termo - quando houver.
8 2º. O termo de compromisso é o anexo constante desta lei.
DOS CRITÉRIOS DE CESSÃO
Art. 4º- Os beneficiários serão professores. pedagogos/supervisores e diretores da rede
municipal.
Art. 5º- São considerados como requisitos para participação e continuidade no programa;
I. Ser efetivo, contratado ou nomeado na rede municipal de ensino:
a) Estar em exercício nas funções do magistério conforme disposto no Art. 1º. $ 1º.
$ 1º. Somente será permitida, a cessão por empréstimo temporário aos professores e
pedagogos contratados por tempo determinado;
$ 2º. O processo de doação condicionada dos equipamentos aos beneficiários somente se
efetuará aos servidores da rede municipal e após os 12 meses de utilização.
DO PATRIMÔNIO
Art. 6º- Os equipamentos adquiridos serão adicionados ao patrimônio da Prefeitura
Municipal e cedidos aos beneficiários através de um termo de cessão com doação
condicionada.
Parágrafo único: Os equipamentos cedidos através de empréstimo temporário deverão
ser criteriosamente acompanhados pelo chefe imediato quanto ao seu uso correto e
condições de devolução dos mesmos.
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 12 de Julho de 2021.
TS
JOAGCARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
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TERMO DE CESSÃO
O Prefeito de Marechal Floriano, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
autoriza, mediante:
[| |] [CESSÃO coMDOAÇÃO CONDICIONADA
— CESSÃO DE USO - EMPRÉSTIMO TEMPORÁRIO PELO PERÍODO
DO CONTRATO EM DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA
Aprova a transferência patrimonial com doação condicionada ou empréstimo temporário
aos participantes do Programa Municipal de Inclusão Digital na Educação Básica, a que
se refere este termo e que se dará na forma do termo de Cessão conforme disposto
abaixo:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DAS PARTES
O Município de Marechal Floriano/ES, por meio da Secretária Municipal da Educação e
Esportes representada pela Srº EDIA KLIPPEL LITTIG, com delegação de
competência prevista nas Normas de Execução Orçamentária. Financeira e Contábil de
Marechal Floriano, resolve ceder ao beneficiário discriminado abaixo uso do(s) objeto do
presente termo.
[1] [Servidor contratado no Regime de DT] [1] Servidor Efetivo na função do Magistério
| Nome completo Doc. de Identidade
Cargo ou função que exerce
Nome da chefia imediata Doc. de identidade
Endereço completo
Escola ou local de trabalho
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
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CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETIVO
O termo tem por objetivo:
DI) Css]
Código do Patrimônio Descrição do bem
O objeto do termo tem por finalidade a utilização exclusiva em atividades escolares,
inserido conforme programa municipal de inclusão digital na educação básica.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA
CESSIONÁRIA
A Cessionária (Servidor) se obriga:
A cobrir toda e qualquer despesa relativa à manutenção e à conservação do objeto desta
Cessão, bem como os danos porventura causados por seus agentes:
Autorizar e responsabilizar-se pela conduta do cessionário quanto à utilização adequada,
tanto quanto por incidentes que possam ocorrer.
A entregar, quando solicitado ao Diretor Escolar da Cessão no estado de funcionamento e
uso em que o recebeu: ressalvadas as deteriorações naturais do uso regular.
Estar em pleno exercício das funções do magistério conforme Art. 67, inciso VI, $2º da
LDB — se servidor (professor ou pedagogo ou diretor);
O servidor (professor, pedagogo, supervisor ou diretor) devem estar devidamente lotados
em uma das escolas e/ou SEME.
Zelar pela manutenção e conservação dos equipamentos cedidos por este termo;
Não efetuar a instalação de softwares proprietários ou qualquer conteúdo protegido por
direitos autorais; ,
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
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Assinar o termo de devolução que será assinado com seu chefe imediato;
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO
CEDENTE
O Cedente se obriga:
Ao final de 12 (doze) meses, caso este termo tenha sido cumprido sem ocorrências,
efetuar a doação do equipamento ao beneficiário efetivo.
Recolher ao final do contrato dos servidores em D. T. os equipamentos.
CLÁUSULA QUINTA - DA RESCISÃO UNILATERAL
O Município de Marechal Floriano poderá rescindir, unilateralmente, a Cessão, verificado
o descumprimento de quaisquer das cláusulas constantes deste termo ou, ainda, a
superveniência de norma legal que impeça sua continuidade.
CLÁUSULA SEXTA - DO FORO
Fica eleito o foro de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, para dirimir quaisquer
dúvidas relativas ao cumprimento do presente Contrato.
Marechal Floriano/ES, 12 de julho de 2021
o
NERI OS LORENZONI
Prefeito de Marechal Floriano
EDIA KLIPPEL LITTIG
Secretária de Educação e Esportes de Marechal Floriano
XXXXXXXXX
Servidor(a) pela Cessionária
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP; 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
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TERMO DE DEVOLUÇÃO
Pelo presente instrumento eu,
CPF . ci o endereço
faço a devolução do bem discriminado abaixo, adquirido com recursos para atender o que
preceitua a Lei Municipal nº /2021, que dispõe sobre a ação governamental para
garantir a efetiva continuidade do Programa de Inovação Educação Conectada, previsto
no Decreto Federal nº 9.204, de 23/11/2017. em consonância com a Meta 7 do Plano
Nacional de Educação (Lei Federal nº 13005. de 25/06/2014 e do Plano Municipal de
Educação (Lei nº1614/2015, envolvendo a Secretaria Municipal de Educação e Esportes
através da (INDICAR A UNIDADE).
Descrição Nº de protocolo
Marechal Floriano/ES de de 2021
ASSINATURA E NOME DO SERVIDOR
ASSINATURA E CARIMBO DO RECEBEDOR
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
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JUSTIFICATIVA
A criação do Programa de Inclusão Digital na educação básica justifica-se pela
necessidade de aperfeiçoamento das técnicas e acompanhamento das tecnologias e mídias
digitais dos sistemas educacionais, que acentuou-se com o advento da Pandemia de
Covid-19. Considerando ainda como justificativa:
- O cumprimento da meta 7 do Plano Municipal de Educação — PME:
- A valorização do profissional da educação e a garantia do padrão de qualidade do
ensino previsto Art. 3º, inciso VIl e IX e Art. 67 inciso VI da LDB:
- À necessidade e garantia de acesso a níveis de pesquisa e materiais didáticos
indispensável ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem e do acesso à
tecnologia( Art. 4º, inciso V, VII e IX, Art. 32 inciso Il da LDB);
- À necessidade formalização do processo de cessão e uso dos equipamentos do programa
de inclusão digital na educação básica:
Por fim, não menos importante, considerando o cenário atípico que a Educação vivencia
em função da Pandemia de Covid-19 o presente programa tem caráter pontual, aplicável
ao ano de 2021.
Por todo exposto e nada mais havendo, na expectativa do acolhimento de Vossas
Excelências ao presente Projeto de Lei, aproveito o ensejo para renovar protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Marechal Floriano/ES, 12 de Julho de 2021.
— OMG CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0+*)27 3288-1367/ (0*+*)27 3288-1111.