| Tipo | Resposta de Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2020 |
| Date | 2020-08-14 |
| Ementa | RESPOSTA AO REQUERIMENTO N° .061/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR UBALDINO SARAIVA. |
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LDA Câmara Municipal de Marechal Floriano , Protocolado sob nº, Vi-EE No em £íL ICS 12240 25. 46 23. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Marechal Floriano/ES, 07 de Agosto de 2020. OF. PMMEF Nº. 219/2020 EXMO SR JOÃO CABRAL RODRIGUES CANCELLIERI PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICPAL MARECHAL FLORIANO/ES Senhor Presidente, Em atenção aos termos constado no OF/SEGACMME/PRESIDÊNCIA/Nº. 196/2020, referente ao Requerimento nº. 061/2020, de autoria do Vereador Ubaldino Saraiva, que requer ao Poder Executivo a abertura total e a volta as atividades em todos os estabelecimentos, com expediente normal em horário comercial. Informamos que: - CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 4593-R, de 13 de março de 2020, que dispôs sobre o estado de emergência em saúde pública no Estado do Espírito Santo e estabeleceu medidas sanitárias e administrativas para prevenção. controle e contenção de riscos. danos e agravos decorrentes do surto do novo coronavirus (COVID-19): - CONSIDERANDO o Decreto nº. 100.448/2020. de 17 de março de 2020, que decreta situação de emergência de saúde pública no município de Marechal Floriano. decorrente da pandemia do COVID-19. c dispõe sobre as medidas para contenção « enfrentamento e suas alterações: - CONSIDERANDO o Decreto nº 4636-R, de 19 de abril de 2020, que instituiu o mapeamento de risco para o estabelecimento de medidas qualificadas para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavirus (COVID-19): - CONSIDERANDO o Decreto nº 10.499/2020, de 27 de abril de 2020, que declara estado de Calamidade Pública no município de Marechal Floriano-ES, para enfrentamento da pandemia do COVID-19 e dá outras providências: - CONSIDERANDO a Portaria nº 100-R. de 30 de maio de 2020 da Secretaria de Estado da Saúde. que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0*=)27 3288 1111 - EmQil: gabinete.marechalflorianoQgmail.co| Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO pública decorrente do novo coronavirus (COVID-19), nos termos do Decreto nº 4636-R, de 19 de abril de 2020. e dá outras providências. - CONSIDERANDO a Portaria nº 141-R, de 18 de julho de 2020. que estabelece e divulga o mapeamento de risco, instituído pelo Decreto nº 4636-R, de 19 de abril de 2020, na forma da Portaria nº 093-R. de 23 de maio de 2020, e dá outras providências e classifica o Município de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, como Nível de Risco MODERADO: - CONSIDERANDO o Decreto nº. 10.553:2020, de 20 de julho de 2020. que dispõe sobre medidas sanitárias e administrativas obrigatórias para prevenção. controle e contenção do novo Coronavirus (COVID-19) e dá outras providências. - CONSIDERANDO a Notificação Recomendatória do Ministério Público do Estado do Espirito Santo, protocolada sob o Processo Requerimento Nº 4991/2020 de 10/07/2020, que recomenda de abster se de expedir publicar decretos, portarias e outros atos administrativos municipais que contrariem e/ou flexibilizem normas previstas nos atos estaduais e que revoguem decretos. portarias e outros atos administrativos municipais que flexibilizem normas previstas nos atos estaduais. O Poder Executivo Municipal tem a obrigatoriedade de seguir o disposto nos atos administrativos estaduais em sua integra. Sem mais para o momento, apresentamos as nossas, Cordiais saudações, RECEBI EM E pen e e JOR OTROS TORENZONI Prefeito Municipal Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0*=)27 3288 1367 - (0*”)27 3288 1111 - Emil: gabinete.marechalfloriano gmail.com