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materia nº 55/2020

Tipo Resposta de Requerimento
Número / Ano 55 / 2020
Date 2020-08-14
EmentaRESPOSTA AO REQUERIMENTO N° .061/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR UBALDINO SARAIVA.
native_id8349

Autoria

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LDA Câmara Municipal de Marechal Floriano
, Protocolado sob nº,
Vi-EE No em £íL ICS 12240 25. 46 23.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Marechal Floriano/ES, 07 de Agosto de 2020.
OF. PMMEF Nº. 219/2020
EXMO SR
JOÃO CABRAL RODRIGUES CANCELLIERI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICPAL
MARECHAL FLORIANO/ES
Senhor Presidente,
Em atenção aos termos constado no OF/SEGACMME/PRESIDÊNCIA/Nº. 196/2020, referente
ao Requerimento nº. 061/2020, de autoria do Vereador Ubaldino Saraiva, que requer ao Poder
Executivo a abertura total e a volta as atividades em todos os estabelecimentos, com expediente
normal em horário comercial. Informamos que:
- CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 4593-R, de 13 de março de
2020, que dispôs sobre o estado de emergência em saúde pública no Estado do Espírito Santo e
estabeleceu medidas sanitárias e administrativas para prevenção. controle e contenção de riscos.
danos e agravos decorrentes do surto do novo coronavirus (COVID-19):
- CONSIDERANDO o Decreto nº. 100.448/2020. de 17 de março de
2020, que decreta situação de emergência de saúde pública no município de Marechal Floriano.
decorrente da pandemia do COVID-19. c dispõe sobre as medidas para contenção « enfrentamento e
suas alterações:
- CONSIDERANDO o Decreto nº 4636-R, de 19 de abril de 2020, que
instituiu o mapeamento de risco para o estabelecimento de medidas qualificadas para o
enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavirus (COVID-19):
- CONSIDERANDO o Decreto nº 10.499/2020, de 27 de abril de 2020,
que declara estado de Calamidade Pública no município de Marechal Floriano-ES, para
enfrentamento da pandemia do COVID-19 e dá outras providências:
- CONSIDERANDO a Portaria nº 100-R. de 30 de maio de 2020 da
Secretaria de Estado da Saúde. que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0*=)27 3288 1111 - EmQil: gabinete.marechalflorianoQgmail.co|
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
pública decorrente do novo coronavirus (COVID-19), nos termos do Decreto nº 4636-R, de 19 de
abril de 2020. e dá outras providências.
- CONSIDERANDO a Portaria nº 141-R, de 18 de julho de 2020. que
estabelece e divulga o mapeamento de risco, instituído pelo Decreto nº 4636-R, de 19 de abril de
2020, na forma da Portaria nº 093-R. de 23 de maio de 2020, e dá outras providências e classifica o
Município de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, como Nível de Risco MODERADO:
- CONSIDERANDO o Decreto nº. 10.553:2020, de 20 de julho de 2020.
que dispõe sobre medidas sanitárias e administrativas obrigatórias para prevenção. controle e
contenção do novo Coronavirus (COVID-19) e dá outras providências.
- CONSIDERANDO a Notificação Recomendatória do Ministério Público
do Estado do Espirito Santo, protocolada sob o Processo Requerimento Nº 4991/2020 de 10/07/2020,
que recomenda de abster se de expedir publicar decretos, portarias e outros atos administrativos
municipais que contrariem e/ou flexibilizem normas previstas nos atos estaduais e que revoguem
decretos. portarias e outros atos administrativos municipais que flexibilizem normas previstas nos
atos estaduais.
O Poder Executivo Municipal tem a obrigatoriedade de seguir o disposto nos atos
administrativos estaduais em sua integra.
Sem mais para o momento, apresentamos as nossas,
Cordiais saudações,
RECEBI EM
E pen e
e
JOR OTROS TORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0*=)27 3288 1367 - (0*”)27 3288 1111 - Emil: gabinete.marechalfloriano gmail.com

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