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materia nº 63/2020

Tipo Resposta de Requerimento
Número / Ano 63 / 2020
Date 2020-08-28
EmentaRESPOSTA REFERENTE AO REQUERIMENTO N°. 065/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ RODOLFO KROHLING.
native_id8360

Autoria

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Câmara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sob nº
em SIL pda Ae :dS
Encarregado
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Marechal Floriano/ES, 07 de Agosto de 2020.
OF. PMME Nº. 226/2020
EXMO SR
JOÃO CABRAL RODRIGUES CANCELLIERI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICPAL
MARECHAL FLORIANO/ES
Senhor Presidente,
Em atenção aos termos constado no OF/SEGACMME/PRESIDÊNCIA/Nº. 200/2020, referente
ao Requerimento nº. 065/2020, de autoria do Vereador José Rodolfo Krohling, que requer do
Poder Executivo os dados do responsável pela empresa TEFAC Construções e Serviços
EIRELI, endereço, contato telefônico. Encaminhamos em anexo, cópia da Alteração Contratual
nº 05 do Contrato Social da referida empresa na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo
com as informações solicitadas.
Sem mais para o momento, apresentamos as nossas,
Cordiais saudações,
ADO
JOAO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - EmQil: gabinete.marechalfloriano gmail.com
TEFAC CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI
ALTERAÇÃO CONTRATUAL Nº05
a Av Presidente Vargas, 882 - Centro - Domingos Martins - ES, CEP: 29.260-000, filho de Darci Comper e Maria
Becali, nascido aos 25 de maio de 1951.
Na condição de único sócio da empresa TEPAC CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA EPP, que tem sua sede
em Av Presidente Vargas, 882 - Centro - Domingos Martins - ES, CEP: 29.260-000, com CNPJ nº 07.229.773/0001-
93, Registrada na JUCEES sob nº 32201155121, por despacho datado de 16 de fevereiro de 2005, resolve transformar
a Sociedade Limitada em EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, a qual regerá,
doravante, pelo presente ATO CONSTITUTIVO:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Fica transformada esta Sociedade Limitada em Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELL,
passando a denominação social a ser TEFAC CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, com subrogação de todos
os direitos e obrigações pertinentes.
CLÁUSULA SEGUNDA
O acervo desta sociedade, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), passa à constituir o capital da Empresa
Individual de Responsabilidade Limitada.
Para tanto, firma em ato contínuo, Ato Constitutivo de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.
ATO CONSTITUTIVO DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA POR
TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA
JOUBERTO JOSE COMPER, brasileiro, natural de Itaguaçu - ES, casado em comunhão universao de bens,
empresario, portador da Carteira de Identidade nº? 263555/SSP-ES e CPF nº324.824.267-15, residente e domiciliado
a Av Presidente Vargas, 882 - Centro - Domingos Martins - ES, CEP: 29.260-000, filho de Darci Comper e Maria
Becali, nascido aos 25 de maio de 1951, constitui EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA-
EIRELI, mediante as condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
A empresa girara sob o nome de TEFAC CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, que tem sua sede a Av
Presidente Vargas, 882 - Centro — Domingos Martins - ES, CEP: 29.260-000, com CNPJ nº 07.229.773/0001-93.
CLÁUSULA SEGUNDA
O acervo desta sociedade, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), passa a constituir o capital da Empresa
Individual de Responsabilidade Limitada.
CLÁUSULA TERCEIRA
à empresa tem como objeto
-4/00 - obras de terraplenagem
/00 - serviços de preparação do terreno não especificados
+ 4321-5/00 - instalação e manutenção elétrica
-1/99 - outras obras de instalação em construções não especificadas anteriormente
+ 4330-4/04 - serviços de pintura de edifícios em geral
+ 4330-4/99 - outras obras de acabamento de construção
+» 4391-6/00 - obras de fundações
e 4399-170
- 4399-1/99
+ 7112-0/00 - serviços de engenharia
- obra de alvenaria
serviç
Junta Comercial do Estado do Espirito Santo 25/04/2018
Certifico o Registro em 25/04/2018
Arquivamento de 24/04/2018 Protocolo 187801002 de 24/04/2018
Nome da empresa TEFAC CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI NIRE 32600151774
Este documento pode ser verificado em http regin jucees es.g0v. britax juntaestelavalidadocs .aspx
Cnancela 7330875901446
Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 25/04/2018
por Paulo Cezar Jufto - Secretário Ge
al
TEFAC CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI
ALTERAÇÃO CONTRATUAL Nºos
« 8129-0/00 - atividades de limpeza não especificadas anteriormente
e 2330-3/02 - fabricação de artefatos de cimento para uso na construção
+ 4311-8/02 - preparação de canteiro e limpeza de terreno
+ 3702-9/00 - atividades relacionadas a esgoto, exceto à gestão de redes
+ 4120-4/00 - construção de edifícios
+ 4211-1/01 - construção de rodovias e ferrovias
+ 421I-1/02 - pintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos
« 4213-8/00 - obras de urbanização: ruas, praças € calçadas
+ 4221-9/02 - construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica
+ 4222-7/01 - construção de redes de abastecimento de agua, coleta de esgoto e construções correlatas,
exceto obras de irrigação
«e 4299-5/01 - construção de instalação esportivas e recreativas
+ 4299-5/99 - outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente
+ 4311-8/01 - demolição de edifícios « outras estruturas
» 8130-3/00 - atividades paisagística
CLÁUSULA QUARTA
Os administradores declaram, sob as penas da Lei, de que não estão impedidos de exercerem a administração da
EIRELL, por Lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena
que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevarice
ção, peita
+ suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra
normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé publica, ou a propriedade. (Art. 1.011
Parágrafo 1º CC 2002)
CLÁUSULA QUINTA
A administração da EIRELI sera exercida pelo seu titular.
Paragrafo único. O uso do nome empresarial e vedado em atividades estranhas ao interesse da empresa, para
assumir obrigações, seja em favor do titular ou de terceiros, bem como para onerar ou alienar bens imóveis da
empresa, sem autorização do titular.
CLÁUSULA SEXTA
Declaro que não participo de nenhuma outra empresa da modalidade BIRELI.
CLÁUSULA SETIMA
Ao término do exercício em 31 de Dezembro de cada ano, os administradores prestarão contas justificadas de sua
administração, procedendo à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado
econômico, cabendo ao titular, os lucros ou prejuízos verificados.
ILÁUSULA OITAVA
A duração da EIRELI será por tempo indeterminado.
CLÁUSULA NONA
Toda e qualquer alteração deste contrato, somente serão validas, após assinatura do titular da empresa.
CLÁUSULA DECIMA
Os casos omissos neste contrato serão resolvídos a luz da legislação nacional.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
Junta Comercial do Estado do Espirito Santo 25/04/2018
Certífico o Registro em 25/04/2018
Arquivamento de 24/04/2018 Protocolo 187801002 de 24/04/2018
Nome da empresa TEFAC CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI NIRE 32600151774
Este documento pode ser verificado em httpuíregin. jucees.es gov.britax juntaesitelavalidadocs aspx
Chancela 7330575901446
Esia cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 25/04/2018
por Pauio Cezer Jufo - Secretário Geral
TEFAC CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI
ALTERAÇÃO CONTRATUAL Nº05
Fica eleito o Foro da cidade de Domingos Martins-ES, para o exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações
resultantes deste contrato.
E por assim acharem justos e contratados, assinam o presente instrumento de alteração de Contrato Social e Ato
Constitutivo de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.
Marechal Floriano, ES, 23 de março de 2018
Junta Comercial d iri
Certifico o Registro em Ps RES S Formar
Arquivamento de 24/04/2018 Protocolo 187801002 de 24/04/2018
Nome da empresa TEFAC CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI NIRE 32600151774
LE Ad em http:/regin juceos.es gov.britax juntaesAelavalidadocs aspx
Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 25/
por Paulo Cezar Juffo - Secretário Geral
12018

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