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Deus seja Louvado.
lâmara Municipal do Marechal. Fletiano
Estado do Espírito Santo, ai
Protocolado sob nº
(2 e2L às
PROJETO DE LEI Nº. 070/2021 emZ
Encarregado
INSTITUI O “PROJETO CÂMARA AMIGA DOS ANIMAIS”
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-
ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
pal de Marechal Floriano
Lo
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais faz saber:
APROVA:
Art. 1º Fica, por esta lei, instituído o “Projeto Câmara Amiga dos Animais”, no
âmbito do Município de Marechal Floriano-ES, visando dar maior qualidade de vida aos
mesmos, sobretudo, inibir maus-tratos.
Art. 2º O Projeto ora instituído tem como objetivo apoiar e fazer parcerias com órgãos,
empresas ou entidades sediadas no Município, que realizem ações que contribuem
para a defesa, a saúde e a melhoria da qualidade de vida dos animais.
Parágrafo Único Por defesa, saúde e melhoria da qualidade de vida dos animais,
entendem-se ações, como: castração, adoção, abrigo, atendimento veterinário, entre
outros cuidados aos animais. &
Art. 3º O Projeto a que se refere o “Caput” desta Lei vem ampliar a parceria voltada
para o bem-estar de animais domésticos, fortalecendo os conceitos da:
| - adoção consciente, e
Il - guarda responsável.
Art. 4º Para melhor efetivação da presente Lei, o Poder Legislativo poderá desenvolver
programações, em caráter informativo, com a realização de palestras e/ou seminários,
utilizando-se de recursos audiovisuais, visando à conscientização e realização de
ações educativas e de reflexão, contra os maus-tratos e abandono, sobretudo, o
incentivo à adoção consciente de animais.
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
Deus seja doouvado.
Lámara (Municipal do Marechal Fliane
Estado do Espírito Santo
Art. 5º O Poder Legislativo poderá, ainda, celebrar convênio e parceria com entidades
de proteção aos animais, organizações não governamentais, universidades, empresas
públicas ou privadas, para viabilizar a execução desta Lei.
Art. 6º Caberá ao Poder Legislativo regulamentar a presente Lei, no que couber.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 13 de julho de 2021.
Cezar Tadeu Ronchi Junior
Vereador
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
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