| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2021 |
| Date | 2021-07-20 |
| Ementa | "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE ESPORTES APOLLO XIII FUTEBOL CLUBE". |
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Deus seja Louvado. E lâmara Municipal do Marechal. Fleiano Estado do Espírito Santo Câmara Municipal de Marechal Floriano Protocolado sob nº LL PROJETO DE LEI Nº. 082/2021 emdo.iQa. nal as Encarregado “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE ESPORTES APOLLO XIll FUTEBOL CLUBE”. A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições constitucionais faz saber: Aprova: Art. 1º, Fica declarada de Utilidade Pública A ASSOCIAÇÃO DE ESPORTES APOLLO XIll FUTEBOL CLUBE, fundada em 26 de julho de 1975, com sede à Rua Gustavo Hertel, S/N, Marechal Floriano-ES, CEP 29255-000, inscrita no CNPJ nº 27.547.421/0001-93, associação civil, sem fins lucrativos, caracterizada como entidade de prática desportiva. Parágrafo único. Ficam assegurados à entidade mencionada no caput, todos os direitos e vantagens da legislação vigente. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 20 de julho de 2021. y fUltcco e Ile Del Puppo Vereador Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br 20/07/2021 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO 27.547.421/0001-93 MATRIZ DATA DE ABERTURA COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | 06/08/1979 CADASTRAL NOME EMPRESARIAL ASSOCIACAO DE ESPORTES APOLLO XIll FUTEBOL CLUBE TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE aa, DEMAIS CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 93.12-3-00 - Clubes sociais, esportivos e similares CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS Não informada CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 399-9 - Associação Privada LOGRADOURO COMPLEMENTO REMILIO G HULLE tt CEP BAIRRODISTRITO MUNICÍPIO 29.260-000 MARECHAL FLORIANO DOMINGOS MARTINS PE ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) arara SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA 03/11/2005 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL pesauaaoa aemeeesa Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018. Emitido no dia 20/07/2021 às 09:29:28 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 1n ATA DA ASSEMBLEIA GERAL PARA DELIBERAR SOBRE REFORMA ESTATUTÁRIA. Aos vinte e seis dias do mês de maio de dois mil e vinte um, ás quatorze horas, reuniram-se na sede administrativa da Associação Apollo XIll, localizada à Rua Gustavo Hertel, Bairro Santa Rita, Marechal Floriano-ES, CEP-29.255-000, sob a presidência do senhor Carlos Fabiano Del Puppo, com o quórum de 30 membros para deliberar sobre a REFORMULAÇÃO DO ESTATUTO DO CLUBE. O senhor Carlos Fabiano Del Puppo fez uso da palavra esclarecendo que o estatuto da Associação Apollo XIII é muito antigo, e, portanto, faz-se necessário a atualização do mesmo. Em primeira convocação ás quatorze horas, e em segunda convocação ás quinze horas com a presença de seus associados que subscrevem esta ata, sendo a ordem do dia composta pelos seguintes itens: | - Reforma Estatutária - Deliberação sobre a proposta de alteração estatutária - Aprovação da proposta; Il Demais assuntos de interesse da Diretoria ou mediante solicitação oficial dos associados. Como primeiro item da Ordem do dia o Presidente Carlos Fabiano Del Puppo abriu a Assembleia, falando sobre os objetivos conforme Edital. Fez a leitura de partes do código civil referente ao funcionamento de Clubes, deixando a palavra livre ao termino da leitura do mesmo. Discutido e alterado, tiraram-se ás dúvidas, colocando em votação pelo Presidente o ITEM | referente a reforma estatutária, as quais tiveram aprovação, unânime, ficando o estatuto alterado nos seguintes termos: ESTATUTO APOLLO DE MARECHAL FUTEBOL CLUBE DENOMINAÇÃO, SEDE E DURAÇÃO Art. 12. A ASSOCIAÇÃO DE ESPORTES APOLLO XIII, neste Estatuto denominado APOLLO DE MARECHAL, fundada em 26 de julho de 1975, com sede na Rua Gustavo Hertel, S/N, Marechal Floriano, CEP 29255-000, Espirito Santo, é uma associação civil, sem fins lucrativos, caracterizado como entidade de pratica desportiva, constituída por prazo indeterminado, com personalidade jurídica distinta de seus associados, os quais não respondem, solidária ou subsidiariamente pelas obrigações constituídas pelo APOLLO DE MARECHAL, regendo-se por seu Estatuto Social e pela legislação vigente: PRERROGATIVAS E FINALIDADES Art. 2º. O APOLLO DE MARECHAL tem como objetivo promover, incentivar e desenvolver; I-A prática de futebol, com prioridade masculina e feminina; H — O exercício de educação física e dos demais desportos, de prática formal, ou não, na conformidade da legislação vigente; HI — Reuniões de caráter desportivo, social, cívico, recreativo, assistencial, educacional e filantrópico; IV — Atividades culturais e de promoção à cultura, através de projetos, programas e medidas que fomentem os conhecimentos históricos e as tradições do APOLLO DE MARECHAL, por meio de espetáculos, cursos, simpósios, artes audiovisuais, exposições, concursos e quaisquer manifestações culturais vinculadas aos objetivos do clube; 8 1º. Os objetivos sociais serão sempre voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social. 8 2º. Para realização dos objetivos do clube, sua administração observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência, responsabilidade social, gestão democrática e profissionalismo. $ 3º. É vedada a discriminação por rotivo de origem, raça, sexo, cor, idade, crença religiosa, convicção filosófica ou política e condição social. V = As cores do clube no símbolo, bandeira e uniformes são verde e branco; PATRIMÔNIO Art. 3º. O patrimônio do APOLLO DE MARECHAL é constituído de bens móveis, imóveis e intangíveis, incluindo suas marcas, símbolos, troféus, doações, contribuições de seus associados, recursos recebidos para fomento dos desportos e receitas auferidas com o desenvolvimento de suas atividades. 8 1º, Além das receitas originárias diretamente do desenvolvimento das atividades descritas no artigo 2º deste Estatuto, o APOLLO DE MARECHAL poderá auferir receitas através da celebração de convênio, contrato, termo de colaboração, termo de fomento, acordo de cooperação e outras espécies de ajustes com pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, no âmbito nacional e internacional, bem como da exploração comercial e do licenciamento de produtos relacionados aos bens integrantes de seu patrimônio. 8 2º. É vedado a concessão de avais ou garantias e terceiros, bem como a constituição de ônus reais. 8 3º. Doações, subvenções, convênios e parcerias com instituições particulares nacionais e internacionais; ASSOCIADOS Art. 4º. O APOLLO DE MARECHAL é constituído das seguintes categorias de associados: |- FUNDADORES: todas pessoas que assinaram a fundação da associação; Il — PRIORITÁRIOS: são os associados cujo título, com esta designação, é equivalente a uma fração ideal do patrimônio líquido do clube, na proporção do número de membros desta categoria. Parágrafo único. Serão vendidos títulos de associados proprietários, após aprovação do Conselho Deliberativo, cujo valor será atribuído pelo Conselho Diretor anualmente. Art. 5º. São direitos dos associados: 1 — Participar das Assembleias Gerais, das discussões e apresentar proposta; H — Apresentar sugestões de interesse do APOLLO DE MARECHAL, ou que contribuam para seu engrandecimento e perenidade; Hl — Exercer plenamente seu direito de defesa perante as instâncias competentes do APOLLO DE MARECHAL IV — Frequentar e usufruir da sede social do APOLLO DE MARECHAL, destinada a práticas esportivas, sociais, culturais e recreativas, e delas participar, observadas as normas fixadas pelo conselho diretor; V - Requerer a convocação de Assembleia Geral Extraordinária, mediante expediente protocolado junto à secretaria, especificando o assunto a ser tratado e contendo a assinatura de pelo menos 1/5 (um quinto); 8 1º. Somente poderão participar dos cargos do Conselho Diretor os associados que preencherem o seguinte requisito: |- Maior de 18 (dezoito) anos; 82º.0 cônjuge e os filhos dos associados, menores de 18 (dezoito) anos, serão considerados dependentes e terão direito de usar as dependências do Clube, sem, contudo, poderem participar de reuniões dos Conselhos e Assembleias, inclusive, não poderão votar e ser votados; 8 3º. Com a morte do associado, o seu título será transmitido ao cônjuge supérstite ou um herdeiro, que se tornará associado do Clube com os mesmos direitos e ônus do associado falecido, não podendo permanecer em condomínio entre o cônjuge supérstite e/ou herdeiros; 8 4º. O título de associado fundador ou proprietário poderá ser alienado a terceiros, desde que não haja débito com o Clube, mediante instrumento público ou particular, que deverá ser protocolado na Secretária do Clube com requerimento de aprovação ao Conselho Diretor; Art. 6º São deveres dos associados: !- Ajudar o APOLLO DE MARECHAL a realizar seus objetivos; H — Não utilizar o nome do APOLLO DE MARECHAL para fins estranhos às suas finalidades; Ht — Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, acatar e cumprir as decisões da Assembleia Geral, do Conselho Deliberativo e do Conselho Diretor; IV — Zelar pelo bom nome da Associação, defender seu patrimônio e seus interesses; V— Pagar pontualmente as contribuições mensais e/ou anuais; VI — Comunicar, por escrito, à Secretaria, mudanças de residência e de estado civil; Art. 78. A perda de qualidade de associado será determinada pelo Conselho Deliberativo, sendo admissível somente havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar, em que fique assegurado o direito de ampla defesa, quando ficar comprovada a ocorrência de: | — Violação do Estatuto Social; Il - Difamação da Associação, de seus membros ou de seus associados; Hi — Atividades contrárias às decisões das Assembleias Gerais; IV — Conduta duvidosa, mediante a prática de atos ilícitos ou imorais; $ 1º. Defina a justa causa, o associado será devidamente notificado dos fatos a ele imputados, através da notificação extrajudicial para que apresente sua defesa prévia no prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento da comunicação; $ 2º. Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior, independentemente da apresentação de defesa, a representação será decidida em reunião extraordinária do Conselho Deliberativo, por maioria simples de votos dos associados presentes; /, & 3º. Da decisão do Conselho Deliberativo que, de conformidade com o estatuto, decretar a exclusão, cabei recurso à Assembleia Geral que, em deliberação fundamentada, especialmente convocada para esse fim, deliberará com a maioria absoluta de votos dos presentes na assembleia. $ 4º. O Associado Fundador e o Associado Proprietário perderão o título caso o valor das contribuições mensais ou anuais tornem-se iguais ou superiores ao valor do título independente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial. ÓRGÃOS DELIBERATIVOS E ADMINISTRATIVOS Art. 8º. São órgãos Deliberativos e Administrativos do APOLLO DE MARECHAL: |- A Assembleia Geral; H — O Conselho Deliberativo; HI— O Conselho Diretor; IV-O Conselho Fiscal; Parágrafo Único. O APOLLO DE MARECHAL não remunerará, por qualquer forma ou título, os seus diretores, conselheiros e associados e nem atribuirá quaisquer vantagens seja a que título for, sendo o patrimônio e os recursos do APOLLO DE MARECHAL inteiramente distintos dos seus diretores, conselheiros e associados. ASSEMBLEIA GERAL Art. 9º A Assembleia Geral é o órgão supremo do APOLLO DE MARECHAL, que será constituída pelos associados presentes. Art. 10º Compete privativamente à Assembleia Geral: | — Destituir os administradores e reformar o Estatuto do APOLLO DE MARECHAL, mediante convocação específica para tal fim, sendo exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembleia, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados presentes à Assembleia ou em segunda convocação, meia hora depois, com qualquer número de associados presentes; H — Autorizar a Alienação de bens imóveis, bem como a cessão e doação de bens imóveis; Hi — Eleger, por voto aberto ou por aclamação, o Conselho Deliberativo para um mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reeleitos por um igual prazo, bem como destituí-los a qualquer tempo; IV - Discutir e deliberar sobre os assuntos constantes da ordem do dia; V-— Decidir sobre a dissolução do APOLLO DE MARECHAL; VI — Eleger e empossar os membros do Conselho Deliberativo, que entrarão em exercício no mesmo ato. 8 1º. As chapas para concorrerem aos cargos do Conselho Deliberativo deverão ser apresentadas com o nome completo dos associados, números dos títulos do APOLLO DE MARECHAL e assinatura legível ou com firma reconhecida, e deverão ser registradas na Secretária do CLUBE com, no mínimo, 05 (cinco) dias de antecedência da data da Assembleia Geral em que se realizará a eleição, endereçadas ao presidente do Conselho Deliberativo. 8 2º. É vedado aos associados concorrerem aos cargos do Conselho Deliberativo por mais de uma chapa. Art. 11. A Assembleia Geral reunir-se-á, em caráter ordinário, sempre no mês de Julho de 4 (quatro) em 4 (quatro) anos, para promover a eleição do Conselho Deliberativo; Art. 12. Assembleia Geral reunir-se-á extraordinariamente em qualquer tempo para tratar de assuntos especiais, inclusive a reforma do Estatuto. Art. 13. As assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias serão convocadas pelo Presidente do Conselho Deliberativo ou 1/5 (um quinto) dos associados, através de edital afixado na sede social e em locais públicos, com antecedência mínima de 07 (sete) dias de sua realização, onde constará: local, dia, mês, ano, hora da primeira e segunda chamada, ordem do dia e o nome de quem convocou. Art. 14. Considerar-se-á legal Assembleia Geral, em primeira convocação, com a presença da maioria simples de 50% +1 (cinquenta por cento mais um) dos sócios e, a segunda, meia hora depois, com qualquer número de associados presentes. Art. 15. A Assembleia Geral terá amplos poderes-para decidir sobre questões relativas ao APOLLO DE MARECHAL, sempre respeitando as normas estabelecidas no presente Estatuto e na legislação vigente. Art. 16. No caso de destituição do Conselho Deliberativo, do Conselho Diretor e/ou do Conselho Fiscal, a Assembleia Geral Extraordinária nomeará uma junta provisória, composta de 03 (três) membros, que dirigirá o APOLLO DE MARECHAL até a eleição dos respectivos conselhos. Art. 17. As Assembleias serão abertas pelo Presidente do Conselho Deliberativo, ou, na sua falta, pelo Presidente do Conselho Diretor, cujas decisões serão tomadas por maioria simples de votos, podendo ser por votação secreta ou aclamação, conforme deliberação no momento. Art. 18. As decisões da Assembleia Geral serão registradas no livro de registros de Atas da Assembleia Geral, que será assinado pelo Presidente da Assembleia e pelo Secretário do Conselho Deliberativo ou quem for nomeado ad hoc. Parágrafo único. Os associados presentes assinarão o livro de Registro de presença, do qual serão extraídas cópias, que serão autenticadas e anexadas, obrigatoriamente, a ata, para efeito de averbação junto ao Cartório competente. CONSELHO DELIBERATIVO Art. 19. O Conselho Deliberativo será constituído de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes eleitos simultaneamente em Assembleia Geral Ordinária e terá mandato de 4 (quatro) anos, podendo seus membros serem reeleitos. Art. 20. No prazo de 01 (um) dia após sua eleição, o Conselho Deliberativo reunir-se-á, sob a presidência do associado mais idoso, e elegerá, por voto aberto ou por aclamação, 01 (um) Presidente e 01 (um) Secretário, que serão empossados imediatamente, e, logo após, na mesma reunião, o Conselho Diretor e os membros do Conselho Fiscal, que entrarão em exercício no mesmo ato, devendo as chapas serem registradas até a abertura da reunião. Art. 21. Ao Conselho Deliberativo compete: | - Eleger e empossar o Presidente e o Secretário, nos termos do artigo 20 do presente Estatuto; Il - Eleger e empossar o Presidente e Vice-Presidente do Conselho Diretor e os Membros do Conselho Fiscal, nos termos do artigo 20 do presente Estatuto; Hi — Aprovar, anualmente, no mês de maio, as contas do Conselho Diretor e o balanço do exercício fiscal anterior, após o parecer prévio do Conselho Fiscal; IV — Convocar o Conselho Diretor e o Conselho Fiscal sempre que julgar necessário; V— Aprovar a comercialização de títulos de associados proprietários pelo Conselho Diretor; Art. 22. Para realização das reuniões do Conselho Deliberativo é necessária a presença de, no mínimo, metade de seus membros em exercício, nas quais as decisões serão adotadas poro maioria de votos, cabendo a seu Presidente, além do voto singular, o de qualidade, e deverão ser registradas em ATA, lavrada em livro próprio e assinada pelos membros presentes. Art. 23. O membro que faltar a três reuniões consecutivas, sem motivo justificado, será automaticamente substituído por um suplente por convocação do Presidente, prevalecendo a ordem decrescente de idade. Art. 24. Ao Presidente do Conselho Deliberativo compete: | — Convocar e presidir as Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias e as reuniões do Conselho Deliberativo; Il Cumprir e fazer cumprir o Estatuto, assim como todas as decisões tomadas pela Assembleia Geral; HI — Assinar termo de abertura e encerramento de livros de atas e rubricá-los; Art. 25. Ao Secretário do Conselho Deliberativo Compete: I-Secretariar as Assembleias Gerais e as reuniões do Conselho Deliberativo, com os respectivos registros nos livros de Atas e de presenças; Il — Secretariar todos os atos administrativos do Conselho Deliberativo; CONSELHO DIRETOR Art. 26. O Conselho Diretor é composto por 01 (um) Presidente e 01 (um) Vice-Presidente, eleitos pelo Conselho Deliberativo para um mandato de 04 (quatro) anos, podendo ser reeleitos, bem como de 04 (quatro) diretorias: ADMINISTRATIVA; FINANÇAS; ESPORTES; SOCIAL; PATRIMÔNIO. Parágrafo único. As decisões do Conselho Diretor serão tomadas por maioria simples de votos e deverão ser registradas em ata e assinadas pelos membros presentes. Art. 27. Ao Conselho Diretor compete: 1! - Cumprir e fazer cumprir as decisões da Assembleia Geral, do Conselho Deliberativo e do Conselho Diretor; H — Escolher, nomear, empossar e demitir os associados para as Diretorias; HI — Criar outras Diretorias e escolher, nomear, empossar e demitir os seus associados; IV — Administrar o CLUBE de forma a alcançar os fins previstos neste Estatuto; V- Convocar e presidir as reuniões do Conselho Diretor; VI — Apresentar as contas do Conselho Diretor e o Balanço Fiscal, anualmente, no mês de abril, ao Conselho Fiscal para análise e relatório; e, após, ao Conselho Deliberativo para aprovação; VII - Representar o APOLLO DE MARECHAL, ativa e passivamente, em juízo e fora dele e em geral em todas as relações com terceiros; VIII — Assinar, juntamente com o Diretor de Finanças, a abertura de contas bancárias e suas movimentações; IX — Manter contatos e desenvolver ações junto a entidades públicas e privadas para obtenção de recursos, doações, vendas de patrocínio e estabelecimento de acordos e convênios que beneficiam o APOLLO DE MARECHAL; X — Assinar convênios, Temos de Colaboração ou de Fomento ou de consórcios, contratos, ajustes ou quaisquer modalidades de acordo com entidade pública e privados ou com pessoas físicas, com intuito de assegurar a plena realização dos objetivos do APOLLO DE MARECHAL; XI — Presta contas dos convênios, Termos de Colaboração ou de Fomento ou de consórcios, contratos, ajustes ou quaisquer modalidades de acordos com entidades públicas e privadas ou com pessoas físicas, nos termos da legislação vigente; XII — Dar voto de qualidade nas deliberações do Conselho Diretor em caso de empate; XIll — Admitir e dispensar pessoal técnico especializado, administrativo e auxiliar, necessário às realizações das ações operacionais, cumprindo as formalidades legais; XIV — Contrata atletas, comissão técnica, médicos, enfermeiros fisioterapeutas, serviços de ambulância e tudo mais que for necessário ao cumprimento dos regulamentos das competições que o APOLLO DE MARECHAL disputa, podendo assinar todo e qualquer documentos que for necessário junto a qualquer Órgão Público ou privado. XV — Dar publicidade às decisões da Assembleia Geral, afixando em local público e/ou em meios eletrônicos, inclusive as certidões de débito com a Previdência Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço- FGTS, que ficarão à disposição para exame de qualquer associado e/ou cidadão. XVI — Assinar termo de abertura e encerramento de livros de atas e rubricá-los; Art.29. Compete ao Vice-Presidente auxiliar o Presidente em todas as suas atribuições e substituí-lo quaisquer circunstâncias que se fizerem necessárias, inclusive, assumir a Presidência no caso de vacância. Art.30. Ao Diretor de Finanças compete: |- Receber e escriturar as contas do Conselho Direito em libro caixa rubricado pelo Presidente, com parcelas e receitas, arquivado os comprovantes; Il - Depositar em estabelecimentos bancário designado pelo Conselho Diretor os valores em moeda corrente; Hl- Efetuar pagamentos autorizados pelo Conselho Diretor e dos atos administrativos do Presidente do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal. IV- Assinar juntamente com o Presidente, a abertura de contas bancarias e suas movimentações. Art. 31. Ao Diretor de Patrimônio compete administrar e zelar pela conservação dos bens moveis e imóveis arrolando-os em livro próprio, apresentando ao Conselho Diretor as demandas necessárias. Art. 32. Ao Diretor Social Recreativo e Cultural compre dirigir as atividades sociais, recreativas e culturais, do APOLLO DE MARECHAL, apresentando do Conselho Diretor as demandas necessárias. Art. 33. Ao Diretor de Esportes compete administrar todas as modalidades esportivas, apresentando ao Conselho Diretor as demandas necessárias. Art. 34. Ao Diretor Administrativo compete. |- Orientar e fiscalizar os serviços da secretaria. Hl- Ter sob sua guarda e responsabilidade os documentos de entidade que deverão estar em arquivos na secretaria. Hi — Receber, preparar e despachar com o Presidente os expedientes do APOLLO DE MARECHAL; IV- Manter sempre em dia os livros da entidade e a documentação afetos à secretária; V-Controlar o exercício das atividades dos empregados e prestadores de serviços do APOLLO DE MARECHAL; VI — Fiscalizar o pagamento dos diretos trabalhistas e contribuições sociais dos empregados do APOLLO DE MARECHAL; VII — Secretariar as reuniões do Conselho Diretor, fazendo sua pauta e os respectivos registros em ATA, assinando-a juntamente com o Presidente e demais Diretores presentes. CONSELHO FISCAL Art. 35. O Conselho Fiscal é composto de 03 (três) membros efetivos e 02 (dois) suplentes eleitos pelo Conselho Deliberado para um mandato de quatro anos, podendo ser reeleitos. 8 1º. Os membros efetivos elegerão um presidente e um secretário, que substituirá aquele em seus impedimentos legais ou faltas justificadas. & 2º. Os membros do Conselho Fiscal não poderão ser membros efetivos ou suplentes de outros Órgãos do APOLLO DE MARECHAL. Art. 36. Ao Conselho Fiscal compete: |- Examinar a qualquer tempo os livros, lançamentos contáveis, extratos de contas, Atas de reuniões, Balanço Anual e demais documentos do APOLLO DE MARECHAL; H — Examinar a prestação de contas do Conselho Diretor e o Balanço anual, amparando escrituração contábil dos livros e documentos fiscais, emitindo parecer para ser submetido ao Conselho Deliberativo para análise e julgamento; HI — Fiscalizar os atos do Conselho Diretor e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatuários; 8 1º. No Exercício de suas atribuições, os integrantes do Conselho Fiscal terão acesso aos lançamentos contábeis, atas de reuniões e demais documentos do APOLLO DE MARECHAL. 8 2º. As decisões das reuniões do Conselho Fiscal serão tornadas por maioria simples de votos e deverão ser registradas em ata e assinadas pelos membros presentes. 8 3º. A escrituração contábil, as prestações de contas do Conselho Diretor e os Balanços Anuais serão realizadas de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade. DISSOLUÇÃO Art. 37. O APOLLO DE MARECHAL poderá ser dissolvido, a qualquer tempo, uma vez constatada a impossibilidade de sua sobrevivência, face à impossibilidade da manutenção de seus objetivos sociais, ou desvirtuamento de suas finalidades estatutárias ou, por carência de recursos financeiros e humanos, mediante deliberação de Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, não podendo ela deliberar, em primeira chamada, sem voto concorde de 2/3 (dois terços) dos associados e, em segunda chamada, meia hora depois, com qualquer número de associados presentes. Parágrafo Único. Em caso de dissolução social do APOLLO DE MARECHAL, o respectivo patrimônio líquido deverá ser transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preenche os requisitos da lei 13.019/2014 e suas alterações e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta, com personalidade jurídica comprovada, sede e atividade preponderante nesse Município e devidamente registrada nos órgãos públicos competentes. DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 38. O exercício social e financeiro da Associação coincidira com o ano civil terminado em 31 de dezembro de cada ano e a partiu de então serão elaboradas as demonstrações financeiras da entidade, em conformidade com as disposições legais. Art. 39. As sobras, eventuais resultados, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participação ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, serão aplicados integralmente na consecução do respectivo objetivo social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva, devendo suas rendas ser aplicadas exclusivamente no território nacional. Art.40. As omissões serão resolvidas dentro das atribuições de cada Órgão, nos estritos termos dos objetivos do APOLLO DE MARECHAL e dos principais legais. Art. 41. O APOLLO DE MARECHAL divulgara na internet e em locais visíveis de sua sede social e dos estabelecimentos em que exerça suas ações todas as parcerias celebradas com a administração pública. Parágrafo único. As informações de que tratam este artigo deverão incluir, no mínimo: | — Data de assinatura e identificação do instrumento de parceria e do órgão da administração pública responsável; Il — Nome da organização da sociedade civil e seu número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Brasil — RFB; Hl- Descrição do objeto da parceria; IV - Valor total da parceira e valores liberados, quando for o caso; V-Situação da prestação de contas da parceria, que deverá informar a data prevista para a sua apresentação, a data em que foi apresentada, o prazo para a sua análise e o resultado conclusivo. VI — Quando vinculados à execução do objeto e pagos com recursos da parceria, o valor total da remuneração da equipe de trabalho, as funções que seus integrantes desempenham e a remuneração prevista para o respectivo exercício. Art. 42. Os associados não responderão, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações contraídas pelo Conselho Diretor. Art. 43. Os membros do Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Conselho Diretor não responderão pelas obrigações contraídas em nome da instituição pela pratica de atos regulares de sua gestão, entretanto serão responsabilizados caso haja desvio de finalidade dos objetivos do presente Estatuto, nos termos do artigo 50 da Lei 10.406/2002. Art. 44. Os atuais membros do conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Conselho Diretor permanecerão no cargo até o final do mandato para que foram eleitos. Art.45. O presente Estatuto entrara em vigor na data de sua aprovação. Seguindo a Ordem do Dia foi dada a palavra livre para assuntos gerais. Como não houve manifestação de ninguém, a presente Assembleia Geral foi encerrada, e que vai assinada por mim, Sebastião Magno Del Puppo, que secretariei á pelo Presidente senhor Carlos Fabiano Del Puppo, que assinam a lista de presença em anexo. Nada mais havendo a tratar, a sessão foi dada por encerrada às dezesseis horas e quarenta minutos, sendo a ata assinada pelos associados presente nesta Assembleia Geral. Marechal Floriano, 26 de maio de 2021 CARLOS FABIANO DEL PUPPO SEBAST AGNO DEL PUPPO Presidente Secretário Geral + y io = - ; soil E | 2) diciário do Estado do Espírito Santo | dy / Gets tudo Digital de Fiscalização | É 152363 BYV160100060 | [Registrado sob nº 214 em 08/07/2021 'Emolumentos: R$111,61 Taxas: R$33,48 Total: R$145,09 | | Consulte autenticidade www.tjesjus.br | artório do 1º Ofício Registro Geral de mede tr e Manta Fiolano - ES REGISTRO CIVIL DE esa JURÍDICAS Protocolado e digitalizado claim Le soon ÉLS e sodo 7 poa LL co Audio codigo ssandra/Raásch Loureiro e Auxiliar