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materia nº 207/2021

Tipo Resposta de Requerimento
Número / Ano 207 / 2021
Date 2021-07-30
EmentaReferente ao requerimento n°. 026/2021.
native_id8425

Autoria

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tunicipal de Marechal Floriano
sob nº, demsremsereses
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Marechal Floriano/ES, 19 de Julho de 2021.
OF. PMME Nº. 279/2021
EXMO SR.
CEZAR TADEU RONCHI JUNIOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
MARECHAL FLORIANO/ES
Senhor Presidente,
Em atenção aos termos constado no OF/SEGACMMF/PRESIDÊNCIA/Nº. 141/2021, referente
ao Requerimento nº. 026/2021, de autoria do Vereador Renato Luiz Veloso Werneck, que
requer, dentro das possibilidades e legalidade, que seja colocada em vigor a Lei Federal nº
14.128, de 26 de março de 2021, que “Dispõe sobre a compensação financeira a ser paga pela
União aos profissionais e trabalhadores de saúde pública de importância nacional decorrente da
disseminação do novo coronavírus (SARCS-COV-2), por terem trabalhado no atendimento
direto a pacientes acometidos pela Covid-19 ou realizado visitas domiciliares em determinado
período de tempo. Informamos que segue em anexo o parecer jurídico exarado pelo Procurador
Municipal quanto ao solicitado.
Sem mais para o momento, apresentamos as nossas,
Cordiais saudações,
OS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0*+*)27 3288 1111 - EmQil: gabinete.marechalflorianoGogmail.com
in!
Ee”
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Procuradoria Geral do Município
PARECER JURÍDICO
REFERÊNCIA: OFÍCIO Nº 141/2021; Requerimento nº 026/2021.
RELATÓRIO
Trata-se de requerimento encaminhado a Sua Excelência o Sr. Prefeito
de Marechal floriano, oriundo da Câmara Municipal de Marechal Floriano, de
lavra de Sua Excelência o Vereador Renato Luiz Veloso Werneck, delegado a
este Porcurador Municipal que subscreve pelo douto Procurador-Geral do
Município, em que é proposto seja colocada em vigor a Lei Federal nº
14.128/2021, a qual “Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela
União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de
emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da
disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), por terem trabalhado no
atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas
domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes
comunitários de saúde ou de combate a endemias, tornarem-se
permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou
companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em
caso de óbito; e altera a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949”.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ao consultar o texto legal da Lei Federal nº 14.128/2021,
observa-se que aludida Lei, conforme art. 8º, entrou em vigor na data de sua
publicação, isto é, 26 de março de 2021, de modo que, encontra-se produzindo
seus efeitos, sendo despicienda a elaboração de Lei Municipal para tanto.
Ressalta-se que o benefício implementado pela referida Lei será pago
pela União, consoante art. 1º, com recursos do Tesouro Nacional (art. 6º).
Além disso, a concessão da compensação financeira estará sujeita à
avaliação de perícia médica realizada por servidores integrantes da carreira de
Perito Médico Federal (art. 2º, 8 3º).
Desse modo, por se tratar de lei nacional, cuja qual se aplica a todo o
território nacional, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000
Telefax: (27) 3288-1111 / 1367
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Procuradoria Geral do Município
Municípios, com recursos provenientes dos cofres públicos da União, não se
faz necessária a elaboração de Lei Municipal.
É a fundamentação.
CONCLUSÃO
Salienta-se que o presente parecer é ato opinativo! com a finalidade
precípua de elucidar, informar, sugerir providências a serem estabelecidas e/ou
condutas a serem praticadas pela Administração Pública, ou por quem a
represente, quando da prática de um ato administrativo.
Ressalta-se que este Parecer Jurídico pode ser superado pelo superior
hierárquico, desaprovando-o ou avocando-o para si, nos termos da Lei
Municipal nº 1.694/20162, razão pela qual é submetido à consideração superior.
Ante o exposto, opino pela desnecessidade de elaboração de Lei
Municipal nos termos do requerimento.
É o parecer.
Marechal Floriano/ES, 05 de julho de 2021.
YUR/ÔE JÉSUS CANTARINO
Proturador Municipal
OABIES nº 27.118
1 Lei Municipal n.º 1694, de 04 de fevereiro de 2016. Art. 8º - O ocupante do cargo de Procurador
Municipal, no exercício de suas funções, goza de independência e das prerrogativas inerentes à atividade
advocatícia, inclusive imunidade funcional quanto às opiniões de natureza técnico-científica emitidas em
parecer, petição ou qualquer arrazoado produzido em processo administrativo ou judicial.
2 Art. 16 — São atribuições, responsabilidades e prerrogativas do Procurador Geral do Município:
IV — Aprovar pareceres emitidos pelos Procuradores Municipais;
Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000
Telefax: (27) 3288-1111/ 1367

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