| Tipo | Resposta de Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 207 / 2021 |
| Date | 2021-07-30 |
| Ementa | Referente ao requerimento n°. 026/2021. |
| native_id | 8425 |
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tunicipal de Marechal Floriano sob nº, demsremsereses Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Marechal Floriano/ES, 19 de Julho de 2021. OF. PMME Nº. 279/2021 EXMO SR. CEZAR TADEU RONCHI JUNIOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL MARECHAL FLORIANO/ES Senhor Presidente, Em atenção aos termos constado no OF/SEGACMMF/PRESIDÊNCIA/Nº. 141/2021, referente ao Requerimento nº. 026/2021, de autoria do Vereador Renato Luiz Veloso Werneck, que requer, dentro das possibilidades e legalidade, que seja colocada em vigor a Lei Federal nº 14.128, de 26 de março de 2021, que “Dispõe sobre a compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARCS-COV-2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19 ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo. Informamos que segue em anexo o parecer jurídico exarado pelo Procurador Municipal quanto ao solicitado. Sem mais para o momento, apresentamos as nossas, Cordiais saudações, OS LORENZONI Prefeito Municipal Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0*+*)27 3288 1111 - EmQil: gabinete.marechalflorianoGogmail.com in! Ee” Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Procuradoria Geral do Município PARECER JURÍDICO REFERÊNCIA: OFÍCIO Nº 141/2021; Requerimento nº 026/2021. RELATÓRIO Trata-se de requerimento encaminhado a Sua Excelência o Sr. Prefeito de Marechal floriano, oriundo da Câmara Municipal de Marechal Floriano, de lavra de Sua Excelência o Vereador Renato Luiz Veloso Werneck, delegado a este Porcurador Municipal que subscreve pelo douto Procurador-Geral do Município, em que é proposto seja colocada em vigor a Lei Federal nº 14.128/2021, a qual “Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, tornarem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito; e altera a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949”. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, ao consultar o texto legal da Lei Federal nº 14.128/2021, observa-se que aludida Lei, conforme art. 8º, entrou em vigor na data de sua publicação, isto é, 26 de março de 2021, de modo que, encontra-se produzindo seus efeitos, sendo despicienda a elaboração de Lei Municipal para tanto. Ressalta-se que o benefício implementado pela referida Lei será pago pela União, consoante art. 1º, com recursos do Tesouro Nacional (art. 6º). Além disso, a concessão da compensação financeira estará sujeita à avaliação de perícia médica realizada por servidores integrantes da carreira de Perito Médico Federal (art. 2º, 8 3º). Desse modo, por se tratar de lei nacional, cuja qual se aplica a todo o território nacional, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000 Telefax: (27) 3288-1111 / 1367 Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Procuradoria Geral do Município Municípios, com recursos provenientes dos cofres públicos da União, não se faz necessária a elaboração de Lei Municipal. É a fundamentação. CONCLUSÃO Salienta-se que o presente parecer é ato opinativo! com a finalidade precípua de elucidar, informar, sugerir providências a serem estabelecidas e/ou condutas a serem praticadas pela Administração Pública, ou por quem a represente, quando da prática de um ato administrativo. Ressalta-se que este Parecer Jurídico pode ser superado pelo superior hierárquico, desaprovando-o ou avocando-o para si, nos termos da Lei Municipal nº 1.694/20162, razão pela qual é submetido à consideração superior. Ante o exposto, opino pela desnecessidade de elaboração de Lei Municipal nos termos do requerimento. É o parecer. Marechal Floriano/ES, 05 de julho de 2021. YUR/ÔE JÉSUS CANTARINO Proturador Municipal OABIES nº 27.118 1 Lei Municipal n.º 1694, de 04 de fevereiro de 2016. Art. 8º - O ocupante do cargo de Procurador Municipal, no exercício de suas funções, goza de independência e das prerrogativas inerentes à atividade advocatícia, inclusive imunidade funcional quanto às opiniões de natureza técnico-científica emitidas em parecer, petição ou qualquer arrazoado produzido em processo administrativo ou judicial. 2 Art. 16 — São atribuições, responsabilidades e prerrogativas do Procurador Geral do Município: IV — Aprovar pareceres emitidos pelos Procuradores Municipais; Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000 Telefax: (27) 3288-1111/ 1367