| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2016 |
| Date | 2016-09-30 |
| Ementa | ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE MARECHAL FLORIANO PARA O EXERCICIO DE 2017 |
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=— = pen DO DIA Pr de Meca Flonano g o ló Em do 4 CI bh J6 EM 16 G É SER GADO E Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROJETO DE LEI Nº, QESI6. as RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO FLORIANO O A EISCAL DO MUNICÍPIO DE MARECHAL O PARA O EXERCÍCIO DE 2017. O PREFEITO MUNICIPAL . DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Mu nicipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: " b. o . Art. 1º. O Orçamento Fiscal do Município de Marechal Floriano para o exesueio financeiro de 2016 estima a receita e fixa a despesa em R$ 47.800.000,00 (quarenta e sete milhões e oitocentos mil reais).” “01 + Art. 2º. As receitas do Orçamento Fiscal serão realizadas mediante arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos que integram esta Lei, com os seguintes desdobramentos: RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS Valor % RECEITAS CORRENTES 47.540.000,00 | 99,46 Receitas Tributárias 3.892.000,00 | 8,14 +. Receitas de Contribuições 1.300.000,00 | 2,72 Receitas Patrimoniais 520.700,00 | 1,09 Receita Agropecuária 0,00/ 0,00 Receita Industrial 0,00] 0,00 500,00 | 0,00 47.328.000,00 | 99,01 536.000,00 | 1,12 Receitas de Serviços Transferências Correntes Outras Receitas Correntes (-) Dedução para formação do FUNDEB (6.037.200,00) | -12,63 RECEITAS DE CAPITAL 260.000,00 160.000,00 | 0,33 100.000,00] 0,21 47.800.000,00 | 100 Alienação de Bens Transferências de Capital TOTAL GERAL Art. 3º. Os demonstrativos do Orçamento Fiscal estão contidos nos seguintes anexos que integram esta lei: a I- sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo; 085: Os Qnyos Silão vo tu Rua Davide Canal, 57, Centro- Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |1 - quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas, na forma do Anexo J; H- quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação; IV - quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração. parágrafo único. Integra a Lei do Orçamento do Município: 1 - quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais; |I - quadros demonstrativos da despesa; II - quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços. Art. 4º. As despesas dos órgãos e entidades compreendidas no Orçamento Fiscal serão realizadas segundo a discriminação constante dos Anexos que integram esta lei e em conformidade com a Legislação vigente especificada por Órgão, Unidade Orçamentária, Função, Sub-Função, Programa e Projetos/Atividades, ficando o Poder Executivo autorizado a executá-la na forma prevista nesta Lei assim discriminado: Função | Descrição da Função Valor [sito [o Legislativa 2.450.000,00| 5,13 102 Judiciária 479.500,00 1 04 Administração 9.820.900,00] 20,55 06 Segurança Pública 7.000,00] 0,01 08 Assistência Social 1.769.200,00] 3,70 10 Saúde 12.937.550,00| 27,07 12 Educação 14.223.450,00| 29,76 13 Cultura 266.200,00) 0,56 15 Urbanismo 1.744.600,00) 3,65 17 Saneamento 137.100,00 0,29 18 Gestão Ambiental 684.900,00 143 | 20 Agricultura 737.400,00] 1,54 23 Comércio e Serviço 589.000,00 1,23 25 Energia 1.156.500,00 2,42 26 Transporte 249.000,00| 0,52 21 Desporto e Lazer 517.700,00/ 1,08 99 Reserva de Contingência 30.000,00! 0,06 Total das Funções| 47.800.000,00| 100 -— Rua Davide Canal, 57, Centro- Marechal Floriano, Estado do Es rito Santo. —.. R Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DESPESA POR ÓRGÃ 5 [poder Legislativo ÓRGÃO [% Câmara Municipal 2.450.000,00 | 5,13 r Executivo 2.450.000,00] 513 | ne 45.350.000,00 | 94,87 Gabinete do Prefeito Unidade Central de Controle Interno Procuradoria Geral Secretaria Municipal de Administração Secretaria Municipal de Finanças 887.000,00| 1,86 188.000,00] 0,39 479.500,00 1 3.446.500,00) 7,21 secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos E nO Ta? secretaria Municipal de Educação e Esporte 4.741.150,00 [ 30.84 secretaria Municipal de Cultura e Turismo 855.200,00/ 1.79 secretaria Municipal de Saúde 12937.550,00] 27,07 Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos 1.769.200,00 3.70 Secretaria Municipal de Agricultura 37.400,00] 1.54 secretaria Municipal de Meio Ambiente 684.900,00] 1.43 Total dos Órgãos 47.800.000,00] 100 Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal de Marechal Floriano autorizado a abrir créditos adicionais suplementares: 14 | - até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor total da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual, de acordo com o disposto no art. 7º, I e art. 42 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, : utilizando como fonte de recurso as definidas no art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64 e recursos de convênios, conforme parecer consulta TCEES nº. 028 de 08 de julho de 2004, independentemente da fonte de recurso prevista para a despesa; IL — até 100% (cem por cento) do excesso de arrecadação, nos termos do inciso II, $ 1º, e $$ 3º e 4º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64; HI - até 100% (cem por cento) do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do inciso 1, $ 1º, e $ 2º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64; IV - até 100% (cem por cento) do recurso de convênio firmado no exercício, conforme Parecer Consulta TCEES n. 028/2004; V- até 100% (cem por cento) do produto de operações de crédito autorizadas, de forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las, conforme inciso IV do $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64; | Hi ua Davide Canal, 57, Centro- Marechal Floriano, Estado do Espirito Santo. Prefeitura Munic ipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO é 50% (cinquenta vI - até 50% (cing Por cento) do valor total das dotações de pessoal e encargos sociais que se insufici : ; encontrarem insuficientemente dotadas, “mediante anulação de dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, nos termos do inciso III, $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64. i À A O, e vil - até 100% (cem por cento) das movimentações por anulação total ou parcial de dotações realizadas dentro do mesmo projeto ou atividade. parágrafo único. Os créditos adicionais suplementares autorizados no caput do artigo poderão ocorrer entre todas as Unidades Gestoras integrantes do Orçamento do município de 2016. Art. 6º. O pagamento do serviço da dívida e encargos terá prioridade sobre as ações de expansão. V Art. 7º. Ficam adequado os programas, metas e ações previstas no Plano Plurianual de 2014 a 2017, com a programação orçamentária constantes nos anexos da presente Lei, de modo a compatibilizar as ações governamentais da administração às necessidades e prioridades da população. Art. 8º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017. Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 30 de Setembro de 2016. ANTÔNIO LIDINEY GOBBI Prefeito Municipal E Rua Davide Canal, 57, Centro- Marechal Floriano, Estado do Espirito Santo. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA o projeto de lei justifica-se por se tratar de importante instrumento de planejamento da ação governamental, realizado de acordo com a legislação em vigor e em especial as Diretrizes Orçamentárias, O Plano Plurianual de 2014-2017 e pelas Leis Federais Nº, 4.320/64 e Nº. 101/2000. As projeções da receita estão bascadas em uma análise evolutiva dos últimos anos, dentro da perspectiva de crescimento de algumas rubricas, e dentro de índices oficiais que estabelecem à p articipação do município nas transferências voluntárias. A fixação da despesa foi estabelecida dentro de uma perspectiva de arrecadação de receitas conservadora, visando com isso, o equilíbrio entre as receitas e despesas. Com o objetivo de proporcionar um contínuo aumento da capacidade de investimento do município através de custos cada vez mais baixos, não podemos deixar de contar com o apoio dessa Casa de Leis na aprovação de importantes matérias envolvendo o orçamento e o desenvolvimento de ações públicas para atendimento das demandas da sociedade. Assim, aproveitamos a oportunidade para saudarmos os nobres Edis, e solicitarmos a aprovação do Projeto de lei que ora apresentamos em sua íntegra, reafirmando nossos sinceros votos de estima e consideração. Atenciosamente, Marechal Floriano/ES, 30 de Setembro de 2016. ANTÔNIO LIDINEY GOBBI Prefeito Municipal Rua Davide Canal, 57, Centro- Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo.