| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 100 / 2016 |
| Date | 2016-12-20 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICIPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES. |
| native_id | 8435 |
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o Prefeitura Municipal de Marechal Fiótiino ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROJETO DE LEINº. 100 /2016. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO - ES. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos arts. 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, a abrir crédito especial ao orçamento do Município de Marechal Floriano, para o exercício de 2016, no valor de R$ 201.000,00 (duzentos e um mil reais), através da seguinte dotação: 100 Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos 100001 Humanos + 100001.08 Assistência Social 100001.08.244 Assistência Comunitária 100001.08.244.0007 Programa de Proteção Social 100001.08.244.0007.3.098 | Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Especial 100001.08.244.0007.3.098 . : 44905200000 Equipamento e Material Permanente 201.000,00 Art. 2º. Serão utilizados como fonte de recursos para fazer face à abertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta lei, recursos advindos da União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, objetivando a aquisição de veículo adaptado para atender a demanda da população com necessidades especiais, através do Convênio nº. 827792/2016, conforme a seguir: I — Suplementação no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) proveniente do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, através do Convênio nº. 827792/2016, conforme Parecer Consulta TCEES nº. 028/2004 do TCEES. Rua Davide Canal, 57, Centro- Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo.