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materia nº 100/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 100 / 2016
Date 2016-12-20
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICIPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES.
native_id8435

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o
Prefeitura Municipal de Marechal Fiótiino
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEINº. 100 /2016.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE
MARECHAL FLORIANO - ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos arts. 40, 41,
42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, a abrir crédito especial ao orçamento do Município de Marechal
Floriano, para o exercício de 2016, no valor de R$ 201.000,00 (duzentos e um mil reais), através da
seguinte dotação:
100 Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos
Humanos
Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos
100001
Humanos
+
100001.08 Assistência Social
100001.08.244 Assistência Comunitária
100001.08.244.0007 Programa de Proteção Social
100001.08.244.0007.3.098 | Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Especial
100001.08.244.0007.3.098 . :
44905200000 Equipamento e Material Permanente 201.000,00
Art. 2º. Serão utilizados como fonte de recursos para fazer face à
abertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta lei, recursos advindos da União,
por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, objetivando a
aquisição de veículo adaptado para atender a demanda da população com necessidades especiais,
através do Convênio nº. 827792/2016, conforme a seguir:
I — Suplementação no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) proveniente do Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate a Fome, através do Convênio nº. 827792/2016, conforme
Parecer Consulta TCEES nº. 028/2004 do TCEES.
Rua Davide Canal, 57, Centro- Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo.

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