| Tipo | Resposta de Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 210 / 2021 |
| Date | 2021-08-09 |
| Ementa | Resposta ao requerimento n°. 043/2021. |
| native_id | 8445 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
Câmara Municipal de Marechal Floriano Protocolado sob nº. emlZ IB 22 as to: Lj arregado Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Marechal Floriano/ES, 09 de Agosto de 2021. OF. PMME Nº. 296/2021 EXMO SR CEZAR TADEU RONCHI JUNIOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL MARECHAL FLORIANO/ES Senhor Presidente, Em atenção aos termos constado no OF/SEGACMMEF/PRESIDÊNCIA/Nº. 301/2021, referente ao Requerimento nº. 043/2021, de autoria do Vereador Luciano Navar Boeno Menendez, que requer o encaminhamento de um projeto de lei de incentivo à adoção de cães e gatos castrados e vacinados, de entidades defensoras dos animais, contemplando os contribuintes que as façam, com o objetivo de pleitear desconto do IPTU de seus imóveis. Informamos que tal iniciativa como requerido dependerá de estudo de impacto fiscal, face que a renúncia de receitas é vedada pelo Art. 14 da Lei Complementar nº. 100/2000. Sem mais para o momento, apresentamos as nossas, Cordiais saudações, SAE ORENTONI efeito Municipal Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete.marechalfloriano gmail.com