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materia nº 210/2021

Tipo Resposta de Requerimento
Número / Ano 210 / 2021
Date 2021-08-09
EmentaResposta ao requerimento n°. 043/2021.
native_id8445

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Câmara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sob nº.
emlZ IB 22 as to: Lj
arregado
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Marechal Floriano/ES, 09 de Agosto de 2021.
OF. PMME Nº. 296/2021
EXMO SR
CEZAR TADEU RONCHI JUNIOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
MARECHAL FLORIANO/ES
Senhor Presidente,
Em atenção aos termos constado no OF/SEGACMMEF/PRESIDÊNCIA/Nº. 301/2021, referente
ao Requerimento nº. 043/2021, de autoria do Vereador Luciano Navar Boeno Menendez, que
requer o encaminhamento de um projeto de lei de incentivo à adoção de cães e gatos castrados e
vacinados, de entidades defensoras dos animais, contemplando os contribuintes que as façam,
com o objetivo de pleitear desconto do IPTU de seus imóveis. Informamos que tal iniciativa
como requerido dependerá de estudo de impacto fiscal, face que a renúncia de receitas é vedada
pelo Art. 14 da Lei Complementar nº. 100/2000.
Sem mais para o momento, apresentamos as nossas,
Cordiais saudações,
SAE ORENTONI
efeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete.marechalfloriano gmail.com

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