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materia nº 88/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 88 / 2021
Date 2021-08-10
EmentaDISPÕE SOBRE A JUSTIFICATIVA DA AUSÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL AO TRABALHO, PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DO SEU ANIMAL DOMÉSTICO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA.
native_id8460

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-10T15:53:57.106470-03:00 Aprovado 8 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

Deus seja Louvado.
Estado do Espírito Santo
Câmara Municipal de Marechal Floriano
>
Protocolado sob nº alí
PROJETO DE LEI Nº. 088/2021 em 0 CE 1222 às:
Encarregado
DISPÕE SOBRE A JUSTIFICATIVA DA AUSÊNCIA DO
SERVIDOR PÚBLICO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL AO
TRABALHO, PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DO SEU
ANIMAL DOMÉSTICO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º Fica, por esta Lei, o Setor de Recursos Humanos autorizado a abonar a
ausência do Servidor Público do Legislativo Municipal, quando o mesmo se ausentar
para o tratamento de saúde, em situação de emergência, do seu animal doméstico,
mediante entrega de declaração, emitida pelo Médico Veterinário, comprovando o
acompanhamento de emergência do seu animal.
Art. 2º O Poder Legislativo deverá adotar as medidas cabíveis para a devida
regulamentação desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 10 de Agosto de 2021.
s
Cezar Tadeu (SA Junior
Vereador
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br

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