texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sob nº.
emQLios ERA às. 6:20
arregado
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEINº CX O /2021
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício
de 2021, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais),
conforme o Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Será utilizada a seguinte fonte de recursos para dar abertura ao crédito adicional de que
trata o artigo anterior:
I- Recursos de anulação total ou parcial de dotação orçamentária.
Art. 3º - Ficam automaticamente incluídas as metas e ações da presente lei, no Plano Plurianual do
Município para o período de 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021.
Art. 4º - Caso os valores das dotações orçamentárias criadas por esta lei, se tornarem insuficientes
durante a execução orçamentária, fica autorizado suplementá-las através de crédito adicional
suplementar, até o limite de 100% (cem por cento) do valor desta lei.
Parágrafo Único — As eventuais necessidades de abertura de créditos adicionais, utilizarão os
saldos disponíveis das leis municipais vigentes, que autorizam a abertura de créditos adicionais
suplementares, e, utilizarão os recursos previstos no artigo 43 e parágrafos da Lei Federal 4320/64.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 09 de Agosto de 2021.
—466 CAOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ANEXO I
SUPLEMENTAÇÃO
001 — Câmara Municipal
001 — Câmara Municipal
01 — Legislativa
031 — Ação Legislativa
0099 — Atuação Legislativa
0103100992.001 — Manutenção das Atividades do Poder Legislativo
Código Elemento de Despesa Ficha Valor
3.3.50.41.00 [Contribuições XXX 13.200,00
Total de Suplementações 13.200,00
ANULAÇÃ
001 — Câmara Municipal
001 — Câmara Municipal
01 — Legislativa
031 — Ação Legislativa
0099 — Atuação Legislativa
0103100992.001 — Manutenção das Atividades do Poder Legislativo
Código Elemento de Despesa Ficha Valor
3.1.90.11.00 |Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 001 13.200,00
Total de Anulações 13.200,00
ape
ES LORENTONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0*+*)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
open original →