| Tipo | Resposta de Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 215 / 2021 |
| Date | 2021-08-17 |
| Ementa | Referente ao requerimento n°. 061/2021. |
| native_id | 8607 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4
Câmara Municipal de a chat Floriano Protocolado sob nº. Tl em Lt; OS 120ni as LE bi Encarregado Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Marechal Floriano/ES, 17 de Agosto de 2021. Re OF. PMME Nº. 311/2021 EXMO SR CEZAR TADEU RONCHI JUNIOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL MARECHAL FLORIANO/ES Senhor Presidente, Em atenção aos termos constado no OF/SEGACMME/PRESIDÊNCIA/Nº. 370/2021, referente ao Requerimento nº. 061/2021, de autoria do Plenário da Câmara Municipal, que requer que seja viabilizada a demarcação dos pontos geográficos de todo o perímetro urbano do Município de Marechal Floriano, visando atualizar a legislação existente inerente ao mesmo. Encaminhamos em anexo, as informações prestadas pela Procuradoria Geral do Município quanto ao solicitado. Sem mais para o momento, apresentamos as nossas, Cordiais saudações, ARLOS LORENZONI Prefeito Municipal Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete.marechalflorianoogmail.com Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Procuradoria Geral do Município PARECER JURÍDICO Processo Administrativo: 6019/2021 Requerente: Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano Assunto: Ofício 370/2021 Encaminhamento de Requerimento 061/2021 Trata-se de ofício advindo da Presidências da Câmara Municipal de Marechal Floriano através do Excelentíssimo Senhor Presidente Cezar Tadeu Ronchi Junior que encaminha Requerimento 061/2021, aprovado por unanimidade em Plenário pelos nobres Edis, que tem como escopo solicitar ao Executivo Municipal que viabilize a demarcação dos pontos geográficos de todo o perímetro urbano do Município, indicando ainda como forma de celeridade para que o Município veja a possibilidade de realização do serviço pelo técnico agrícola da secretaria municipal de agricultura. Inicialmente, é louvável a preocupação do legislativo municipal com as demarcações e das coordenadas referentes aos perímetros urbanos do município na qual esta procuradoria comunga colocando-se a disposição para tratar de todos os assuntos pertinentes ao caso em tela, porém, tal demanda é muito mais abrangente do que apenas disponibilizar servidores para tal realização. Quanto ao requerimento em si, se vê não óbices ao atendimento mas sim conjecturar que tal possibilidade esbarra em uma gama de responsabilidades que inviabilzam de pronto tal atendimento, mesmo reconhecendo ser extremamente necessário tal iniciativa. A PGM vem encontrando enorme dificuldade quanto à demarcação de perímetros urbanos e de expansão, legislações obsoletas e conflitantes e desencontro total de informações, isso também apontado em relatório promovido pelo Tribuna de Contas do Estado que notificou ao Município a necessidade de aprimoramento do fisco municipal. O Município iniciou um trabalho no final de 2019, na qual incluiria em sua área urbana bairros como Araguaia, Santa Maria, etc, o que está em pleno trabalho de cadastramento e recadastramento, utilizando de equipamentos modernos para A Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000 D— Tel.: (27) 3288-1111 / 1367; e-mail: procuradoria. pmmf(Ogmail.com Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Procuradoria Geral do Município captação de dados, além de trabalho in loco realizado pela empresa contratada Geocamp. Porém as demandas do dia-a-dia do fisco e da PGM encontram demasiadas dificuldades principalmente nas legislações que além de desatualizadas estão conflitantes o que gera ainda mais confusões sobre a matéria discutida. Por sua vez, o Município dentro de suas possibilidades e dificuldades, e ainda, dentro do período de pandemia não deixou de levantar dados e discutir iniciativas principalmente entre as secretarias de obras e meio ambiente, na qual concordam que necessitam não tão somente demarcar as áreas urbanas, mas rever toda a política de urbanização, partindo das demarcações de áreas urbanas, de expansão urbana e rural, revisão do Plano Diretor Urbano e regularização fundiária. Estas são as demandas e as bandeiras que o município defende, porém esbarra na falta de recursos financeiros, equipamentos e para tal e servidores que encampariam esta demasiada demanda. Somente através de exercer as tratativas de forma macro regulatória, ou seja, discutir todo o projeto de urbanização pode obter o resultado que o município e que a egrégia Câmara pleiteia. Outro ponto que impossibilita tal atendimento seria a disponibilização de servidores para inicial os trabalhos, na qual o Sr. Secretário de Agricultura indicou dois destes para o feito, sendo impossível sob ótica legal pois os servidores indicados estão no quadro de servidores do município como técnicos agricolas e tais funções não estaria no rol de suas funções, o que caracterizaria assim desvio de função o que é rechaçado pela legislação e órgãos de controle. Assim, mesmo compartilhando esta procuradoria com a preocupação, com a necessidade e urgência apontadas no requerimento, e, no momento não vendo meios para seu atendimento indica-se como única solução para tal a contratação de empresas especializadas. Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000 Tel.: (27) 3288-1111 / 1367; e-mail: procuradoria.pmmfQgmail.com Ve Sade Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Procuradoria Geral do Município Marechal Floriano, 16 de agosto de 2021 DOUGLAS MARCHIORI RODRIC Procurador Geral OAB/ES n.º 15.398 Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000 Tel.: (27) 3288-1111 / 1367; e-mail: procuradoria.pmmf(Ogmail.com