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materia nº 215/2021

Tipo Resposta de Requerimento
Número / Ano 215 / 2021
Date 2021-08-17
EmentaReferente ao requerimento n°. 061/2021.
native_id8607

Autoria

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Câmara Municipal de a chat Floriano
Protocolado sob nº. Tl
em Lt; OS 120ni as LE bi
Encarregado
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Marechal Floriano/ES, 17 de Agosto de 2021.
Re
OF. PMME Nº. 311/2021
EXMO SR
CEZAR TADEU RONCHI JUNIOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
MARECHAL FLORIANO/ES
Senhor Presidente,
Em atenção aos termos constado no OF/SEGACMME/PRESIDÊNCIA/Nº. 370/2021, referente
ao Requerimento nº. 061/2021, de autoria do Plenário da Câmara Municipal, que requer que seja
viabilizada a demarcação dos pontos geográficos de todo o perímetro urbano do Município de
Marechal Floriano, visando atualizar a legislação existente inerente ao mesmo. Encaminhamos
em anexo, as informações prestadas pela Procuradoria Geral do Município quanto ao solicitado.
Sem mais para o momento, apresentamos as nossas,
Cordiais saudações,
ARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete.marechalflorianoogmail.com
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Procuradoria Geral do Município
PARECER JURÍDICO
Processo Administrativo: 6019/2021
Requerente: Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano
Assunto: Ofício 370/2021 Encaminhamento de Requerimento 061/2021
Trata-se de ofício advindo da Presidências da Câmara Municipal de Marechal
Floriano através do Excelentíssimo Senhor Presidente Cezar Tadeu Ronchi Junior que
encaminha Requerimento 061/2021, aprovado por unanimidade em Plenário pelos
nobres Edis, que tem como escopo solicitar ao Executivo Municipal que viabilize a
demarcação dos pontos geográficos de todo o perímetro urbano do Município,
indicando ainda como forma de celeridade para que o Município veja a possibilidade
de realização do serviço pelo técnico agrícola da secretaria municipal de agricultura.
Inicialmente, é louvável a preocupação do legislativo municipal com as
demarcações e das coordenadas referentes aos perímetros urbanos do município na
qual esta procuradoria comunga colocando-se a disposição para tratar de todos os
assuntos pertinentes ao caso em tela, porém, tal demanda é muito mais abrangente do
que apenas disponibilizar servidores para tal realização.
Quanto ao requerimento em si, se vê não óbices ao atendimento mas sim
conjecturar que tal possibilidade esbarra em uma gama de responsabilidades que
inviabilzam de pronto tal atendimento, mesmo reconhecendo ser extremamente
necessário tal iniciativa.
A PGM vem encontrando enorme dificuldade quanto à demarcação de
perímetros urbanos e de expansão, legislações obsoletas e conflitantes e desencontro
total de informações, isso também apontado em relatório promovido pelo Tribuna de
Contas do Estado que notificou ao Município a necessidade de aprimoramento do fisco
municipal.
O Município iniciou um trabalho no final de 2019, na qual incluiria em sua área
urbana bairros como Araguaia, Santa Maria, etc, o que está em pleno trabalho de
cadastramento e recadastramento, utilizando de equipamentos modernos para
A
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000 D—
Tel.: (27) 3288-1111 / 1367; e-mail: procuradoria. pmmf(Ogmail.com
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Procuradoria Geral do Município
captação de dados, além de trabalho in loco realizado pela empresa contratada
Geocamp.
Porém as demandas do dia-a-dia do fisco e da PGM encontram demasiadas
dificuldades principalmente nas legislações que além de desatualizadas estão
conflitantes o que gera ainda mais confusões sobre a matéria discutida.
Por sua vez, o Município dentro de suas possibilidades e dificuldades, e ainda,
dentro do período de pandemia não deixou de levantar dados e discutir iniciativas
principalmente entre as secretarias de obras e meio ambiente, na qual concordam que
necessitam não tão somente demarcar as áreas urbanas, mas rever toda a política de
urbanização, partindo das demarcações de áreas urbanas, de expansão urbana e
rural, revisão do Plano Diretor Urbano e regularização fundiária.
Estas são as demandas e as bandeiras que o município defende, porém
esbarra na falta de recursos financeiros, equipamentos e para tal e servidores que
encampariam esta demasiada demanda.
Somente através de exercer as tratativas de forma macro regulatória, ou seja,
discutir todo o projeto de urbanização pode obter o resultado que o município e que a
egrégia Câmara pleiteia.
Outro ponto que impossibilita tal atendimento seria a disponibilização de
servidores para inicial os trabalhos, na qual o Sr. Secretário de Agricultura indicou dois
destes para o feito, sendo impossível sob ótica legal pois os servidores indicados
estão no quadro de servidores do município como técnicos agricolas e tais funções
não estaria no rol de suas funções, o que caracterizaria assim desvio de função o que
é rechaçado pela legislação e órgãos de controle.
Assim, mesmo compartilhando esta procuradoria com a preocupação, com a
necessidade e urgência apontadas no requerimento, e, no momento não vendo meios
para seu atendimento indica-se como única solução para tal a contratação de
empresas especializadas.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000
Tel.: (27) 3288-1111 / 1367; e-mail: procuradoria.pmmfQgmail.com
Ve
Sade
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Procuradoria Geral do Município
Marechal Floriano, 16 de agosto de 2021
DOUGLAS MARCHIORI RODRIC
Procurador Geral
OAB/ES n.º 15.398
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000
Tel.: (27) 3288-1111 / 1367; e-mail: procuradoria.pmmf(Ogmail.com

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