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Deus seja Louvado.
Estado do Espírito Santo
Camara Municipal de Marechat Floriano
Protocolado sob nº,
PARECER FAVORÁVEL Nº. 071/2021 emb / 08 tddi às oi
Encarregado
COMISSÃO: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Relativo ao PROJETO DE LEI Nº. 084/2021 de autoria do Poder Executivo que “ALTERA
O ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.426, DE 14 DE ABRIL DE 2014.”.
É o relatório: O Projeto de Lei foi lido e encaminhado a esta comissão no expediente do
dia 10.08.2021 para análise e emissão de Parecer.
Relato
É o parecer: Após analisar o Projeto de Lei em comento, verifica-se que o mesmo atende
as determinações regimentais para sua tramitação, não possuindo nenhum vicio de
iniciativa. Essa alteração na lei justifica-se mediante o fato de que os proprietários das
Agroindústrias familiares já possuem elevados custos para procederem ao registro
perante o SIM-POA, e a manutenção da exigência de um profissional responsável pela
agroindústria elevaria em demasia esses custos, de forma a fomentar a clandestinidade.
Ante o exposto, manifesto VOTO FAVORÁVEL à matéria, e peço aos demais pares que
me acompanhe.
Sala das Comissões, 16 de Agosto de 2021.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINA
Felipé Hulle Del Puppo Abrão TKiffer
Presidente Secretário
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 | 99789-7684
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