Deus seja Louvado.
Estado do Espírito Santo
iano
Câmara municipal de Marechat Flor
protocolado sob nº
PROJETO DE LEI Nº. 092/2021 em t+ OS tladl, às:
Encarregado
DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO OBRIGATÓRIO NÃO
REMUNERADO DE ESTUDANTES NO ÂMBITO
DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º - Mediante prévia e expressa autorização do Presidente da Câmara,
ficam os departamentos do Poder Legislativo que tenham condições de proporcionar
experiência prática na linha de sua formação, aceitar, como estagiários não
remunerados, alunos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de
educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial
e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de
jovens e adultos.
Parágrafo único — Somente será permitida no âmbito desta Lei, a realização do
estágio não remunerado e obrigatório, definido como tal no projeto do curso, cuja
carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma.
Art. 2º - A realização do estágio não acarretará vinculo empregatício de qualquer
natureza, devendo respeitar os seguintes requisitos:
I- matrícula e frequência regular do educando em qualquer dos cursos referidos no Art.
1º desta Lei, atestados pela Instituição de Ensino;
Il - celebração de Termo de Convênio entre a Câmara Municipal e a Instituição de
Ensino;
Ill - celebração de Termo de Compromisso entre o Educando, a Câmara Municipal, e a
Instituição de Ensino;
IV - compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio c aquelas previstas no
Termo de Compromisso.
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idade das iquídeas
Gámaia Municipal do Manechal, Fiano
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Parágrafo único — E obrigação do Município manter à disposição da fiscalização os
documentos que comprovem a relação de estágio.
Art. 3º- No termo de compromisso a que se refere o Inciso Ill do Art. 2º desta Lei
deverá constar, pelo menos:
| - identificação das partes interessadas: instituição de ensino, a Câmara Municipal,
estudante e agente de integração, se houver;
Il — objetivo do estágio, indicando as condições de adequação do mesmo à proposta
pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao
horário e calendário escolar;
Hll — local de realização do estágio; Gy
IV — plano de atividades do estagiário, elaborado em compatibilidade com as atividades a
serem desenvolvidas, o qual será anexado ao referido termo, a cada seis meses, de
acordo com a avaliação e desempenho do aluno;
V — carga horária semanal, distribuída nos horários de funcionamento do departamento
onde será realizado o estágio, que deve ser compatível com o horário escolar,
especificando o intervalo intra-jornada que não será computado na jornada diária;
VI — redução da carga horária pela metade, em períodos de realização de avaliações
escolares ou acadêmicas, devendo tais períodos serem comunicados previamente à
Administração, no início do período letivo;
VII — período de duração do estágio, será de no máximo 10 (dez) meses, não cabendo
prorrogação de contrato em virtude das férias escolares e do ano letivo. Caso haja
interesse do Poder Legislativo em permanecer com o estagiário, após o período de 10
(dez) meses, será firmado um novo contrato de estágio não remunerado;
VIll — menção de que o estágio não acarretará qualquer vínculo empregatício e não
será remunerado;
IX — indicação, pela instituição de ensino, de um professor orientador, da área em que será
desenvolvido o estágio, como responsável pelo acompanhamento e pela avaliação das
atividades do estagiário;
X - indicação de um servidor, pela Câmara Municipal ou indicação pela empresa
administradora do contrato de estágio, com formação ou experiência profissional na
área de conhecimento desenvolvida no curso do estágio, para orientar e supervisionar
o estagiário;
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Bámata Municipal do Matechal Giane
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XI - obrigação do estagiário de apresentar relatórios de atividades à instituição de
ensino, no máximo a cada 06 (seis) meses, sobre o desenvolvimento das tarefas que
lhe forem acometidas;
XIII - obrigação da Câmara Municipal ou empresa administradora do contrato de
estágio de entregar ao estagiário, por ocasião do seu desligamento, termo de realização
do estágio, com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da
avaliação de desempenho;
XIV - assinaturas das partes participantes da relação de estágio, mencionadas no
Inciso | deste Artigo.
XV - contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice
seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de ne
compromisso. &
Parágrafo único. No caso de estágio obrigatório, a responsabilidade pela contratação
do seguro de que trata o inciso XV deste artigo poderá, alternativamente, ser assumida
pela instituição de ensino.
Art. 4º - Somente poderão ser aceitos estudantes de cursos cujas áreas estejam
relacionadas diretamente com as atividades, programas, planos e projetos
desenvolvidos pelos departamentos nos quais vão se realizar O estágio.
Art. 5º - É obrigação da instituição de ensino avaliar as instalações ofertadas pelo Poder
Legislativo para a realização do estágio, bem como sua adequação à formação cultural e
profissional do educando.
Art. 6º - A jornada de atividade em estágio será definida em comum acordo entre a
Instituição de Ensino, a Câmara Municipal e o aluno estagiário ou seu representante
legal, devendo constar do termo de compromisso, ser compatível com as atividades
escolares e com o departamento em que venha a ocorrer o estágio e não ultrapassar:
I- 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de
educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional
de educação de jovens e adultos;
l—-6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino
superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.
81º (0) estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que
não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 40 (quarenta)
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4,
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horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da
instituição de ensino.
$ 2º Se a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem periódicas ou
finais, nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio será reduzida pelo menos
à metade, segundo estipulado no termo de compromisso, para garantir o bom
desempenho do estudante.
Art. 7º - Ocorrerá o término do estágio:
| - automaticamente, ao término de seu prazo;
Il - a qualquer tempo, de acordo com a conveniência e interesse do Poder Legislativo;
HI - a pedido do estagiário;
IV — pela interrupção ou término do curso realizado na Instituição de Ensino a que
pertença o estagiário.
Art. 8º - Aplica-se ao estágio obrigatório não remunerado de que trata esta lei, naquilo
que couber, o disposto na lei federal nº 11.788, de 25 de Setembro de 2008, com suas
alterações.
Art. 9º - Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber através de Projeto de Resolução.
Art. 10 - A presente Lei entra cm vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 17 de Agosto de 2021.
Cezar Tadeu Rofchi Junior
Vereador
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JUSTIFICATIVA
A matéria apresentada versa sobre o estágio obrigatório não remunerado de
estudantes no âmbito do Poder Legislativo.
O estágio é uma boa alternativa para estudantes explorarem a realidade da profissão
que escolheram e adquirir experiência prática em seu currículo, possibilitando uma
experiência profissional na área da graduação, permitindo o cumprimento da carga
horária exigida pelas instituições de ensino para conclusão dos cursos.
Sala das Sessões, 17 de Agosto de 2021.
=
Cezar Tadeu en Junior
Vereador
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