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materia nº 95/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 95 / 2021
Date 2021-08-31
EmentaDISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE BOLELTO BANCÁRIO VOLUNTÁRIO NOS CARNÊS DE IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8659

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Deiisseja Louvado.
iquidous
ma Manicpal de Marechal, Slniano
Estado do Espírito Santo
Câmara Municipal de Marechat Floriano
Protocolado sob nº.
em3L.i IRL. às a:
PROJETO DE LEI Nº. 095 /2021
Encarregado
DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE BOLETO
BANCÁRIO VOLUNTÁRIO NOS CARNÊS DE IPTU,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º Fica estabelecida a inserção de Boleto Bancário de pagamento Voluntário
denominado: Amigo dos Animais, nos carnês de IPTU, a partir de janeiro de 2021.
Art. 2º O pagamento do boleto ora criado será voluntário e opcional não cabendo
qualquer cobrança posterior por parte do Poder Público e nem mesmo por parte de
empresas de cobrança terceirizadas.
Art. 3º O valor do boleto bancário voluntário será de R$ 10,00 (dez) reais anuais
para pessoas físicas e de R$ 20,00 (vinte) reais para pessoas jurídicas, pagos em
boleto único, corrigidos anualmente pelo índice oficial de inflação.
Art. 4º Os valores advindos dessa Lei serão utilizados preferencialmente para
campanhas de castração em massa de animais, para atendimento veterinário
público e demais atividades do Canil Municipal.
Art. 5º Caberá ao Executivo Municipal a gerência dos valores advindos desta Lei,
bem como eventuais campanhas de conscientização que possam ser necessárias
para alcançar o objetivo final a que essa Lei se destina.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias contados da
data de publicação.
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
Dessa Louvado.
idade das
Limara Municipal do Matechal Soriano
Estado do Espírito Santo
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Vereador
JUSTIFICATIVA
A finalidade do presente projeto de lei é de gerar recursos para que sejam realizadas
campanhas de castração de animais domésticos em massa no município de
Marechal Floriano, com prioridade aos cães e gatos e financiamento de todas as
atividades inerentes ao canil Municipal, regido pela lei municipal nº 1.197/2013 e
demais disposições pertinentes. Conforme disciplina o art. 225 da Constituição
Federal de 1988 que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,
impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo
para as presentes e futuras gerações, ainda nesta seara o $1º, VII do mesmo
disposição legal versa afirma que para assegurar a efetividade desse direito,
incumbe ao Poder Público proteger a fauna e a flora, sendo vedadas, na forma da
lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção
de espécies ou submetam os animais a crueldade.
Portanto o atendimento à saúde animal é uma das faces da política de saúde pública
ou pelo menos deveria ser, sendo a principal finalidade deste Projeto de Lei, pois
animais abandonados nas ruas podem gerar uma série de transtornos, acidentes
fatais, além de propiciar o aparecimento de epidemias de doenças e pragas, tanto
aos animais vítimas de abandono quanto a própria população. A realidade que
vivemos atualmente deixa claro a importância da propositura e urgência de maiores
recursos destinados aos cuidados e bem estar animal. Assim, diante de todas as
evidências da necessidade premente de atitudes solidárias e positivas para a política
de saúde pública ser completa, rogo pela imediata aprovação da presente
propositura.
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
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