| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 2021 |
| Date | 2021-08-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE BOLELTO BANCÁRIO VOLUNTÁRIO NOS CARNÊS DE IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Deiisseja Louvado. iquidous ma Manicpal de Marechal, Slniano Estado do Espírito Santo Câmara Municipal de Marechat Floriano Protocolado sob nº. em3L.i IRL. às a: PROJETO DE LEI Nº. 095 /2021 Encarregado DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE BOLETO BANCÁRIO VOLUNTÁRIO NOS CARNÊS DE IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições constitucionais faz saber: Aprova: Art. 1º Fica estabelecida a inserção de Boleto Bancário de pagamento Voluntário denominado: Amigo dos Animais, nos carnês de IPTU, a partir de janeiro de 2021. Art. 2º O pagamento do boleto ora criado será voluntário e opcional não cabendo qualquer cobrança posterior por parte do Poder Público e nem mesmo por parte de empresas de cobrança terceirizadas. Art. 3º O valor do boleto bancário voluntário será de R$ 10,00 (dez) reais anuais para pessoas físicas e de R$ 20,00 (vinte) reais para pessoas jurídicas, pagos em boleto único, corrigidos anualmente pelo índice oficial de inflação. Art. 4º Os valores advindos dessa Lei serão utilizados preferencialmente para campanhas de castração em massa de animais, para atendimento veterinário público e demais atividades do Canil Municipal. Art. 5º Caberá ao Executivo Municipal a gerência dos valores advindos desta Lei, bem como eventuais campanhas de conscientização que possam ser necessárias para alcançar o objetivo final a que essa Lei se destina. Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7º O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação. Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br Dessa Louvado. idade das Limara Municipal do Matechal Soriano Estado do Espírito Santo Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Vereador JUSTIFICATIVA A finalidade do presente projeto de lei é de gerar recursos para que sejam realizadas campanhas de castração de animais domésticos em massa no município de Marechal Floriano, com prioridade aos cães e gatos e financiamento de todas as atividades inerentes ao canil Municipal, regido pela lei municipal nº 1.197/2013 e demais disposições pertinentes. Conforme disciplina o art. 225 da Constituição Federal de 1988 que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, ainda nesta seara o $1º, VII do mesmo disposição legal versa afirma que para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público proteger a fauna e a flora, sendo vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. Portanto o atendimento à saúde animal é uma das faces da política de saúde pública ou pelo menos deveria ser, sendo a principal finalidade deste Projeto de Lei, pois animais abandonados nas ruas podem gerar uma série de transtornos, acidentes fatais, além de propiciar o aparecimento de epidemias de doenças e pragas, tanto aos animais vítimas de abandono quanto a própria população. A realidade que vivemos atualmente deixa claro a importância da propositura e urgência de maiores recursos destinados aos cuidados e bem estar animal. Assim, diante de todas as evidências da necessidade premente de atitudes solidárias e positivas para a política de saúde pública ser completa, rogo pela imediata aprovação da presente propositura. Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br