| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 2021 |
| Date | 2021-08-31 |
| Ementa | ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE FECHAMENTO DE PORTÕES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS. |
| native_id | 8662 |
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Deusseja Louvado. maia Muni da Manochal, Giane Estado do Espírito Santo Câmara Municipal Protocolado sob nº. PROJETO DE LEI Nº. 098/2021 ESET asi de Marechal Floriano arregado Estabelece a obrigatoriedade de fechamento de portões das Escolas Municipais. A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições constitucionais faz saber: Aprova: Art. 1º Fica, por esta Lei, estabelecida a obrigatoriedade de fechamento dos portões e demais pontos de acesso aos prédios e às áreas afins das Escolas Municipais de Educação Infantil - EMEIs e das Escolas Municipais de Ensino Fundamental — EMEF s do Município de Marechal Floriano/ES, durante o período de realização das atividades educativas e de ensino. 8 1º Os portões serão abertos somente em período predeterminado pela direção do educandário, no início e ao final dos turnos da manhã e da tarde. 8 2º Durante o período de realização das atividades educativas e de ensino, o acesso aos prédios e às áreas afins será feito somente com prévia identificação e autorização da direção do educandário. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor após trinta dias de sua publicação. Sala das Sessões, 31 de agosto de 2021. Veread Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camaraGDemmarechalfloriano.es.gov.br