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materia nº 98/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 98 / 2021
Date 2021-08-31
EmentaESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE FECHAMENTO DE PORTÕES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS.
native_id8662

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

Deusseja Louvado.
maia Muni da Manochal, Giane
Estado do Espírito Santo
Câmara Municipal
Protocolado sob nº.
PROJETO DE LEI Nº. 098/2021 ESET asi
de Marechal Floriano
arregado
Estabelece a obrigatoriedade de fechamento de
portões das Escolas Municipais.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º Fica, por esta Lei, estabelecida a obrigatoriedade de fechamento dos portões e
demais pontos de acesso aos prédios e às áreas afins das Escolas Municipais de
Educação Infantil - EMEIs e das Escolas Municipais de Ensino Fundamental — EMEF s
do Município de Marechal Floriano/ES, durante o período de realização das atividades
educativas e de ensino.
8 1º Os portões serão abertos somente em período predeterminado pela direção do
educandário, no início e ao final dos turnos da manhã e da tarde.
8 2º Durante o período de realização das atividades educativas e de ensino, o acesso
aos prédios e às áreas afins será feito somente com prévia identificação e autorização
da direção do educandário.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor após trinta dias de sua publicação.
Sala das Sessões, 31 de agosto de 2021.
Veread
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camaraGDemmarechalfloriano.es.gov.br

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