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materia nº 100/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 100 / 2021
Date 2021-08-31
EmentaDISPÕE SOBRE A TRANSAÇÃO JUDICIAL ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO.
native_id8680

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Câmara Municipal de Marechat Floriano
Protocolado sob nº.
emaLios ast0.: OO
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEINº 100 /2021
DISPÕE SOBRE A TRANSAÇÃO JUDICIAL
ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA NO
MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO.
O PREFEITO DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Executivo
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a transação judicial âmbito da Administração Direta
Município de Marechal Floriano.
SEÇÃO I
Da Transação
Art. 2º - As transações judiciais em que seja parte ou interessado o Município de Marechal
Floriano, visam extinguir litígios serão firmadas pelo Procurador-Geral do Município de
Marechal Floriano, limitado ao valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos,
fundamentado em parecer, observado o interesse público, na forma estabelecida em
Decreto.
8 1º O Procurador-Geral do Município de Marechal Floriano somente celebrará as
transações a que se refere o caput depois de ouvida a Secretaria Municipal de Finanças,
quando implicarem obrigação pecuniária para o Município.
$ 2º O Procurador Municipal poderá, diretamente e após autorização do Procurador-Geral
do Município de Marechal Floriano, em cada caso, transacionar no processo judicial que,
manifestamente, seja benéfico ao erário municipal.
Art. 3º - Compete à Procuradoria-Geral do Município de Marechal Floriano elaborar e
aprovar o termo de transação, fixando as obrigações recíprocas das partes.
Art. 4º - Nas transações judiciais que implicarem obrigação pecuniária, o pagamento
somente será efetuado após a homologação judicial do termo de transação.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 5º - A transação relativa ao pagamento de débito já inscrito em precatório deverá
observar a ordem constitucional de precedência.
Art. 6º - Nas transações, o pagamento poderá ser parcelado, cabendo à Procuradoria-Geral
do Município de Marechal Floriano fixar o número de parcelas e demais condições de
pagamento, conforme o montante do débito e o prazo solicitado, obedecidos os parâmetros
fixados em Decreto.
SEÇÃO II
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 7º - O Poder Executivo, mediante Decreto, expedirá instruções para fiel execução da
presente Lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeito Murticipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa autorizar este Executivo Municipal para que, por meio da
Procuradoria Jurídica do Município, possa firmar conciliação, transacionar e firmar acordo
nas ações judiciais em que a Municipalidade é parte, limitado ao montante correspondente
a 40 (quarenta) salários mínimos.
A fixação do valor limite de 40 (quarenta) salários mínimos decorre do teto previsto na Lei
dos Juizados Especiais Cíveis, Lei Federal nº 9.099/95, Art. 3º, I, a qual estimula, nas
demandas propostas sobre esse rito, sejam realizadas transações até esse valor.
Ademais, na Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, Lei Federal nº 12.153/2009,
são processadas demandas judiciais com teto no valor correspondente a 60 (sessenta)
salários mínimos, em que, também, dispõe que os representantes judiciais dos réus
presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência
dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da
Federação.
Assim, com a possibilidade de se realizar transações judiciais, notadamente, com
concessões recíprocas, em processos judiciais de menor complexidade e menor valor,
permitir-se à vantagens ao erário municipal.
Dessa forma, no intuito de atender ao interesse público e principalmente gerar economia
aos cofres municipais, é necessária a aprovação do Projeto de Lei que dê amparo legal ao
acordo.
Certos da aprovação unânime deste Legislativo Municipal, reiteramos os protestos de
consideração e apreço.
Marechal Floriano/ES, 30 de Agosto de 2021.
TosGTiRiOs LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.

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