| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 100 / 2021 |
| Date | 2021-08-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A TRANSAÇÃO JUDICIAL ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO. |
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Câmara Municipal de Marechat Floriano Protocolado sob nº. emaLios ast0.: OO Cs carregado Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROJETO DE LEINº 100 /2021 DISPÕE SOBRE A TRANSAÇÃO JUDICIAL ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO. O PREFEITO DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a transação judicial âmbito da Administração Direta Município de Marechal Floriano. SEÇÃO I Da Transação Art. 2º - As transações judiciais em que seja parte ou interessado o Município de Marechal Floriano, visam extinguir litígios serão firmadas pelo Procurador-Geral do Município de Marechal Floriano, limitado ao valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos, fundamentado em parecer, observado o interesse público, na forma estabelecida em Decreto. 8 1º O Procurador-Geral do Município de Marechal Floriano somente celebrará as transações a que se refere o caput depois de ouvida a Secretaria Municipal de Finanças, quando implicarem obrigação pecuniária para o Município. $ 2º O Procurador Municipal poderá, diretamente e após autorização do Procurador-Geral do Município de Marechal Floriano, em cada caso, transacionar no processo judicial que, manifestamente, seja benéfico ao erário municipal. Art. 3º - Compete à Procuradoria-Geral do Município de Marechal Floriano elaborar e aprovar o termo de transação, fixando as obrigações recíprocas das partes. Art. 4º - Nas transações judiciais que implicarem obrigação pecuniária, o pagamento somente será efetuado após a homologação judicial do termo de transação. Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Art. 5º - A transação relativa ao pagamento de débito já inscrito em precatório deverá observar a ordem constitucional de precedência. Art. 6º - Nas transações, o pagamento poderá ser parcelado, cabendo à Procuradoria-Geral do Município de Marechal Floriano fixar o número de parcelas e demais condições de pagamento, conforme o montante do débito e o prazo solicitado, obedecidos os parâmetros fixados em Decreto. SEÇÃO II Das Disposições Gerais e Finais Art. 7º - O Poder Executivo, mediante Decreto, expedirá instruções para fiel execução da presente Lei. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Prefeito Murticipal Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei visa autorizar este Executivo Municipal para que, por meio da Procuradoria Jurídica do Município, possa firmar conciliação, transacionar e firmar acordo nas ações judiciais em que a Municipalidade é parte, limitado ao montante correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos. A fixação do valor limite de 40 (quarenta) salários mínimos decorre do teto previsto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis, Lei Federal nº 9.099/95, Art. 3º, I, a qual estimula, nas demandas propostas sobre esse rito, sejam realizadas transações até esse valor. Ademais, na Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, Lei Federal nº 12.153/2009, são processadas demandas judiciais com teto no valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, em que, também, dispõe que os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação. Assim, com a possibilidade de se realizar transações judiciais, notadamente, com concessões recíprocas, em processos judiciais de menor complexidade e menor valor, permitir-se à vantagens ao erário municipal. Dessa forma, no intuito de atender ao interesse público e principalmente gerar economia aos cofres municipais, é necessária a aprovação do Projeto de Lei que dê amparo legal ao acordo. Certos da aprovação unânime deste Legislativo Municipal, reiteramos os protestos de consideração e apreço. Marechal Floriano/ES, 30 de Agosto de 2021. TosGTiRiOs LORENZONI Prefeito Municipal Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.