| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2021 |
| Date | 2021-09-14 |
| Ementa | Requeiro, empenho no sentido de colocar em prática a Lei Municipal n°. 749/2007, que autoriza o Município a desenvolver ações preventivas e repressivas e impor sanções, com a finalidade de determinar o horário de funcionamento de bares ou similares no âmbito Municipal. |
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Deus seja: Louvado. Estado do Espírito Santo Câmara Municipal d tado sob nº REQUERIMENTO Nº. 085/2021 Eca a arregado Proponente: Natalino Bianqui Netto e Marechal Floriano Destinatário: Exmo. Sr. João Carlos Lorenzoni Prefeito Municipal de Marechal Floriano-ES Exmo. Sr. Cezar Tadeu Ronchi Junior Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES O Vereador que este subscreve, na forma regimental e ouvindo-se o Plenário, vem à presença de Vossa Excelência, para expor o que segue: Requeiro, ao Exmo. Sr. João Carlos Lorenzoni, Prefeito Municipal, empenho no sentido de colocar em prática a Lei Municipal nº. 749/2007, que autoriza o Município a desenvolver ações preventivas e repressivas e impor sanções, com a finalidade de determinar o horário de funcionamento de bares ou similares no âmbito Municipal. Esta solicitação faz-se necessária e merece especial atenção, tendo em vista que fui procurado por inúmeros munícipes, queixando-se e relatando os transtornos enfrentados no que tange a som alto e barulho oriundo de bares e similares, até de madrugada, sobretudo, de confusões em vias públicas, ocasionando muito incômodo e insatisfação aos mesmos, principalmente os que residem mais próximos de tais estabelecimentos. Portanto, nesse contexto, requeiro providências em caráter de urgência inerentes à ocorrência de tais fatos, visando solucionar o exposto acima, e proporcionar maior tranquilidade e qualidade de vida à sociedade Florianense, que tem sofrido com tais atos de irresponsabilidade e ausência de ações que visem impedi-los. Diante do exposto, considerando que, tal iniciativa será de extrema relevância para a Municipalidade num todo, peço empenho e agilidade no atendimento ao reivindicado acima urgentemente. “«sDEM DO DIA Nestes Termos, % 7/48 Koval) dos í Pede Deferimento. em Sala das Sessões, 14 de setembro de 2021. APROVADO em LL LOS [io Natalino Bianqui Netto Vereador — E Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camaraGDemmarechalfloriano.es.gov.br