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materia nº 85/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 85 / 2021
Date 2021-09-14
EmentaRequeiro, empenho no sentido de colocar em prática a Lei Municipal n°. 749/2007, que autoriza o Município a desenvolver ações preventivas e repressivas e impor sanções, com a finalidade de determinar o horário de funcionamento de bares ou similares no âmbito Municipal.
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Deus seja: Louvado.
Estado do Espírito Santo
Câmara Municipal d
tado sob nº
REQUERIMENTO Nº. 085/2021 Eca a
arregado
Proponente: Natalino Bianqui Netto
e Marechal Floriano
Destinatário: Exmo. Sr. João Carlos Lorenzoni
Prefeito Municipal de Marechal Floriano-ES
Exmo. Sr. Cezar Tadeu Ronchi Junior
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES
O Vereador que este subscreve, na forma regimental e ouvindo-se o Plenário, vem à
presença de Vossa Excelência, para expor o que segue:
Requeiro, ao Exmo. Sr. João Carlos Lorenzoni, Prefeito Municipal, empenho no sentido
de colocar em prática a Lei Municipal nº. 749/2007, que autoriza o Município a
desenvolver ações preventivas e repressivas e impor sanções, com a finalidade de
determinar o horário de funcionamento de bares ou similares no âmbito Municipal.
Esta solicitação faz-se necessária e merece especial atenção, tendo em vista que fui
procurado por inúmeros munícipes, queixando-se e relatando os transtornos
enfrentados no que tange a som alto e barulho oriundo de bares e similares, até de
madrugada, sobretudo, de confusões em vias públicas, ocasionando muito incômodo e
insatisfação aos mesmos, principalmente os que residem mais próximos de tais
estabelecimentos.
Portanto, nesse contexto, requeiro providências em caráter de urgência inerentes à
ocorrência de tais fatos, visando solucionar o exposto acima, e proporcionar maior
tranquilidade e qualidade de vida à sociedade Florianense, que tem sofrido com tais
atos de irresponsabilidade e ausência de ações que visem impedi-los.
Diante do exposto, considerando que, tal iniciativa será de extrema relevância para a
Municipalidade num todo, peço empenho e agilidade no atendimento ao reivindicado
acima urgentemente.
“«sDEM DO DIA
Nestes Termos, % 7/48 Koval) dos í
Pede Deferimento. em
Sala das Sessões, 14 de setembro de 2021.
APROVADO
em LL LOS [io
Natalino Bianqui Netto
Vereador — E
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
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