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materia nº 88/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 88 / 2021
Date 2021-09-14
EmentaCONFORME SUGESTÃO RECEBIDA VIA OUVIDORIA DESTE LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM DATA DE 03/09/2021, ORIUNDA DE MUNÍCIPES RESIDENTE NO BAIRRO SANTA RITA, NESTA MUNICIPALIDADE, REQUEIRO AO EXMO. PREFEITO MUNICIPAL, EMPENHO NO SENTIDO DE COLOCARAM EM PRÁTICA A LEI MUNICIPAL N°. 1039, de 27 DE MAIO DE 2011, que "DISPÕE SOBRE A AJUDA DE CUSTO DE TRANSPORTE A ESTUDANTES QUE CURSA, O ENSINO SUPERIOR E SEGUNDO GRAU TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE FORA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO - ES".
native_id8691

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 6

Deus seja: Lonvado.
A
Uámara (Municipal do Marechal, Fletiane
Estado do Espírito Santo
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sob nº£.
em ] ford) as im
REQUERIMENTO Nº. 088/2021
Proponente: Plenário da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES
Destinatário: Exmo. Sr. João Carlos Lorenzoni
Prefeito Municipal de Marechal Floriano-ES
Exmo. Sr. Cezar Tadeu Ronchi Junior
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES e)
Os Vereadores que este subscrevem, na forma regimental e ouvindo-se o Plenário,
vêm à presença de Vossa Excelência, para expor o que segue:
Conforme segue sugestão recebida via Ouvidoria deste Legislativo Municipal, em data
de 03/09/2021, oriunda de munícipes residentes no bairro Santa Rita, nesta
Municipalidade, requeiro ao Exmo. Sr. João Carlos Lorenzoni, Prefeito Municipal,
empenho no sentido de colocar em prática a Lei Municipal nº. 1.039, de 27 de maio de
2011, que “DISPÕE SOBRE A AJUDA DE CUSTO DE TRANSPORTE A
ESTUDANTES QUE CURSAM O ENSINO SUPERIOR E SEGUNDO GRAU TÉCNICO
PROFISSIONALIZANTE FORA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES”.
Portanto, visando beneficiar os estudantes universitários de nossa Municipalidade, que
se deslocam do Município com destino à grande Vitória, para cursarem o Ensino
Superior e Cursos Técnicos, não ministrados no mesmo, solicitamos a V. Ex? à frente
desse Poder Executivo Municipal, empenho no sentido de viabilizar o cumprimento da
referida Lei Municipal.
Posto isto, considerando que, tal iniciativa será de extrema relevância para esses
estudantes, que de fato carecem e fazem jus ao referido benefício, esperamos poder
contar com o apoio e compreensão de V. Ex2, no sentido de atender
h
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br ! camara(Demmarechalfloriano.ês.gov.br
Deus seja Louvado.
Cidade das iquídoas
Aâmara (Municipal do Marechal letiane
Estado do Espírito Santo
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Sala das Sessões, 14 de setembro de 2021.
Abrão i Ki Cezar Tadeu Reríchi Junior Dona Braun
dA Ar
Fefipe Hullg/Del Puppo
Maylson Littig Natalino Bianqui Netto uiz V. Werneck
ORDEM DO DIA
EM Li 107 po
APROVADO
EM LL OZ Ido
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
Marechal Floriano — ES, 02 de setembro de 2021.
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sob neta &
Sugestão/Ouvidoria da CMMFES/ Nº. 003/2021 emi3 10! é as ZD.: Qdo
Exmo. Sr.
Cezar Tadeu Ronchi Junior
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano - ES
Encaminho a sugestão das munícipes Esther Felicio de Oliveira Martins e Izabela
Felicio de Oliveira Martins, moradoras de Santa Rita, Marechal Floriano, para a
análise de um Projeto de Lei sobre a sugestão citada abaixo:
No dia 02 de setembro de 2021, quinta-feira, as munícipes Esther Felicio de
Oliveira Martins e Izabela Felicio de Oliveira Martins entraram em contato com
a Câmara de Marechal Floriano, por meio do e-mail da Ouvidoria para relatar
uma sugestão de um Projeto de Lei sobre “Poder Executivo autorizado a
conceder o Auxílio Transporte aos estudantes de Curso Superior e Curso
Técnico Presencial”, pois com esse Projeto de Lei elas relatam que irá motivar
cada vez mais os estudantes do nosso Município capacitando cada vez mais
os munícipes e incentivando os jovens a fazer cursos superiores.
Informações do Reclamante:
(| )- Desejo me identificar sem restrição, (Permito acesso aos meus dados pessoais).
(X) - Desejo me identificar com restrição, (Não permito acesso aos meus dados pessoais).
(|) - Desejo o anonimato
Atenciosamente
ÉrtDo PA [e ) So: A
Edson Daniel Soares Trarbach
Assessor de Gabinete da Presidência
Assessoria de Comunicação da CMMF
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 1039, DE 27 DE MAIO DE 2011.
“DISPÕE SOBRE AJUDA DE CUSTO DE
TRANSPORTE A ESTUDANTES QUE
CURSAM O ENSINO SÚPERIOR E
SEGUNDO : GRAU . TÉCNICO
PROFISSIONALIZANTE FORA DO
MUNICIPIO DE MARECHAL
FLORIANO-ES”. o
j vel superior ou de nível de segundo grau técnico profissionalizante, não ministrados no
Pfinicípio, distantes da área do município num raio de até 100 km (cem quilômetros), que
ilizem diariamente transporte escolar ou equivalente, ajuda de custo de transporte de até
1% (cinquenta por cento) do valor cobrado pela empresa que presta o serviço.
* A ajuda de custo será concedida a estudante que resida no município há pelo menos 02
dois) anos e que esteja vinculado a cursos de graduação de nível superior ou de nível de
Esegundo grau técnico profissionalizante, que não sejam oferecidos no município de Marechal
Erloriano e que exijam, em expressos termos regulamentares, frequência diária obrigatória,
fonforme calendário escolar a ser apresentado.
82º O tempo de residência deverá ser comprovado por documentação hábil.
º Não haverá ajuda de custo de repetência de série.
P Para o recebimento deste benefício deverá ser apresentada a xérox da nota fiscal,
mpanhada com o documento original.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - - EO:
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
“A & Sº A inveracidade das informações ou dos documentos apresentados cancelará o benefício,
E. aplicando-se as penas da lei, além do ressarcimento das importâncias despedidas pelo
, município.
y Art. 2º - A presente ajuda de custo será concedida mediante requerimento específico, e sendo
É renovado no primeiro mês de cada ano, conforme edital a ser publicado no quadro de aviso da
É: Prefeitura Municipal e Secretaria de Educação.
4 $ 1º Os pedidos deverão ser renovados anualmente até o limite previsto para o encerramento
q do curso superior em que se está matriculado, não podendo ultrapassar 05 (cinco):anos.
E Art. 3º - A inscrição dos interessados será feita perante a Secretaria Municipal de Educação,
É. Cultura e Esportes, que elaborará a lista para efeito de aprovação do Poder Executivo
q Municipal, mediante adequada averiguação dos documentos apresentados, ocasião em que os
4 que estiverem em situação regular terão o ressarcimento liberado nos termos da
à proporcionalidade concedida até o limite de 50% (cingitenta por cento), enquanto disponível o
É recurso orçamentário.
Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias.
8 1º Esgotada a dotação orçamentária, cessará o benefício se não houver possibilidade de
suplementação orçamentária.
Art. Sº - A presente Lei será regulamentada por Decreto, que estipulará sobre os casos
omissos.
Parágrafo único — As inscrições, no presente ano, ocorrerão até (trinta) dias após a
promulgação desta Lei e conforme termos regulamentares baixados por decreto nos termos do
caput deste artigo.
E Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições « em contrário.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (oz? a 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - EmQil:
8
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
,
Marechal Floriano, ES, 27 de Maio de 2011.
ELIANE PAES am .
a Municipal de Marechal Flor:
i ici Prefeitur
Prefeita Municipal SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE cescome J03M ado
Projeto de Lei Nº 036/2011 — Autor: Vereador João Cabral Rodrigues Conciglieri
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP Eos 000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - EmQI! : refeitura alQgmail.c

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