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materia nº 86/2021

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 86 / 2021
Date 2021-09-14
EmentaPARECER FAVORAVEL RELATIVO AO PROJETO D ELEI N°. 100/2021 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE "DISPÕE SOBRE A TRANSAÇÃO JUDICIAL ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO".
native_id8697

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Deus seja Louvado.
Cidado das (iquídoas
mara Municipal do Marechal Plaiane
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sob nº. Li ORDEM DO DIA
em fu IL IAQÃlás— PARECER FAVORÁVEL Nº. 086/2021 EM LL [OZ |do0/
COMISSÕES: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL APROVADO
FINANÇAS E ORÇAMENTO EM LC LOZ LI
Relativo ao PROJETO DE LEI Nº. 100/2021 de autoria do Poder Executivo que E
SOBRE A TRANSAÇÃO JUDICIAL ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA NO
MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO”.
É o relatório: O Projeto de Lei foi lido e encaminhado a estas comissões no expediente
do dia 31.08.2021 para análise e emissão de Parecer.
é Rodolfo Krohling
| | Relator
V
É o parecer: Em analise ao Projeto de Lei em comento, verifica-se que o mesmo atende
as determinações regimentais para sua tramitação, não possuindo nenhum vício de
iniciativa, pois a finalidade do mesmo é autorizar o Executivo Municipal para que, por
meio da Procuradoria Jurídica do Município, possa firmar conciliação, transacionar e
firmar acordo nas ações judiciais em que a Municipalidade é parte, limitado ao montante
correspondente a 40 salários mínimos. .
Ante o exposto, manifestamos VOTO FAVORÁVEL à matéria, e pedimos aos demais
pares que nos acompanhem.
Sala das Comissões, 14 de Setembro de 2021.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Fehpe Hu el Puppo Abrão iffer
Presidente Secretário
ÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
a (ing
Natalino Bianqui Netto ípe Hu el Puppo
Presidente ecretário
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br

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