| Tipo | Parecer das Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2021 |
| Date | 2021-09-14 |
| Ementa | PARECER FAVORAVEL RELATIVO AO PROJETO D ELEI N°. 100/2021 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE "DISPÕE SOBRE A TRANSAÇÃO JUDICIAL ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO". |
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Deus seja Louvado. Cidado das (iquídoas mara Municipal do Marechal Plaiane Câmara Municipal de Marechal Floriano Protocolado sob nº. Li ORDEM DO DIA em fu IL IAQÃlás— PARECER FAVORÁVEL Nº. 086/2021 EM LL [OZ |do0/ COMISSÕES: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL APROVADO FINANÇAS E ORÇAMENTO EM LC LOZ LI Relativo ao PROJETO DE LEI Nº. 100/2021 de autoria do Poder Executivo que E SOBRE A TRANSAÇÃO JUDICIAL ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO”. É o relatório: O Projeto de Lei foi lido e encaminhado a estas comissões no expediente do dia 31.08.2021 para análise e emissão de Parecer. é Rodolfo Krohling | | Relator V É o parecer: Em analise ao Projeto de Lei em comento, verifica-se que o mesmo atende as determinações regimentais para sua tramitação, não possuindo nenhum vício de iniciativa, pois a finalidade do mesmo é autorizar o Executivo Municipal para que, por meio da Procuradoria Jurídica do Município, possa firmar conciliação, transacionar e firmar acordo nas ações judiciais em que a Municipalidade é parte, limitado ao montante correspondente a 40 salários mínimos. . Ante o exposto, manifestamos VOTO FAVORÁVEL à matéria, e pedimos aos demais pares que nos acompanhem. Sala das Comissões, 14 de Setembro de 2021. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Fehpe Hu el Puppo Abrão iffer Presidente Secretário ÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO a (ing Natalino Bianqui Netto ípe Hu el Puppo Presidente ecretário Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br