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materia nº 105/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 105 / 2021
Date 2021-09-14
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR SOCORRO AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS ATROPELADOS PELOS MOTORISTAS, MOTOCICLISTAS E CICLISTAS ENVOLVIDOS EM ACIDENTES NAS VIAS URBANAS E RURAIS DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES, QUE SEJAM JURISDIÇÃO DO MESMO.
native_id8701

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-14T11:29:37.997279-03:00 Aprovado 7 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

Deus seja Louvado.
Lâmara Municipal do Marechal Fletiano
Estado do Espírito Santo
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sob nº L 2 LL.
PROJETO DE LEI Nº. 105/2021 OZ ileal ao 1
Encarregado
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR
SOCORRO AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS ATROPELADOS
PELOS MOTORISTAS, MOTOCICLISTAS E CICLISTAS
ENVOLVIDOS EM ACIDENTES NAS VIAS URBANAS E
RURAIS DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES, QUE
SEJAM JURISDIÇÃO DO MESMO. R
[=
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º Fica, por esta Lei, estabelecida a obrigatoriedade de prestar socorro aos
animais atropelados no Município de Marechal Floriano-ES.
Art. 2º Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, considera-se infração administrativa
deixar o motorista ou o passageiro de veículo automotor, ciclomotor, motocicleta, ou
bicicleta, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro ao animal atropelado, ou,
não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da
autoridade pública.
Art. 3º A Administração Municipal regulamentará a presente Lei, definindo o Valor de
Referência da Multa, o Órgão responsável pela fiscalização e aplicabilidade de
sansões, bem como, as formas e prazos para recurso administrativo, quando da
municipalização do trânsito.
Parágrafo Único No curso dos procedimentos de fiscalização, de que trata o “Caput”
deste artigo, deverão ser observados os princípios constitucionais do contraditório e da
ampla defesa
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfioriano.es.gov.br | camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
Deus seja: Louvado.
Lámara Municipal do Marechal, Fletiane
Estado do Espírito Santo
Art. 4º Dos recursos arrecadados pela Prefeitura Municipal de Marechal Floriano, a
título de cobrança da multa de que trata esta Lei, no mínimo 50% (cinquenta por cento)
do valor arrecadado, será revertido para instituições protetoras de animais cadastradas
no Município.
Art. 5º Para garantir o cumprimento da presente Lei, o Poder Executivo Municipal
poderá celebrar convênios com Órgãos Estaduais e Federais.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º Caberá ao Poder Executivo a regulamentação e aplicabilidade desta Lei, no que
couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor a partir da municipalização do trânsito no âmbito do
Município Marechal Floriano-ES.
Sala das Sessões, 14 de setembro de 2021.
Cezar Tadeu RE Junior
Vereador
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