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materia nº 143/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 143 / 2021
Date 2021-09-14
EmentaINDICO QUE SEJA COLOCADO EM PRÁTICA O CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL N°. 1162, DE 23 DE JULHO DE 2015 QUE "INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE INFORMAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À DEPRESSÃO, NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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: (Jidado das iquídeas
Amara Municipal do (Matechal Floriano
Estado do Espírito Santo
jano
Câmara Municipal de Marechal Florian
. PIPA
INDICAÇÃO Nº. 143/2021 "og dl as
Proponente: Maylson Littig Encarregado
Destinatário: Exmo. Sr. João Carlos Lorenzoni
Prefeito Municipal de Marechal Floriano-ES
Exmo. Sr. Cezar Tadeu Ronchi Junior
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas prerrogativas regimentais, indica ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito o seguinte pedido de providência:
INDICO QUE SEJA COLOCADO EM PRÁTICA O CUMPRIMENTO DA LEI
MUNICIPAL Nº. 1.642, DE 23 DE JULHO DE 2015 QUE “INSTITUI A CAMPANHA
PERMANENTE DE INFORMAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À DEPRESSÃO, NO
MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JUSTIFICATIVA
Estima-se que a depressão atinja cerca de 12 milhões de pessoas no Brasil e cada vez
mais jovens e adolescentes vêm sendo diagnosticados com essa doença silenciosa
que pode levar até ao suicídio.
De acordo com dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) a depressão é a
segunda causa de morte entre jovens da faixa etária entre 15 e 29 anos.
Ainda, o número daqueles que sofrem de transtornos como depressão e ansiedade
também é considerável, de modo que se estima que 15% da população nesta mesma
faixa etária sofre deste tipo de doença.
É certo que o tratamento deve ser feito com auxílio médico profissional, por meio de
medicamentos e acompanhamento terapêutico, conforme cada caso, contudo, o
apoio da família é fundamental.
Assim, tendo em vista a importância de implementar esta política no âmbito municipal
para combater os terríveis e alarmantes índices de depressão, automutilação e suicídio
entre os jovens e adultos, subscrevo esta indicação para que as escolas públicas e a
administração pública incluam, em seus projetos pedagógicos, medidas de
conscientização, prevenção e combate à depressão, à automutilação e ao suicídio
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 1 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
Cidade das 4) iquídeas
Gámara Municipal do Matechal Gletiano
Estado do Espírito Santo
entre crianças, jovens e adolescentes e que, entre as ações a serem desenvolvidas,
estejam a realização de palestras e debates, bem como a distribuição de cartilhas de
orientação aos pais, alunos, professores e servidores, conforme dispõe na Lei
Municipal 1.642/2015.
Diante do exposto, peço que este pedido seja atendido o mais breve possível.
Sala das Sessões, 14 de setembro de 2021.
Vereador
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
Prefeitura Municipal de Marechal
Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 1.642, DE 23 DE JULHO DE 2015.
INSTITUI “A CAMPANHA PERMANENTE DE
INFORMAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À
DEPRESSÃO” NO MUNICÍPIO DE MARECHAL
FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído “a Campanha Permanente de Informação,
Prevenção e Combate à Depressão” no município de Marechal Floriano, com os seguintes
objetivos:
1 - ampliar a informação e o conhecimento sobre a depressão, suas causas, sintomas, meios de
prevenção e de tratamento;
H - incentivar a busca pelo diagnóstico e tratamento dos pacientes;
HI - combater o preconceito que cerca à depressão.
Art. 2º. Durante a campanha, o Município deverá buscar a
realização de palestras, debates, distribuição de panfletos, colocação de placas ou banners nas
vias públicas e outros meios necessários para atender os objetivos desta Lei.
Art. 3º. Para custear as possíveis despesas com a execução da
presente Lei o Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com outras instituições
públicas ou privadas.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Marechal Floriano/ES, 23 de Julho de 2015.
ANTÔNIO LIDINEY GOBBI
Prefeito Municipal
Rua Davide Canal, 57, Centro- Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo.
Prefeitura Municipal de Marechal
Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Projeto de Lei nº. 066/2015 — Autor: Vereador José Rodolfo Krohling
Rua Davide Canal, 57, Centro- Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo.

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