| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 143 / 2021 |
| Date | 2021-09-14 |
| Ementa | INDICO QUE SEJA COLOCADO EM PRÁTICA O CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL N°. 1162, DE 23 DE JULHO DE 2015 QUE "INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE INFORMAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À DEPRESSÃO, NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 8708 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4
: (Jidado das iquídeas Amara Municipal do (Matechal Floriano Estado do Espírito Santo jano Câmara Municipal de Marechal Florian . PIPA INDICAÇÃO Nº. 143/2021 "og dl as Proponente: Maylson Littig Encarregado Destinatário: Exmo. Sr. João Carlos Lorenzoni Prefeito Municipal de Marechal Floriano-ES Exmo. Sr. Cezar Tadeu Ronchi Junior Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES O Vereador que esta subscreve, no uso de suas prerrogativas regimentais, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito o seguinte pedido de providência: INDICO QUE SEJA COLOCADO EM PRÁTICA O CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.642, DE 23 DE JULHO DE 2015 QUE “INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE INFORMAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À DEPRESSÃO, NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. JUSTIFICATIVA Estima-se que a depressão atinja cerca de 12 milhões de pessoas no Brasil e cada vez mais jovens e adolescentes vêm sendo diagnosticados com essa doença silenciosa que pode levar até ao suicídio. De acordo com dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) a depressão é a segunda causa de morte entre jovens da faixa etária entre 15 e 29 anos. Ainda, o número daqueles que sofrem de transtornos como depressão e ansiedade também é considerável, de modo que se estima que 15% da população nesta mesma faixa etária sofre deste tipo de doença. É certo que o tratamento deve ser feito com auxílio médico profissional, por meio de medicamentos e acompanhamento terapêutico, conforme cada caso, contudo, o apoio da família é fundamental. Assim, tendo em vista a importância de implementar esta política no âmbito municipal para combater os terríveis e alarmantes índices de depressão, automutilação e suicídio entre os jovens e adultos, subscrevo esta indicação para que as escolas públicas e a administração pública incluam, em seus projetos pedagógicos, medidas de conscientização, prevenção e combate à depressão, à automutilação e ao suicídio Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 1 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br Cidade das 4) iquídeas Gámara Municipal do Matechal Gletiano Estado do Espírito Santo entre crianças, jovens e adolescentes e que, entre as ações a serem desenvolvidas, estejam a realização de palestras e debates, bem como a distribuição de cartilhas de orientação aos pais, alunos, professores e servidores, conforme dispõe na Lei Municipal 1.642/2015. Diante do exposto, peço que este pedido seja atendido o mais breve possível. Sala das Sessões, 14 de setembro de 2021. Vereador Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 1.642, DE 23 DE JULHO DE 2015. INSTITUI “A CAMPANHA PERMANENTE DE INFORMAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À DEPRESSÃO” NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º. Fica instituído “a Campanha Permanente de Informação, Prevenção e Combate à Depressão” no município de Marechal Floriano, com os seguintes objetivos: 1 - ampliar a informação e o conhecimento sobre a depressão, suas causas, sintomas, meios de prevenção e de tratamento; H - incentivar a busca pelo diagnóstico e tratamento dos pacientes; HI - combater o preconceito que cerca à depressão. Art. 2º. Durante a campanha, o Município deverá buscar a realização de palestras, debates, distribuição de panfletos, colocação de placas ou banners nas vias públicas e outros meios necessários para atender os objetivos desta Lei. Art. 3º. Para custear as possíveis despesas com a execução da presente Lei o Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com outras instituições públicas ou privadas. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Marechal Floriano/ES, 23 de Julho de 2015. ANTÔNIO LIDINEY GOBBI Prefeito Municipal Rua Davide Canal, 57, Centro- Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Projeto de Lei nº. 066/2015 — Autor: Vereador José Rodolfo Krohling Rua Davide Canal, 57, Centro- Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo.