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materia nº 144/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 144 / 2021
Date 2021-09-14
EmentaINDICAAO PODER EXECUTIVO, DENTRO DAS POSSIBLIDADE A EXECUÇÃO DAS AÇÕES VOLTADAS PARA A SEGUINTE PAUTA: 1- ESTRUTURAÇÃO DA SEDE DO CONSELHO TUTELAR; 2-RECONHECIMENTO DA/O CONSELHEIRA/O TUTELAR COMO SERVIDOR(A) PÚBLICO (a) EFETIVO (A);E 3-EXECUÇÃO DA TIPIFICAÇÃO DE SERVIÇOS DO CNAS-CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A VERIFICAÇÃO DAS EQUIPES TÉCNICAS DA REDE SOCIOASSISTENCIAL QUE O CONSELHO TUTELAR PROMOVE ENCAMINHAMENTO, NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DOS SERVIÇOS DESSA REDE.
native_id8709

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 10

Deussseja Louvado.
ámara Municipal do Marechal, Fletiane
Estado do Espírito SantQ, .(. municipal de Marechal Floriano
Protocolado sob nºZ..
em 4 OL 122 às:
Encarregado
INDICAÇÃO Nº. 144/2021
Proponente: Plenário da Câmara Municipal de Marechal Floriano
Destinatário: Exmo. Sr. João Carlos Lorenzoni
Prefeito de Marechal Floriano-ES
Exmo. Sr. Cezar Tadeu Ronchi Junior
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES
Os Vereadores que esta subscrevem, no uso de suas prerrogativas regimentais,
indicam ao Excelentíssimo Senhor Prefeito os seguintes pedidos de providências:
através da Comissão de Proteção à Criança e ao Adolescente e de Politica sobre
Considerando o encaminhamento realizado ao setor de Ouvidoria desta Casa de Leis,
Drogas da Assembleia Legislativa do Estado do Espirito Santo; q
INDICAMOS AO PODER EXECUTIVO, DENTRO DAS POSSIBILIDADES A
EXECUÇÃO DAS AÇÕES VOLTADAS PARA A SEGUINTE PAUTA:
1- ESTRUTURAÇÃO DA SEDE DO CONSELHO TUTELAR;
2- RECONHECIMENTO DA/O CONSELHEIRA/O TUTELAR COMO SERVIDOR(A)
PÚBLICO(A) EFETIVO(A); E
3- EXECUÇÃO DA TIPIFICAÇÃO DE SERVIÇOS DO CNAS-CONSELHO NACIONAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A VERIFICAÇÃO DAS EQUIPES TÉCNICAS DA REDE
SOCIOASSISTENCIAL QUE (6) CONSELHO TUTELAR PROMOVE
ENCAMINHAMENTO, NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO
DOS SERVIÇOS DESSA REDE.
fm
po der
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br | camara()emmarechalfloriano.es.gov.br
Deusseja Louvado.
Lámara Municipal do Marechal Fltiane
Estado do Espírito Santo
JUSTIFICATIVA
O encaminhamento das indicações acima referenciadas são pautadas na Comissão de
Proteção à Criança e ao Adolescente e de Politica sobre Drogas da Assembleia
Legislativa do Estado do Espirito Santo e busca através das Câmaras Municipais apoio
para que o Executivo ponha em prática essas demandas e possa auxiliar o Conselho
Tutelar na execução de suas atribuições no âmbito municipal, zelando pelo
cumprimento dos direitos e garantias da criança e do adolescente.
Os pedidos estão em anexo a esta indicação.
E o a Capo
Cezar Tadeu Rohéhi Junior Maylson Littig Natali tanqui Netto
Ser K=
élipe e Del Puppo Dorio do Braun
ZE, Werneck Abrão q
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Comissão de Proteção à Criança e ao Adolescente e de Política sobre Drogas
INDICAÇÃO Nº 12021
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Os Deputados abaixo assinados, Presidente e membros da Comissão de Proteção
Criança e ao Adolescente e de Política sobre Drogas, no uso de suas prerrogativ
regimentais, com fundamento nos artigos 141, inciso VIII e artigo 174 do Regimento Intern
da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, e considerando a deliberação
unânime do Colegiado, na 72 Reunião Ordinária, realizada no dia 14 de julho do corrente
ano, solicitam seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor CEZAR TADEU RONCHÉ
JUNIOR, Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano/ES, INDICAÇÃO RÉ
us
adbdiafgimento por DANILO
El REIRA:36420549787
17/08/2021 13:01:48
As]
BAI
Data:
4:
seguinte matéria: EêS
“EXECUÇÃO DA TIPIFICAÇÃO DE SERVIÇOS DO CNAS — CONSELHO fi:
NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A VERIFICAÇÃO DAS EQUIPES'S3
TÉCNICAS DA REDE SOCIOASSISTENCIAL QUE O CONSELHO
TUTELAR PROMOVE ENCAMINHAMENTO, NECESSIDADE DE
INSTALAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DOS SERVIÇOS DESSA REDE”
JUSTIFICATIVA
SCHILGEN FERREIRA:29846796870 BAI
Data: 16/08/2021 12:40:26
A resolução 109 do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS - aprovou
Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, que estabelece a execução da política
de proteção à criança e ao adolescente, na forma abaixo descrita, que desde 2009 não &
plenamente cumprida nos municípios capixabas.
Assinado digitalmente por CARLOS
M
| - Serviços de Proteção Social Básica:
a) Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF;
b) Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; É
c) Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas.
Assinado digitalmente por LUCINIO
CASTELO DE ASSUMCAO:7428521
Data: 16/08/2021 09:32:12
Il - Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade:
a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI;
b) Serviço Especializado em Abordagem Social;
c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducati
de Liberdade Assistida - LA, e de Prestação de Serviços à Comunidade - PSC;
mente poFBUCIANO
HADO:78235413787
Data: 13/08/2021 14:52:04
ALNS/202
dihta
Assinado di
MANOEL
Autenticar documento em http://www3.al.es.gov.br/autenticidade CP
com o identificador 3100310035003100340038003A005000, Documento assinado
digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Ea
meta na ,
- DB 1OD Denni
2
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Comissão de Proteção à Criança e ao Adolescente e de Política sobre Drogas
d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosos (as) e suas
Famílias;
e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.
Ill - Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade:
a) Serviço de Acolhimento Institucional, nas seguintes modalidades:
a1- Abrigo institucional;
a2- Casa-Lar;
a3- Casa de Passagem;
a4- Residência Inclusiva.
b) Serviço de Acolhimento em República;
c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora:
d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.
O Conselho Tutelar é o órgão que, na maioria dos casos de violação a direitos e abusos
contra as Crianças e Adolescentes, efetiva o primeiro atendimento de crianças e
adolescentes vítimas de abusos, violências, negligências e omissões, promovendo os
encaminhamentos para mitigação da violência e vulnerabilidade social.
Mas, a “Rede de Proteção”, conforme estabeleceu a resolução 109 do Conselho Nacional
de Assistência Social - CNAS - precisa efetivamente funcionar e existir, de fato e de direito,
para promover o atendimento das demandas que sobrevêm todos os dias.
No Estado do Espírito Santo existem Municípios que criaram o serviço socioassistencial,
mas o quadro é incompleto e insuficiente para atender os munícipes, gerando carências,
bem como há municípios que sequer criaram o referido serviço.
Face ao exposto, conclamamos o apoio e o atendimento do Excelentíssimo Senhor
CEZAR TADEU RONCHI JUNIOR, Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano
/ES, com esta INDICAÇÃO, por reconhecer a importância e o interesse público que ela
traduz, oportunidade em que reiteramos nossos protestos de elevada estima e
consideração.
Sala das Sessões, em 06 de agosto de 2021.
DELEGADO DANILO BAHIENSE
Deputado Estadual
ALNS/2021
com o identificador 3100310035003100340038003A005000, Documento assinado
digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2
PDáililicas Dema
1, que institui a Infra-estrutura de Chaves
OD Dai
Autenticar documento em http:/Anww3.al.es.gov.br/autenticidade CP
pe
Comissão de Proteção à Criança e ao Adolescente e de Política sobre Drogas
CAPITÃO ASSUMÇÃO
Deputado Estadual
TORINO MARQUES
Deputado Estadual
LUCIANO MACHADO
Deputado Estadual
CARLOS VON
Deputado Estadual
ALNS/2021
com o identificador 3100310035003100340038003A005000, Documento assinado
digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves
Dátiicas D
Autenticar documento em http://www3.al.es.gov.br/autenticidade CP
Rs
AD Dencil
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Comissão de Proteção à Criança e ao Adolescente e de Política sobre Drogas
INDICAÇÃO Nº 12021
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Im:
ASSUMCAO:74285211734
16/08/2021 09:44:39
Os Deputados abaixo assinados, Presidente e membros da Comissão de Proteção
Criança e ao Adolescente e de Política sobre Drogas, no uso de suas prerrogativaso
regimentais, com fundamento nos artigos 141, inciso VIIl e artigo 174 do Regimento IntenéB E
da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, e considerando a deliberaçãõss
unânime do Colegiado, na 7º Reunião Ordinária, realizada no dia 14 de julho do corrente
ano, solicitam seja encaminhado ao Excelentíssimo senhor CEZAR TADEU RONCHI.
JUNIOR, Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano/ES, INDICAÇÃO dês
seguinte matéria:
É ente por LUCINIO
: 7823541
MANOEL MACHADO:
Data: 13/08/2021 15:05:54
“RECONHECIMENTO DA/O CONSELHEIRA/O TUTELAR COMO
SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) EFETIVO(A)”
Assinado digitalmente or LUC|
JUSTIFICATIVA
NILO
0549787
Os Conselheiros(as) Tutelares não são efetivamente valorizados e nem se sente:
apoiados pela administração pública municipal. São cobrados e punidos no exercício d nd
suas funções com todo o ônus de um “servidor público equiparado”, em sentido amplo Em
agente administrativo em sentido estrito, mas são excluídos dos bônus de um leque dês
direitos que regularmente goza o servidor público.
:42:32
RI
Data: 12/08/2021 11
33
fá
E
ES
Em regra, são contratados, quase em sua maioria, como “trabalhador autônomo”, nãés
recebem vale alimentação, vale-transporte, nem possuem o direito de acompanhar filho em
atestado médico. Não podem pegar empréstimo como servidor público, mas são;
cobrados/punidos como “servidor público" sem fazer parte do regime jurídico próprio, mas
aptos a responderem a processo administrativo - PAD. as 2
ao
E
O(a) Conselheiro(a) Tutelar exerce serviço público relevante, de forma temporária, maigé
não eventual. Em contrapartida aos serviços prestados, recebe remuneração paga peles
cofres da Administração Pública Municipal. O Conselho Tutelar foi criado pelo Estatuto dus
[a]
Criança e do Adolescente — Lei nº 8.069/90 - como órgão permanente e autônomo, nãbés
jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos ÉS
Ê
garantias da criança e do adolescente.
Para tanto, há de ser formulada legislação que contemple o servidor CONSELHEIRO(SE
TUTELAR como membro do quadro efetivo do Município, com carreira própria e todos
consectários legais do servidor público efetivo, mormente piso salarial d igno, eis quess
. : 8
atualmente percebem parco salário mínimo. Sus
Eza
ALNS/20288
Autenticar documento em http://www3.al.es.gov.br/autenticidade Pp 8 Sa
com o identificador 3100310034003900340039003A005000, Documento assinado E 2 E
digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves 39 &
ue
Pe
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Comissão de Proteção à Criança e ao Adolescente e de Política sobre Drogas
Face ao exposto, conclamamos o apoio e o atendimento do Excelentíssimo Senhor
CEZAR TADEU RONCHI JUNIOR, Presidente da Câmara Municipal Marechal Floriano
/JES, com esta INDICAÇÃO, por reconhecer a importância e o interesse público que ela
traduz, oportunidade em que reiteramos nossos protestos de elevada estima e
consideração.
Sala das Sessões, em 06 de agosto de 2021.
DELEGADO DANILO BAHIENSE
Deputado Estadual
CAPITÃO ASSUMÇÃO
Deputado Estadual
TORINO MARQUES
Deputado Estadual
LUCIANO MACHADO
Deputado Estadual
CARLOS VON
Deputado Estadual
ALNS/2021
Autenticar documento em http://www3.al.es.gov.br/autenticidade ICP
com o identificador 3100310034003900340039003A005000, Documento assinado Brasil
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Comissão de Proteção à Criança e ao Adolescente e de Política sobre Drogas
INDICAÇÃO Nº 12021
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
jmente por DANILO
REIRA:36420549787
021 12:54:30
Os Deputados abaixo assinados, Presidente e membros da Comissão de Proteção ze
Criança e ao Adolescente e de Política sobre Drogas, no uso de suas prerrogativagBE
regimentais, com fundamento nos artigos 141, inciso VIII e artigo 174 do Regimento Inte E]
da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, e considerando a deliberação
unânime do Colegiado, na 72 Reunião Ordinária, realizada no dia 14 de julho do corrente
ano, solicitam seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor CEZAR TADEU RONCHÊ
JUNIOR, Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano/ES, INDICAÇÃO dé
seguinte matéria:
7
“ESTRUTURAÇÃO DAS SEDES DOS CONSELHOS TUTELARES”
digitalmente por
PENSE MOREIRA ia
Data: 16/08/2021 13:30:11
Numa rápida visita aos Conselhos Tutelares é perceptível a falta de recursos, estrutura
descumprimento flagrante das normas que disciplinam a criação, a estrutura e o se
funcionamento.
2984679670
8
9
Ao que nos parece, é como se os Conselhos Tutelares fossem criados por imposição legã $
RA:
porém sem que haja efetiva construção social da relevância deste Órgão, que existe com ms
finalidade de garantir direitos e garantias das crianças e adolescentes. Bis
e
gu
Em grande parte dos locais em que o Conselho Tutelar se encontra instalado, vê-se ques
não há manutenção mínima; a aparência é de real abandono e improviso, não hã?
condições de se dar atendimento humanizado em tais locais aliado à falta de material dês
expediente, equipamentos eletrônicos, salas suficientes, ar condicionado, iluminação,
apropriada. E
Os móveis e armários são velhos, estragados, a fiação fica exposta, paredes mofadas, n S
há intemet e aparelhos celulares e, além disso, os usuários não possuem sequess
possibilidade de esquentar alimentação para seus filhos pequenos, por não haver um foi
de micro-ondas. EM E
Soma-se a isso a gasolina racionada e a falta de veículo próprio. Muitos Conselh E
Tutelares funcionam em casas antigas que foram alugadas para essa finalidade. S3E
O FIA - Fundo para Infância e Adolescência - tem por sustentação legal o art. 88, inciso IV
do Estatuto da Criança e do Adolescente — e nas Leis 4.521/91 (Criação do ConselrgE
Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CRIAD — órgão normativês
deliberativo, controlador e fiscalizador da política de promoção, defesa e atendimento 28%
infância e adolescência e a Lei 4.563/92 (criação do FIA — Fundo da Infância ses
ES
E]
AINs/20 SE
Autenticar documento em http://www3.al.es.gov.br/autenticidade su
com o identificador 3100310035003400340035003A005000, Documento assinado Li ES
digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Ea EE &
PALIO Pemnitateo MAM Penn
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Comissão de Proteção à Criança e ao Adolescente e de Política sobre Drogas
Adolescencia), cujo objetivo é a implementação da política de promoção, defesa e
atendimento à infância e Adolescência, sendo constituída por recursos:
| - dotação orçamentária prevista no orçamento do Estado;
Il — transferência da União;
Ill — doações de contribuições do Imposto de Renda ou de outros incentivos fiscais e
financeiros;
IV - contribuições e doações de pessoas jurídicas de direito público e privado;
V-— contribuições e doações de organismos internacionais; dentre outros.
Os recursos para reformas, compra de material permanente, subsídios, manutenção de
telefone, água e luz devem ser previstos no orçamento das Secretarias e/ou
Departamentos aos quais estiverem atrelados administrativamente os Conselhos Tutelares
vinculados.
Deve ser observado o disposto no art.134, par. único, da Lei nº 8.069/90 que diz: "constará
da Lei Orçamentária Municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do
Conselho Tutelar”.
Destacamos que o art. 88 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
estabeleceu dentre as suas diretrizes a manutenção de fundos nacional, estaduais e
municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente.
Por sua vez, o Conselho Estadual da Criança e do Adolescente, tem as seguintes
atribuições: formular a Política Estadual de Promoção de Defesa e Atendimento à Criança
e ao Adolescente; definir com os Poderes Executivo e Legislativo Estaduais as dotações
orçamentárias a serem destinadas à execução da política social e dos programas de
atendimento à criança e ao adolescente; estabelecer as prioridades de atuação,
deliberando sobre a aplicação de recursos, inclusive públicos, em programas e projetos de
interesse da criança e do adolescente; etc.
É preciso urgentemente que uma verdadeira Força Tarefa composta por Membros do
Tribunal de Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública, Secretárias Estaduais,
Legislativo Estadual, Tribunais de Contas, Vereadores e a Sociedade Civil Organizada
realizem visitas técnicas, fiscalzem e cobrem investimentos efetivos na estruturação,
manutenção, reforma, compra de equipamentos, valorização dos Conselheiros Tutelares e
dignifiquem seus salários, para que os Conselhos Tutelares sejam um local de
acessibilidade, acolhimento, inclusão e que promova a proteção dos seus usuários.
Face ao exposto, conclamamos o apoio e o atendimento do Excelentíssimo Senhor
CEZAR TADEU RONCHI JUNIOR, Presidente da Câmara Municipal de Marechal
Floriano/ES, com esta INDICAÇÃO, por reconhecer a importância e o interesse público
que ela traduz, oportunidade em que reiteramos nossos protestos de elevada estima e
consideração.
Sala das Sessões, em 06 de agosto de 2021.
ALNS/2021
com o identificador 3100310035003400340035003A005000, Documento assinado
digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves
mae tm se
Liana Denntlaimm Dn Dea
Autenticar documento em hitp://www3.al.es.gov.br/autenticidade p
Ei
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Comissão de Proteção à Criança e ao Adolescente e de Política sobre Drogas
Delegado Danilo Bahiense
Deputado Estadual
CAPITÃO ASSUMÇÃO
Deputado Estadual
TORINO MARQUES
Deputado Estadual
LUCIANO MACHADO
Deputado Estadual
CARLOS VON
Deputado Estadual
Autenticar documento em http://www3.al.es.gov.br/autenticidade
com o identificador 3100310035003400340035003A005000, Documento assinado
digitalmente conforme MP nº que institui a Infra-estrutura de Chaves
tom nncu
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v
ALNS/2021

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