| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 144 / 2021 |
| Date | 2021-09-14 |
| Ementa | INDICAAO PODER EXECUTIVO, DENTRO DAS POSSIBLIDADE A EXECUÇÃO DAS AÇÕES VOLTADAS PARA A SEGUINTE PAUTA: 1- ESTRUTURAÇÃO DA SEDE DO CONSELHO TUTELAR; 2-RECONHECIMENTO DA/O CONSELHEIRA/O TUTELAR COMO SERVIDOR(A) PÚBLICO (a) EFETIVO (A);E 3-EXECUÇÃO DA TIPIFICAÇÃO DE SERVIÇOS DO CNAS-CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A VERIFICAÇÃO DAS EQUIPES TÉCNICAS DA REDE SOCIOASSISTENCIAL QUE O CONSELHO TUTELAR PROMOVE ENCAMINHAMENTO, NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DOS SERVIÇOS DESSA REDE. |
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Deussseja Louvado. ámara Municipal do Marechal, Fletiane Estado do Espírito SantQ, .(. municipal de Marechal Floriano Protocolado sob nºZ.. em 4 OL 122 às: Encarregado INDICAÇÃO Nº. 144/2021 Proponente: Plenário da Câmara Municipal de Marechal Floriano Destinatário: Exmo. Sr. João Carlos Lorenzoni Prefeito de Marechal Floriano-ES Exmo. Sr. Cezar Tadeu Ronchi Junior Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES Os Vereadores que esta subscrevem, no uso de suas prerrogativas regimentais, indicam ao Excelentíssimo Senhor Prefeito os seguintes pedidos de providências: através da Comissão de Proteção à Criança e ao Adolescente e de Politica sobre Considerando o encaminhamento realizado ao setor de Ouvidoria desta Casa de Leis, Drogas da Assembleia Legislativa do Estado do Espirito Santo; q INDICAMOS AO PODER EXECUTIVO, DENTRO DAS POSSIBILIDADES A EXECUÇÃO DAS AÇÕES VOLTADAS PARA A SEGUINTE PAUTA: 1- ESTRUTURAÇÃO DA SEDE DO CONSELHO TUTELAR; 2- RECONHECIMENTO DA/O CONSELHEIRA/O TUTELAR COMO SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) EFETIVO(A); E 3- EXECUÇÃO DA TIPIFICAÇÃO DE SERVIÇOS DO CNAS-CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A VERIFICAÇÃO DAS EQUIPES TÉCNICAS DA REDE SOCIOASSISTENCIAL QUE (6) CONSELHO TUTELAR PROMOVE ENCAMINHAMENTO, NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DOS SERVIÇOS DESSA REDE. fm po der Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br | camara()emmarechalfloriano.es.gov.br Deusseja Louvado. Lámara Municipal do Marechal Fltiane Estado do Espírito Santo JUSTIFICATIVA O encaminhamento das indicações acima referenciadas são pautadas na Comissão de Proteção à Criança e ao Adolescente e de Politica sobre Drogas da Assembleia Legislativa do Estado do Espirito Santo e busca através das Câmaras Municipais apoio para que o Executivo ponha em prática essas demandas e possa auxiliar o Conselho Tutelar na execução de suas atribuições no âmbito municipal, zelando pelo cumprimento dos direitos e garantias da criança e do adolescente. Os pedidos estão em anexo a esta indicação. E o a Capo Cezar Tadeu Rohéhi Junior Maylson Littig Natali tanqui Netto Ser K= élipe e Del Puppo Dorio do Braun ZE, Werneck Abrão q Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Comissão de Proteção à Criança e ao Adolescente e de Política sobre Drogas INDICAÇÃO Nº 12021 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Os Deputados abaixo assinados, Presidente e membros da Comissão de Proteção Criança e ao Adolescente e de Política sobre Drogas, no uso de suas prerrogativ regimentais, com fundamento nos artigos 141, inciso VIII e artigo 174 do Regimento Intern da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, e considerando a deliberação unânime do Colegiado, na 72 Reunião Ordinária, realizada no dia 14 de julho do corrente ano, solicitam seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor CEZAR TADEU RONCHÉ JUNIOR, Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano/ES, INDICAÇÃO RÉ us adbdiafgimento por DANILO El REIRA:36420549787 17/08/2021 13:01:48 As] BAI Data: 4: seguinte matéria: EêS “EXECUÇÃO DA TIPIFICAÇÃO DE SERVIÇOS DO CNAS — CONSELHO fi: NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A VERIFICAÇÃO DAS EQUIPES'S3 TÉCNICAS DA REDE SOCIOASSISTENCIAL QUE O CONSELHO TUTELAR PROMOVE ENCAMINHAMENTO, NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DOS SERVIÇOS DESSA REDE” JUSTIFICATIVA SCHILGEN FERREIRA:29846796870 BAI Data: 16/08/2021 12:40:26 A resolução 109 do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS - aprovou Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, que estabelece a execução da política de proteção à criança e ao adolescente, na forma abaixo descrita, que desde 2009 não & plenamente cumprida nos municípios capixabas. Assinado digitalmente por CARLOS M | - Serviços de Proteção Social Básica: a) Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF; b) Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; É c) Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas. Assinado digitalmente por LUCINIO CASTELO DE ASSUMCAO:7428521 Data: 16/08/2021 09:32:12 Il - Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade: a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI; b) Serviço Especializado em Abordagem Social; c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducati de Liberdade Assistida - LA, e de Prestação de Serviços à Comunidade - PSC; mente poFBUCIANO HADO:78235413787 Data: 13/08/2021 14:52:04 ALNS/202 dihta Assinado di MANOEL Autenticar documento em http://www3.al.es.gov.br/autenticidade CP com o identificador 3100310035003100340038003A005000, Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Ea meta na , - DB 1OD Denni 2 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Comissão de Proteção à Criança e ao Adolescente e de Política sobre Drogas d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosos (as) e suas Famílias; e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua. Ill - Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade: a) Serviço de Acolhimento Institucional, nas seguintes modalidades: a1- Abrigo institucional; a2- Casa-Lar; a3- Casa de Passagem; a4- Residência Inclusiva. b) Serviço de Acolhimento em República; c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora: d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências. O Conselho Tutelar é o órgão que, na maioria dos casos de violação a direitos e abusos contra as Crianças e Adolescentes, efetiva o primeiro atendimento de crianças e adolescentes vítimas de abusos, violências, negligências e omissões, promovendo os encaminhamentos para mitigação da violência e vulnerabilidade social. Mas, a “Rede de Proteção”, conforme estabeleceu a resolução 109 do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS - precisa efetivamente funcionar e existir, de fato e de direito, para promover o atendimento das demandas que sobrevêm todos os dias. No Estado do Espírito Santo existem Municípios que criaram o serviço socioassistencial, mas o quadro é incompleto e insuficiente para atender os munícipes, gerando carências, bem como há municípios que sequer criaram o referido serviço. Face ao exposto, conclamamos o apoio e o atendimento do Excelentíssimo Senhor CEZAR TADEU RONCHI JUNIOR, Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano /ES, com esta INDICAÇÃO, por reconhecer a importância e o interesse público que ela traduz, oportunidade em que reiteramos nossos protestos de elevada estima e consideração. Sala das Sessões, em 06 de agosto de 2021. DELEGADO DANILO BAHIENSE Deputado Estadual ALNS/2021 com o identificador 3100310035003100340038003A005000, Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2 PDáililicas Dema 1, que institui a Infra-estrutura de Chaves OD Dai Autenticar documento em http:/Anww3.al.es.gov.br/autenticidade CP pe Comissão de Proteção à Criança e ao Adolescente e de Política sobre Drogas CAPITÃO ASSUMÇÃO Deputado Estadual TORINO MARQUES Deputado Estadual LUCIANO MACHADO Deputado Estadual CARLOS VON Deputado Estadual ALNS/2021 com o identificador 3100310035003100340038003A005000, Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Dátiicas D Autenticar documento em http://www3.al.es.gov.br/autenticidade CP Rs AD Dencil ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Comissão de Proteção à Criança e ao Adolescente e de Política sobre Drogas INDICAÇÃO Nº 12021 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Im: ASSUMCAO:74285211734 16/08/2021 09:44:39 Os Deputados abaixo assinados, Presidente e membros da Comissão de Proteção Criança e ao Adolescente e de Política sobre Drogas, no uso de suas prerrogativaso regimentais, com fundamento nos artigos 141, inciso VIIl e artigo 174 do Regimento IntenéB E da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, e considerando a deliberaçãõss unânime do Colegiado, na 7º Reunião Ordinária, realizada no dia 14 de julho do corrente ano, solicitam seja encaminhado ao Excelentíssimo senhor CEZAR TADEU RONCHI. JUNIOR, Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano/ES, INDICAÇÃO dês seguinte matéria: É ente por LUCINIO : 7823541 MANOEL MACHADO: Data: 13/08/2021 15:05:54 “RECONHECIMENTO DA/O CONSELHEIRA/O TUTELAR COMO SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) EFETIVO(A)” Assinado digitalmente or LUC| JUSTIFICATIVA NILO 0549787 Os Conselheiros(as) Tutelares não são efetivamente valorizados e nem se sente: apoiados pela administração pública municipal. São cobrados e punidos no exercício d nd suas funções com todo o ônus de um “servidor público equiparado”, em sentido amplo Em agente administrativo em sentido estrito, mas são excluídos dos bônus de um leque dês direitos que regularmente goza o servidor público. :42:32 RI Data: 12/08/2021 11 33 fá E ES Em regra, são contratados, quase em sua maioria, como “trabalhador autônomo”, nãés recebem vale alimentação, vale-transporte, nem possuem o direito de acompanhar filho em atestado médico. Não podem pegar empréstimo como servidor público, mas são; cobrados/punidos como “servidor público" sem fazer parte do regime jurídico próprio, mas aptos a responderem a processo administrativo - PAD. as 2 ao E O(a) Conselheiro(a) Tutelar exerce serviço público relevante, de forma temporária, maigé não eventual. Em contrapartida aos serviços prestados, recebe remuneração paga peles cofres da Administração Pública Municipal. O Conselho Tutelar foi criado pelo Estatuto dus [a] Criança e do Adolescente — Lei nº 8.069/90 - como órgão permanente e autônomo, nãbés jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos ÉS Ê garantias da criança e do adolescente. Para tanto, há de ser formulada legislação que contemple o servidor CONSELHEIRO(SE TUTELAR como membro do quadro efetivo do Município, com carreira própria e todos consectários legais do servidor público efetivo, mormente piso salarial d igno, eis quess . : 8 atualmente percebem parco salário mínimo. Sus Eza ALNS/20288 Autenticar documento em http://www3.al.es.gov.br/autenticidade Pp 8 Sa com o identificador 3100310034003900340039003A005000, Documento assinado E 2 E digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves 39 & ue Pe ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Comissão de Proteção à Criança e ao Adolescente e de Política sobre Drogas Face ao exposto, conclamamos o apoio e o atendimento do Excelentíssimo Senhor CEZAR TADEU RONCHI JUNIOR, Presidente da Câmara Municipal Marechal Floriano /JES, com esta INDICAÇÃO, por reconhecer a importância e o interesse público que ela traduz, oportunidade em que reiteramos nossos protestos de elevada estima e consideração. Sala das Sessões, em 06 de agosto de 2021. DELEGADO DANILO BAHIENSE Deputado Estadual CAPITÃO ASSUMÇÃO Deputado Estadual TORINO MARQUES Deputado Estadual LUCIANO MACHADO Deputado Estadual CARLOS VON Deputado Estadual ALNS/2021 Autenticar documento em http://www3.al.es.gov.br/autenticidade ICP com o identificador 3100310034003900340039003A005000, Documento assinado Brasil ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Comissão de Proteção à Criança e ao Adolescente e de Política sobre Drogas INDICAÇÃO Nº 12021 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO jmente por DANILO REIRA:36420549787 021 12:54:30 Os Deputados abaixo assinados, Presidente e membros da Comissão de Proteção ze Criança e ao Adolescente e de Política sobre Drogas, no uso de suas prerrogativagBE regimentais, com fundamento nos artigos 141, inciso VIII e artigo 174 do Regimento Inte E] da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, e considerando a deliberação unânime do Colegiado, na 72 Reunião Ordinária, realizada no dia 14 de julho do corrente ano, solicitam seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor CEZAR TADEU RONCHÊ JUNIOR, Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano/ES, INDICAÇÃO dé seguinte matéria: 7 “ESTRUTURAÇÃO DAS SEDES DOS CONSELHOS TUTELARES” digitalmente por PENSE MOREIRA ia Data: 16/08/2021 13:30:11 Numa rápida visita aos Conselhos Tutelares é perceptível a falta de recursos, estrutura descumprimento flagrante das normas que disciplinam a criação, a estrutura e o se funcionamento. 2984679670 8 9 Ao que nos parece, é como se os Conselhos Tutelares fossem criados por imposição legã $ RA: porém sem que haja efetiva construção social da relevância deste Órgão, que existe com ms finalidade de garantir direitos e garantias das crianças e adolescentes. Bis e gu Em grande parte dos locais em que o Conselho Tutelar se encontra instalado, vê-se ques não há manutenção mínima; a aparência é de real abandono e improviso, não hã? condições de se dar atendimento humanizado em tais locais aliado à falta de material dês expediente, equipamentos eletrônicos, salas suficientes, ar condicionado, iluminação, apropriada. E Os móveis e armários são velhos, estragados, a fiação fica exposta, paredes mofadas, n S há intemet e aparelhos celulares e, além disso, os usuários não possuem sequess possibilidade de esquentar alimentação para seus filhos pequenos, por não haver um foi de micro-ondas. EM E Soma-se a isso a gasolina racionada e a falta de veículo próprio. Muitos Conselh E Tutelares funcionam em casas antigas que foram alugadas para essa finalidade. S3E O FIA - Fundo para Infância e Adolescência - tem por sustentação legal o art. 88, inciso IV do Estatuto da Criança e do Adolescente — e nas Leis 4.521/91 (Criação do ConselrgE Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CRIAD — órgão normativês deliberativo, controlador e fiscalizador da política de promoção, defesa e atendimento 28% infância e adolescência e a Lei 4.563/92 (criação do FIA — Fundo da Infância ses ES E] AINs/20 SE Autenticar documento em http://www3.al.es.gov.br/autenticidade su com o identificador 3100310035003400340035003A005000, Documento assinado Li ES digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Ea EE & PALIO Pemnitateo MAM Penn ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Comissão de Proteção à Criança e ao Adolescente e de Política sobre Drogas Adolescencia), cujo objetivo é a implementação da política de promoção, defesa e atendimento à infância e Adolescência, sendo constituída por recursos: | - dotação orçamentária prevista no orçamento do Estado; Il — transferência da União; Ill — doações de contribuições do Imposto de Renda ou de outros incentivos fiscais e financeiros; IV - contribuições e doações de pessoas jurídicas de direito público e privado; V-— contribuições e doações de organismos internacionais; dentre outros. Os recursos para reformas, compra de material permanente, subsídios, manutenção de telefone, água e luz devem ser previstos no orçamento das Secretarias e/ou Departamentos aos quais estiverem atrelados administrativamente os Conselhos Tutelares vinculados. Deve ser observado o disposto no art.134, par. único, da Lei nº 8.069/90 que diz: "constará da Lei Orçamentária Municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar”. Destacamos que o art. 88 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) estabeleceu dentre as suas diretrizes a manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente. Por sua vez, o Conselho Estadual da Criança e do Adolescente, tem as seguintes atribuições: formular a Política Estadual de Promoção de Defesa e Atendimento à Criança e ao Adolescente; definir com os Poderes Executivo e Legislativo Estaduais as dotações orçamentárias a serem destinadas à execução da política social e dos programas de atendimento à criança e ao adolescente; estabelecer as prioridades de atuação, deliberando sobre a aplicação de recursos, inclusive públicos, em programas e projetos de interesse da criança e do adolescente; etc. É preciso urgentemente que uma verdadeira Força Tarefa composta por Membros do Tribunal de Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública, Secretárias Estaduais, Legislativo Estadual, Tribunais de Contas, Vereadores e a Sociedade Civil Organizada realizem visitas técnicas, fiscalzem e cobrem investimentos efetivos na estruturação, manutenção, reforma, compra de equipamentos, valorização dos Conselheiros Tutelares e dignifiquem seus salários, para que os Conselhos Tutelares sejam um local de acessibilidade, acolhimento, inclusão e que promova a proteção dos seus usuários. Face ao exposto, conclamamos o apoio e o atendimento do Excelentíssimo Senhor CEZAR TADEU RONCHI JUNIOR, Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano/ES, com esta INDICAÇÃO, por reconhecer a importância e o interesse público que ela traduz, oportunidade em que reiteramos nossos protestos de elevada estima e consideração. Sala das Sessões, em 06 de agosto de 2021. ALNS/2021 com o identificador 3100310035003400340035003A005000, Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves mae tm se Liana Denntlaimm Dn Dea Autenticar documento em hitp://www3.al.es.gov.br/autenticidade p Ei ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Comissão de Proteção à Criança e ao Adolescente e de Política sobre Drogas Delegado Danilo Bahiense Deputado Estadual CAPITÃO ASSUMÇÃO Deputado Estadual TORINO MARQUES Deputado Estadual LUCIANO MACHADO Deputado Estadual CARLOS VON Deputado Estadual Autenticar documento em http://www3.al.es.gov.br/autenticidade com o identificador 3100310035003400340035003A005000, Documento assinado digitalmente conforme MP nº que institui a Infra-estrutura de Chaves tom nncu o v ALNS/2021