| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 2021 |
| Date | 2021-08-31 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
| native_id | 8711 |
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Câmara Municipal de Marechat Floriano Protocolado sob nº, mera em 3L.10% 22% as gs. :So Encarregado Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROJETO DE LEINº 105 /2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, na forma do Art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, objetivando a criação de despesa orçamentária em atendimento a Lei Aldir Blanc, conforme descrito a seguir: Unidade Orçamentária: 080001 — Secretaria Municipal de Cultura e Turismo Função: 13 - Cultura Subfunção: 392 — Difusão Cultural Programa: 0085 — Patrimônio Cultural Ação: 2.156 — Ações Emergenciais Destinadas ao Setor Cultural — Lei Aldir Blanc Natureza da Despesa: 33903600 — Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Física) Valor: R$ 27.514,79 Art. 2º - A fonte de recursos para abertura do crédito adicional do artigo anterior, advirá de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme Art. 43, parágrafo 1º, inciso I. Art. 3º - Fica criada a Natureza de Despesa e Ação na Unidade Orçamentária — Secretaria Municipal de Cultura e Turismo enquadrando-se na função, subfunção e programa adequados, conforme demonstrado no Art. 1º. Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Art. 4º - A Natureza de Despesa e a ação ficam neste ato aditado ao Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. Art. 5º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar as movimentações orçamentárias necessárias ao cumprimento desta Lei podendo suplementar a ficha orçamentária na forma do percentual já estabelecido pela Lei Orçamentaria Anual para a realização de movimentação orçamentaria, ou seja, 25% do valor total do orçamento anual, respeitadas as movimentações por fonte de recurso. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 30 de Agosto de 2021. ———e, AGR CARLOS LORENZONI Prefeito Municipal Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO JUSTIFICATIVA O Poder Executivo solicita a inclusão de elemento de despesa e ação não previsto inicialmente nas dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo desta municipalidade. A inclusão no orçamento da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo se dá pela necessidade que surgiu durante a execução do orçamento de 2021, onde na época na elaboração do orçamento para o exercício de 2021, não foi inserida a despesa e sua respectiva ação. Insta esclarecer ainda que o objetivo da criação de despesa orçamentária, é em atendimento a despesas custeadas em repasse feito pelo Governo Federal em atendimento a Lei nº 14.017/2020 e 14.150/2021 (Lei Aldir Blanc), para destinação do auxílio emergencial a trabalhadores e trabalhadoras da cultura. (E — sc ARLOS LORENZONI Prefeito Municipal Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.