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materia nº 103/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 103 / 2021
Date 2021-08-31
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
native_id8711

Autoria

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Câmara Municipal de Marechat Floriano
Protocolado sob nº, mera
em 3L.10% 22% as gs. :So
Encarregado
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEINº 105 /2021
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, na
forma do Art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, objetivando a criação de
despesa orçamentária em atendimento a Lei Aldir Blanc, conforme descrito a seguir:
Unidade Orçamentária:
080001 — Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Função:
13 - Cultura
Subfunção:
392 — Difusão Cultural
Programa:
0085 — Patrimônio Cultural
Ação:
2.156 — Ações Emergenciais Destinadas ao Setor Cultural — Lei Aldir Blanc
Natureza da Despesa:
33903600 — Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Física)
Valor:
R$ 27.514,79
Art. 2º - A fonte de recursos para abertura do crédito adicional do artigo anterior, advirá
de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme
Art. 43, parágrafo 1º, inciso I.
Art. 3º - Fica criada a Natureza de Despesa e Ação na Unidade Orçamentária —
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo enquadrando-se na função, subfunção e
programa adequados, conforme demonstrado no Art. 1º.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 4º - A Natureza de Despesa e a ação ficam neste ato aditado ao Plano Plurianual, a
Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar as movimentações orçamentárias
necessárias ao cumprimento desta Lei podendo suplementar a ficha orçamentária na
forma do percentual já estabelecido pela Lei Orçamentaria Anual para a realização de
movimentação orçamentaria, ou seja, 25% do valor total do orçamento anual, respeitadas
as movimentações por fonte de recurso.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em
contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 30 de Agosto de 2021.
———e,
AGR CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
O Poder Executivo solicita a inclusão de elemento de despesa e ação não previsto
inicialmente nas dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
desta municipalidade.
A inclusão no orçamento da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo se dá pela
necessidade que surgiu durante a execução do orçamento de 2021, onde na época na
elaboração do orçamento para o exercício de 2021, não foi inserida a despesa e sua
respectiva ação.
Insta esclarecer ainda que o objetivo da criação de despesa orçamentária, é em
atendimento a despesas custeadas em repasse feito pelo Governo Federal em atendimento
a Lei nº 14.017/2020 e 14.150/2021 (Lei Aldir Blanc), para destinação do auxílio
emergencial a trabalhadores e trabalhadoras da cultura.
(E
— sc ARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.

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