Deus seja Louvado.
Amara Municipal, do Marechal Fletiano
Estado do Espírito Santo
Camara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sob nº,
em ILE as
Encarregado
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 009/2021
“DISPÕE SOBRE A FILIAÇÃO DESTA CÂMARA
a
MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO DAS CÂMARAS
== MUNICIPAIS E DOS VEREADORES (AS) DO
ESPÍRITO SANTO — ASCAMVES, E AUTORIZA
PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
[e
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, nos termos
regimentais faz saber:
Art. 1º Fica, nos termos desta Lei, autorizada a Câmara Municipal de Marechal
Floriano/ES, a filiar-se e contribuir, mensalmente ou anualmente, em favor da
Associação das Câmaras Municipais dos Vereadores (as) do Estado do Espírito
Santo — ASCAMVES, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 29.261.474/0001-79.
8 1º. O valor de que trata o caput é de acordo com o valor aprovado em N
Assembléia Gera Le publicado através de portaria da ASCAMVES, sendo pago
em valor mensal ou a soma deste em doze vezes pago em parcela única,
conforme disposto no Inciso |, 81º, Art. 60 do Estatuto da ASCAMVES, a serem
lançados conforme a apresentação de boleto de pagamento e/ou transferência
eletrônica em conta no Banco do Estado do Espírito Santo —- BANESTES, A/G/
Nº112, C/C Nº 28.464.766.
8 2º. Quando os valores da contribuição sofrerem majoração, fica o Presidente (
da Câmara autorizado, por ato próprio, a ajustá-los, em conformidade com o que
estabelece o Estatuto da ASCAMVES.
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Deusseja Louvado,
Adimara (Municipal do Marechal Fltiane
Estado do Espírito Santo
8 3º. A autorização prevista no caput deste artigo é extensiva à realização de
despesas referente à adesão e as taxas previstas no estatuto da entidade.
Art. 2º - A contribuição terá cunho exclusivamente para as atividades da
ASCAMVES, conforme prescrito em seu estatuto, não podendo haver desvio de
w finalidade.
Parágrafo Único: A contribuição a que se refere o Art. 1º desta Resolução será
depositada até o quinto dia útil de cada mês.
Art. 3º - A contribuição cessará pela dissolução da ASCAMVES e/ou por outro
meio estatutário, bem como por revogação da resolução autorizativa que venha
determinar sua condição de desfiliada, o que será comunicado por antecedência
e por escrito à ASCAMES.
Art. 4º - As despesas autorizadas no art. 2º desta Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Sala das Sessões, 31 de Agosto de 2021
Mesa Diretora CMMF
Ei Nip Sup
Cezar Tadeu Rófichi Junior Maylson Liftig
Presidente cg-Presidente
E no Netto Jo: odolfo Krohling
1º Secretário
2º Secretário
ORDEM DO DIA APROVADO
em 21/09 0 em BL 40) Ger
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Deasseja Lowoado.
lidado das o
Uimara (Municipal do (Marechal Floriano
Estado do Espírito Santo
JUSTIFICATIVA
Apresentamos para análise e apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Resolução que dispõe sobre a filiação e pagamento de contribuição financeira
para a Associação das Câmaras Municipais e dos Vereadores (as) do Espírito
Santo - ASCAMVES.
A ASCAMVES é uma instituição sem fins econômicos, criada para agregar as 78
o Câmaras Municipais do Estado do Espírito Santo, que tem por objetivo
principalmente a integração, representação institucional e defesa das
prerrogativas do Poder Legislativo Municipal e seus integrantes. Além disso, visa
o aprimoramento e a qualificação das atividades peculiares dos integrantes do
Poder Legislativo Municipal.
A entidade fundada em 2017, está se organizando para instituir um quadro de
Profissionais qualificados para melhor atender as Câmaras, os vereadores e
seus servidores em suas demandas compreendendo: Assessoria Jurídica,
Assessoria Contábil, Assessoria em Licitações, Assessoria de Comunicação,
Assessoria em Imprensa e Administrativo. Constitui dever da ASCAMVES, atuar
em cooperação com todas as Câmaras Municipais do Estado do Espírito Santo,
com seus representantes, desde que filiadas, sempre que possível, atuar em
cooperação também com entidades congêneres e afins como UFES, UVV,
ESESP, EMESCAM, CASA DO VEREDAOR, ESCOLA DO LEGISLATIVO,
MINISTERIO PÚBLICO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA e TRIBUNAL DE
CONTAS.
As principais finalidades da entidade, conforme estabelecidas no Estatuto Social
são: Desenvolver a integração, a harmonia e o espírito de classe política entre (sy
os Vereadores das Câmaras associadas; Realizar, permanentemente, estudos
dos problemas sociais e econômicos dos Municípios, através de seminários e
audiências públicas promovidos nas microrregiões da ASCAMVES; Representar ê
judicial e extrajudicialmente as Câmaras e os Vereadores em ações coletivas de
interesse destes, perante qualquer órgão ou instância do Poder Judiciário;
Propor a competente Ação Civil Pública prevista na Lei Nº 7.347/85, artigo 5º, l
inciso V; Propor qualquer tipo de ação judicial ou administrativa em favor do E
interesse de Câmaras e Vereadores, do Estado do Espírito Santo, incluso, por A
razão de interesse público, pedidos judiciais de afastamento, cassação de
mandatos e demais ações pertinentes em face de chefes do Poder Executivo
Municipal, quando cabível e necessário, nos termos da Constituição Federal,
artigo 5º, incisos XVIII, XIX e XXI; Defender de maneira efetiva a independência
e autonomia do Poder Legislativo Municipal e as prerrogativas constitucionais
dos vereadores. Pugnar pela manutenção do regime representativo e do sistema
federativo; Difundir e incentivar o espírito municipalista, visando a revitalização
das Câmaras que a integram; Além de orientar, qualificar e capacitar os
trabalhos dos Vereadores em cada município, através de palestras, cursos,
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Dessa Louvado.
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encontros de capacitação e visitas técnicas, a ASCAMVES, também promove
palestras e debates cursos para vereadores através de três fóruns: FÓRUM
DAS MULHERES VEREADORAS que busca formar grupo representativo de
gênero, fortalecido com união, troca de experiências e valorização, motivando a
participação das mulheres da região na política, através de espaços de
discussões relativas às questões de gênero, aos direitos sociais e políticos das
mulheres; FÓRUM DOS DIRETORES E SECRETÁRIOS DAS CÂMARAS que
a visa motivar para o trabalho e desenvolver ações para valorização dos
Servidores do Legislativo, FÓRUM DOS JOVENS VEREADORES que busca
formar grupo representativo que incentive o surgimento de novas lideranças,
fortalecido com união, troca de experiências e valorização, motivando a
participação dos jovens das microrregiões na política, através de espaços de
discussões relativas às questões de interesse da juventude, aos direitos sociais
e políticos que insira os jovens na política e por fim COLEGIADO DE
CONTADORES E CONTROLADORES INTERNOS que visa estudar e propor às
Câmaras Legislativas Municipais filiadas a ASCAMVES, medidas técnicas e
administrativas em colaboração com órgãos e entidades oficiais especializados,
que visem o cumprimento da aplicação da legislação vigente, a legalidade dos
atos e a fiscalização do Poder Público; Orientar as Câmaras Legislativas
Municipais na implantação do disposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal em
todas as esferas governamentais, priorizando ações preventivas; Estimular e
desenvolver ações de educação e informação visando à transparência das
ações no serviço público; Colaborar com as Câmaras Legislativas Municipais 4
o buscando a uniformização e padronização de procedimentos; Estimular a [ea
criação de um sistema padronizado de informação técnicas, junto ás Câmaras
Legislativas Municipais, que viabilize a avaliação do sistema em cada Município;
Buscar aperfeiçoamento permanente dos técnicos da área contábil através de
sistema de cooperação regional; Fomentar nas Câmaras Legislativas Municipais
a criação de mecanismos que visem ações planejadas, transparentes e a
fiscalização das contas públicas.
A contribuição mensal das Câmaras para com a ASCAMVES está fixada no Art.
60 do Estatuto Social da entidade, devidamente aprovado em plenária que fixou
o valor de UM SALÁRIO MINIMO de cada Câmara.
A decisão quanto a filiação da Câmara à ASCAMVES foi discutida com todos os sl
vereadores em reunião realizada antes do início dos trabalhos e todos foram
favoráveis considerando a relevante contribuição que a ASCAMVES propõe
oferecer ás suas câmaras filiadas e a necessidade do constante aprimoramento
dos nossos servidores e vereadores.
Por isso, solicitamos a aprovação do projeto incluso.
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