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( Deus sga ouvado.
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CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Marechal Floriano
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Protocolado sob nº.
REQUERIMENTO Nº. 095/2021 emdE ISLA às:
Encarregado
Proponente: Renato Luiz Veloso Werneck
Destinatário: Exmo. Sr. João Carlos Lorenzoni
Prefeito Municipal de Marechal Floriano-ES
Exmo. Sr. Cezar Tadeu Ronchi Júnior
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES
O Vereador que este subscreve, na forma regimental e ouvindo-se o Plenário, vem à
presença de Vossa Excelência, para expor o que segue:
Requeiro, ao Poder Executivo, juntamente com a Procuradoria do Município, que
viabilize a prorrogação da Lei Municipal nº. 2.313 de 10 de Junho de 2021, por mais 06
meses.
A presente lei normatiza o Programa de Recuperação Fiscal “REFIS MARECHAL
FLORIANO 2021”, destinado a: Promover a regularização de créditos municipais
decorrentes de débitos tributários ou não, títulos com execução judicial ou extrajudicial,
com exigibilidade suspensa ou não, de contribuintes pessoas físicas ou jurídicas, desde
que inscrito em Dívida Ativa; Promover a atualização e regularização dos cadastros
fiscais da administração tributária municipal; e Favorecer a regularização fiscal de
empresas que atuam no município, especialmente das microempresas e empresas de
pequeno porte.
Portanto, considerando a relevância do solicitado acima para a população Florianense,
o seu atendimento será imprescindível para a Municipalidade num todo.
Posto isto, peço o empenho e celeridade de V. Ex.?, à frente do Executivo Municipal, no
sentido de atender o que segue o mais breve possível. ORDEM DO DIA
EM SÊ [Do pal
Nestes Termos, Pede Deferimento. E
Sala das Sessões, 28 de setembro de 2021.
19 PROVADO
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Avenida Presidente Kefinedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288 e) -7684
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