br-locleg corpus explorer

← Marechal Floriano (ES)

materia nº 106/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 106 / 2021
Date 2021-09-28
EmentaFICA, O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO-ES, AUTORIZADO A MANTER EM SEU DOMINIO DE INTERNET (SITE) UM ACESSO (LINK) COM O OBJETIVO DE DIVULGAR A ARRECADAÇÃO DE IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO) DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO.
native_id8770

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-14T14:23:05.125322-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

G Eno
( Deus sga Teuvade É
« AS
CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Camara Municipal de Marechal Floriano
tocolado sob nº,
P:
PROJETO DE LEI Nº. 106/2021 *"º em ds 27! 21 asi
Encarregado
FICA, O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE
MARECHAL FLORIANO-ES, AUTORIZADO A MANTER
EM SEU DOMÍNIO DE INTERNET (SITE) UM ACESSO
(LINK) COM O OBJETIVO DE DIVULGAR A
ARRECADAÇÃO DE IPTU (IMPOSTO PREDIAL E
TERRITORIAL URBANO) DO MUNICÍPIO DE
MARECHAL FLORIANO.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º - Fica, por esta Lei, o Poder Legislativo Municipal de Marechal Floriano-ES,
autorizado a manter em seu domínio de internet (site) um acesso (link), com o objetivo
de divulgar a arrecadação de IPTU (Imposto Territorial e Predial Urbano) do Município
de Marechal Floriano-ES.
Art. 2º — Fica por esta Lei instituída a política de transparência na cobrança do Imposto
Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, no Município de Marechal
Floriano com os seguintes objetivos:
|- instituir uma relação de cunho cooperativo entre a administração tributária municipal
fe e o cidadão;
Il- disponibilizar ao cidadão informações necessárias sobre o valor total de arrecadação
oriunda do IPTU (Imposto Territorial e Predial Urbano) no Município durante cada
exercício financeiro.
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camaraQDemmarechalfloriano.es.gov.br
es
( .
e Deus sa Souvade.
CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 3º — O Poder Executivo deverá fornecer as informações tributárias necessárias
para o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 28 de Setembro de 2021.
Félipe Hulle Puppo
Vereador
Justificativa
A proposta tem por objetivo fornecer informações básicas que possibilitem instituir uma
relação de cunho cooperativo entre a administração tributária municipal e o cidadão,
além de disponibilizar informações a respeito da arrecadação oriunda do tributo, e
permitir o conhecimento público do valor arrecadado com IPTU em cada exercício
financeiro em nosso Município.
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfioriano.es.gov.br

open original →