| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 148 / 2021 |
| Date | 2021-09-28 |
| Ementa | INDICAMOS AO PODER EXECUTIVO, DENTRO DAS POSSIBILIDADES A EXECUÇÃO DAS AÇÕES RELACIONADA AO CONSELHO TUTELAR, CONFORME A SEGUINTE PAUTA: 1. REVISÃO DO PISO SALARIAL DO CONSLHO TUTELAR; 2. CAPACITAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSLHO TUTELAR; 3. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO E CONTRATAÇÃO DE MOTORISTA EXCLUSIVO PARA USO DO CONSELHO TUTELAR; 4. ATUALIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DO CONSELHO TUTELAR; 5. AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS E MATERIAIS DE EXPEDIENTE NECESSÁRIOS PARA EXECUÇÃO DO TRABALHO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR. 6. EQUPE TÉCNICA PSICOSSOCIAL E EQUIPE TÉCNICA DE INTERPRETAÇÃO DE LIBRA E BRAILLE EM TODOS OS SERVIÇOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. 7. CONFECCIONAR CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DO BRASÃO SIMBOLO. |
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CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Municipal de na Floriano Protocolado sob Lito A S ST Ii àS meme * ee INDICAÇÃO Nº. 148/2021 em! Qmal às - arregado Proponente: Plenário da Câmara Municipal de Marechal Floriano Ene Destinatário: Exmo. Sr. João Carlos Lorenzoni Prefeito de Marechal Floriano-ES Os Vereadores que esta subscrevem, no uso de suas prerrogativas regimentais, + indicam ao Excelentíssimo Senhor Prefeito os seguintes pedidos de providências: Ol Considerando o encaminhamento realizado ao setor de Ouvidoria desta Casa de Leis, através da Comissão de Proteção à Criança e ao Adolescente e de Politica sobre Drogas da Assembléia Legislativa do Estado do Espirito Santo; INDICAMOS AO PODER EXECUTIVO, DENTRO DAS POSSIBILIDADES A EXECUÇÃO DAS AÇÕES RELACIONADA AO CONSELHO TUTELAR, CONFOR SEGUINTE PAUTA: | - / 1- REVISÃO DO PISO SALARIAL DO CONSELHO TUTELAR; 2- CAPACITAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR; PARA USO DO CONSELHO TUTELAR; 4-ATUALIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DO CONSELHO 3- AQUISIÇÃO DE VEICULO E CONTRATAÇÃO DE MOTORISTA EXCLUSIVO d TUTELAR; ic 5-AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS E MATERIAIS DE EXPEDIENTE NECESSÁRIOS PARA EXECUÇÃO DO TRABALHO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR: 6- EQUIPE TÉCNICA PSICOSSOCIAL E EQUIPE TÉCNICA DE INTERPRETAÇÃO DE LIBRA E BRAILLE EM TODOS OS SERVIÇOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. É Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara()emmarechalfloriano.es.gov.br “ ( E € « Deus soa Heuvado. Ú CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 7- CONFECCIONAR CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DO BRASÃO SIMBOLO. JUSTIFICATIVA O encaminhamento das indicações acima referenciadas são pautadas na Comissão de Proteção à Criança e ao Adolescente e de Politica sobre Drogas da Assembleia Legislativa do Estado do Espirito Santo e busca através das Câmaras Municipais apoio para que o Executivo ponha em prática essas demandas e possa auxiliar o Conselho Tutelar na execução de suas atribuições no âmbito municipal, zelando pelo cumprimento dos direitos e garantias da criança e do adolescente. o Os pedidos estão em anexo a esta indicação. Cezar raso Ten Junior aylson Littig Natalino Bianqui Netto di Dorio Em ) lenendez Renatp Luiz Veloso Werneck Abrã i Kiffer Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Comissão de Proteção à Criança e ao Adolescente e de Política sobre Drogas INDICAÇÃO Nº 12021 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Os Deputados abaixo assinados, Presidente e membros da Comissão de Proteção Criança e ao Adolescente e de Política sobre Drogas, no uso de suas prerrogativ: regimentais, com fundamento nos artigos 141, inciso VIll e artigo 174 do Regimento Inte! q da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, e considerando a deliberaçãõos unânime do Colegiado, na 72 Reunião Ordinária, realizada no dia 14 de julho do corrente ano, solicitam seja encaminhado ao Excelentíssimo senhor CEZAR TADEU RONCHI JUNIOR, Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano/ES, INDICAÇÃO dês seguinte matéria: ente por LUCINIO frag UMCAO:74285211734 ata: 09/09/2021 13:13:28 “PISO SALARIAL ESTADUAL DIGNO” JUSTIFICATIVA Assinado digitalmente por LUC| MANOEL MACHADO: 1823541 Data: 09/09/2021 11:21:33 Lamentavelmente, na grande maioria dos municípios do Estado o Espírito Santo Conselheiros Tutelares auferem como salário, o valor de um 01 (um) salário mínimo. DANI) E$842054 87 01/09/2021 17:21:57 Quando o pagamento do salário é acima de um 01 (um) salário mínimo, a administra municipal afirma que estão embutidos ticket alimentação e vale transporte, sem qualques discriminação. à Data: É preciso que haja efetiva valorização desses servidores que atuam como guardiões dgE proteção e garantia de direitos das crianças e dos adolescentes, havendo necessidade de que seja instituído um “piso salarial” nacional dos Conselheiros Tutelares pelo Governo Federal, o que não afasta a responsabilidade e a competência dos Estados e dosê Municípios de legislarem sobre o assunto. 9: r DANII Destaca-se que os Conselheiros Tutelares desempenham seus papeis com afincgzE dedicação e responsabilidade, conscientes do valor social e da relevância da prestação serviços que executam para garantir a efetivação dos direitos de crianças e adolescente apesar das dificuldades e carências de estrutura administrativa e os baixos salários q percebem. rio JOREIRA 3642054 01/09/2021 17:11:10 Assindi BAHIENS Data: E isso sem se omitir, desempenhando suas árduas, porém gratificantes funções, por veze: enfrentando ameaças de morte, descaso, desvalorização e afronta de diversos campos sdBzdifizo interesses, inclusive pela própria administração pública municipal. ES São a ..m . e ma 8 Lembrando que a Constituição Federal, em seu artigo 39, dispõe que o valor des = 2 ES remuneração deverá ser fixado de acordo com a natureza, complexidade e grau dê>r ALNS/208) 8 Elisa) - Autenticar documento em http:/Awww3.al.es.gov.br/autenticidade õE com o identificador 3100310039003400380031003A005000, Documento assinado P EE ç Ei pre digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves + 355 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Comissão de Proteção à Criança e ao Adolescente e de Política sobre Drogas responsabilidade do cargo, além de considerar os requisitos para a investidura do servidor público e demais peculiaridades. Além disso, em seu parágrafo único há a garantia do princípio da isonomia salarial entre cargos de atribuições semelhantes dentro do mesmo Poder e esfera governamental. Ou seja, dois servidores municipais que exercem funções iguais ou semelhantes na prefeitura de um mesmo município devem receber o mesmo vencimento, salvo as diferenças de vantagens individuais ou inerentes à natureza do trabalho. Por fim, num breve comparativo com os salários dos Conselheiros Tutelares de Vitória, em 2010 percebiam cerca de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), que correspondia a 3,3 salários mínimos à época”. Atualmente, quando temos o salário mínimo fixado em R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), deveriam os Conselheiros perceberem o valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), além das horas extras, ticket alimentação, vale transporte e Periculosidade, recebem apenas um salário mínimo. Face ao exposto, conclamamos o apoio e o atendimento do Excelentíssimo Senhor CEZAR TADEU RONCHI JUNIOR, Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano/ES, com esta INDICAÇÃO, por reconhecer a importância e o interesse público que ela traduz, oportunidade em que reiteramos nossos protestos de elevada estima e consideração. Sala das Sessões, em 06 de agosto de 2021. DELEGADO DANILO BAHIENSE Deputado Estadual CAPITÃO ASSUMÇÃO Deputado Estadual TORINO MARQUES Deputado Estadual LUCIANO MACHADO Deputado Estadual CARLOS VON Deputado Estadual O salário mínimo à época era de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais) ALNS/2021 Es E] Autenticar documento em http://www3.al.es.gov.br/autenticidade l com o identificador 3100310039003400380031003A005000, Documento assinado CP pet digitalmente conforme MP º 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Ee EA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Comissão de Proteção à Criança e ao Adolescente e de Política sobre Drogas INDICAÇÃO Nº 12021 95 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ás ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FER a Os Deputados abaixo assinados, Presidente e membros da Comissão de Proteção E ES 8 ot Criança e ao Adolescente e de Política sobre Drogas, no uso de suas prerrogativ. regimentais, com fundamento nos artigos 141, inciso VIIl e artigo 174 do Regimento imo da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, e considerando a deliberação unânime do Colegiado, na 72 Reunião Ordinária, realizada no dia 14 de julho do corrente ano, solicitam seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor CEZAR TADEU RONCHÉ JUNIOR, Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano/ES, INDICAÇÃO E seguinte matéria: Data: r 40:52 Se Eh “CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE & CMDCA - ESTRUTURADO, CAPACITADO E ATIVOS EM TODOS OS É MUNICÍPIOS” 28 italmente Data: 30/08/2021 13: os 6796870 :Z5B4! É preciso, inicialmente, demonstrarmos a importância da existência de Conselhos Estadu e Municipais, pois compete a estes a promoção e divulgação do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), acompanhar e monitorar políticas públicas de atendimento, pensar orçamento público municipal e cobrar o poder executivo a criação e execução programas sociais. AA 27/08/2021 09: 29:53 Assado digital esfado dita Data: O Art. 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente apresenta claras diretrizes pa realização política de atendimento: | - municipalização do atendimento; Il - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativa segundo leis federal, estaduais e municipais. 19:17 mis gitaime OREII ata: 26/08/2021 18: Compete de modo geral: a formulação de políticas municipais dos direitos da criança e des adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução em todos os níveigi! promover anualmente audiências públicas para subsidiar a formulação das políticas a quêis se refere o inciso anterior; deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação dos programas e serviços destinados ao atendimento às crianças a, adolescentes, bem como sobre a criação de entidades governamentais; disciplina e efetuãs mediante requerimento, o Registro de Entidades Não-Governamentais, a Inscrição dé Programas, Projetos e/ou Serviços de Atendimento à Criança e ao Adolescente dês skfid HI o :26:44 . . = . e = x N Entidades Governamentais e Não-Governamentais e a Certificação para Captação dgs= Exa EE ALNS/ 2028 S Autenticar documento em http://www3.al.es.gov.br/autenticidade CP 8 28 com o identificador 31003100380036003000390034A005000, Documento assinado E É] digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves a 338 + ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Comissão de Proteção à Criança e ao Adolescente e de Política sobre Drogas Recursos por meio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para Projetos de Atendimentos à Criança e ao Adolescente; Gerir o fundo municipal, alocando recursos para os programas das entidades governamentais e concedendo auxílios e ou subvenções para as entidades não governamentais que desenvolvam programas de atendimento a crianças e adolescentes, regularmente inscritas e registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; realizar e incentivar campanhas promocionais de conscientização dos Direitos e Deveres das Crianças e dos Adolescentes; e regulamentar o processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares, bem como convocá-lo na forma desta Lei e do Estatuto da Criança e do Adolescente. Não se tem dúvidas que a obrigatoriedade instituída pela lei seja, de fato, cumprida por todos os municípios do Estado do Espírito Santo e do nosso país. Tão relevante quanto isso, são os esforços para que as instituições criadas não apenas atendam à exigência legal, mas funcionem de forma efetiva, levando à prática os princípios consagrados na Constituição Federal de 1988. A Lei 8.242/91 que criou o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente — CONANDA -— em seu art. 2º lhe concede atribuições, das quais: elaborar as normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, fiscalizando as ações de execução; zelar pela aplicação da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; dar apoio aos Conselhos Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, aos órgãos estaduais, municipais, e entidades não governamentais para tornar efetivos os princípios, as diretrizes e os direitos estabelecidos na Lei nº 8.069, de 13 de junho de 1990; avaliar a política estadual e municipal e a atuação dos Conselhos Estaduais e Municipais da Criança e do Adolescente; apoiar a promoção de campanhas educativas sobre os direitos da criança e do adolescente, dentre outras. Desta Forma, assim como os Conselhos Tutelares, os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente precisam efetivamente de Capacitação Continuada, visando a qualificação de seus membros para que possam realizar suas atribuições com independência e excelência. Sem dúvida, faz-se necessário que todos os Órgãos que tutelam e promovem os Direitos e Garantias das Crianças e Adolescentes exerçam fiscalização e promovam orientações, para que os direitos e garantias das Crianças e Adolescentes não fiquem meramente na esfera do mínimo necessário a fim de justificar sua existência e cumprimento da Lei. Face ao exposto, conclamamos o apoio e o atendimento do Excelentíssimo Senhor CEZAR TADEU RONCHI JUNIOR, Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano/ES, com esta INDICAÇÃO, por reconhecer a importância e o interesse público que ela traduz, oportunidade em que reiteramos nossos protestos de elevada estima e consideração. Sala das Sessões, em 06 de agosto de 2021. ALNS/2021 com o identificador 3100310038003600300039003A005000, Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves mesa pe a Manatiniom AM Pencil Autenticar documento em http:/Avww3.al.es.gov.br/autenticidade p Ke EA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Comissão de Proteção à Criança e ao Adolescente e de Política sobre Drogas DELEGADO DANILO BAHIENSE Deputado Estadual CAPITÃO ASSUNÇÃO Deputado Estadual TORINO MARQUES Deputado Estadual LUCIANO MACHADO Deputado Estadual CARLOS VON Deputado Estadual Autenticar documento em http:/Awww3.al.es.gov.br/autenticidade com o identificador 3100310038003600300039003A005000, Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves ! Danas Donnunth am ponnt ig v ALNS/2021 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Comissão de Proteção à Criança e ao Adolescente e de Política sobre Drogas INDICAÇÃO Nº 12021 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO igitalmente por LUCIANO ACHADO: /8235413787 09/09/2021 11:02:34 Os Deputados abaixo assinados, Presidente e membros da Comissão de Proteção Criança e ao Adolescente e de Política sobre Drogas, no uso de suas prerrogativass : regimentais, com fundamento nos artigos 141, inciso VIII e artigo 174 do Regimento Inter: da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, e considerando a deliberaç unânime do Colegiado, na 72 Reunião Ordinária, realizada no dia 14 de julho do corren ano, solicitam seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor CEZAR TADEU RONCHE JUNIOR, Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano/ES, INDICAÇÃO 8 seguinte matéria: de EL ssi AI Data: 88 & NI LUG 0: 7428: :59:50 “AQUISIÇÃO DE VEÍCULO E CONTRATAÇÃO DE MOTORISTA EXCLUSIVO PARA USO DO CONSELHO TUTELAR” Assinado digitalmente CASTELO DE ASSUM Data: 30/08/2021 13:59: No cumprimento das atribuições e obrigações legais dos Conselhos Tutelares, como rotin Conselheiros Tutelares necessitam de veículos e motorista para realizar diligências fazer deslocamentos, seja para ir até uma residência ou local denunciado, em que E criança ou adolescente possam estar sendo vitima de abuso, violência, abandono o omissão. r RANÃO 549787 e digitalm: E MORI 28/08/2021 10:35:45 lo NS De igual modo, há também a necessidade de deslocamentos para acompanhar ou mesmais se deslocar a uma repartição pública (Ministério Público, Fóruns diversos, Delegacias dê Polícia, etc.), cujos fatos, por vezes, são repentinos, urgentes e exigem ação imediata. HI Data: aquisição de um veículo próprio para cada Conselho e disponibilize um motorista exclusivgé atendimento às demandas dos Conselheiros(as) no Município. ps Desta forma, o Conselho Tutelar necessita que as Prefeituras Municipais promovam Es EIRA:3642! ente por Não se trata de um privilégio, mas a necessidade de um veículo com motorista como ums ferramenta imprescindível para o fiel cumprimento da árdua missão diária que ta it M Data: 28/08/2021 10:07:37 a profissionais possuem e que pode fazer a total diferença para que sejam resguardados Bia direitos e garantias das crianças e dos adolescentes. EE: Não basta haver veículos nas Prefeituras colocados à disposição de toda estrutura & s serviços ou mesmo à disposição da Secretaria Municipal a quem o Conselho Tutelar este! subordinado, pois em razão das demandas das Prefeituras, em muitos casos a espera pe disponibilização de um veículo pode fazer toda diferença em relação à vida e a integrida: da vitima. SE 9 fá Assinado gltelmonto [a VON SCHILGEN FERRI Data: 27/08/2021 09:33:20 ALNS/202 Autenticar documento em hitp://www3.al.es.gov.br/autenticidade com o identificador 31003100380036003900380034005000, Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Datnll o mo nuntl Am mencã iQ ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Comissão de Proteção à Criança e ao Adolescente e de Política sobre Drogas Certo é que os Conselhos Tutelares não podem ter sua atuação e atribuições mitigadas, que em muitos casos necessita de diligências, como visitas domiciliares impedidas ou dificultadas, sob pena de ser impossível a aplicação das medidas de proteção constante do art.101 da Lei 9,069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Sabemos que a criança e o adolescente têm prioridade absoluta da União, do Estado e dos Municípios, devendo dar atendimento, especialmente, àquelas que já foram lesionados nos seus direitos e garantias ou se encontram em perigo de lesão. Assim, caso não sejam adotadas medidas urgentes e necessárias em defesa destas eventuais vítimas, pode-se gerar prejuízos e riscos irreversíveis. Logo, tem que haver extrema celeridade no atendimento e ações que envolvam esse público vulnerável. Lembrando que, violações a direitos de vulneráveis protegidos pelos membros do Conselho Tutelar não possuem dia e horário definido para ocorrer e o transporte veicular certamente é o meio pelo qual alguns serviços e resgates são executados. Desta forma, torna-se imprescindível a dotação em cada Conselho Tutelar de veículo próprio com motorista, devendo o Executivo Municipal trazer para si essa responsabilidade e buscar recursos e parcerias com os demais Órgãos Federados, Estado e União, empresas e demais poderes, Legislativo e Judiciário, visando promover efetivo atendimento às necessidades de nossas crianças e adolescentes. Ressalta-se que pelos princípios que regem a Administração Publica e o que dispõe a lei 9.429/92 — Lei de Improbidade Administrativa — o uso de veículo destinado ao Conselho Tutelar deverá ser apenas para serviços e atividades durante o expediente e os plantões, sendo necessário um rigoroso controle, pela sociedade, pelo Ministério Público ou pelo Poder Executivo. Porém, o veículo somente poderá ser conduzido por Conselheiros Tutelares habilitados ou por motorista designado pela Prefeitura. Face ao exposto, conclamamos o apoio e o atendimento do Excelentíssimo Senhor CEZAR TADEU RONCHI JUNIOR, Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano /ES, com esta INDICAÇÃO, por reconhecer a importância e o interesse público que ela traduz, oportunidade em que reiteramos nossos protestos de elevada estima e consideração. Sala das Sessões, em 06 de agosto de 2021. DELEGADO DANILO BAHIENSE Deputado Estadual ALNS/2021 Autenticar documento em http:/www3.al.es.gov.br/autenticidade com o identificador 3100310038003600390038003A005000, Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200. + Que institui a Infra-estrutura de Chaves Dattisoo me - PM Desci iQ ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Comissão de Proteção à Criança e ao Adolescente e de Política sobre Drogas CAPITÃO ASSUMÇÃO Deputado Estadual TORINO MARQUES Deputado Estadual LUCIANO MACHADO Deputado Estadual CARLOS VON Deputado Estadual Autenticar documento em http://www3.al.es.gov.br/autenticidade com o identificador 3100310038003600390038003A005000, Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Dans menntnto AD Beantt ALNS/2021 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ASSEMBLEIA LEGISLATIVADO Comissão de Proteção à Criança e ao Adolescente e de Política sobre Drogas INDICAÇÃO Nº 12021 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Os Deputados abaixo assinados, Presidente e membros da Comissão de Proteção à Criança e ao Adolescente e de Política sobre Drogas, no uso de suas prerrogativas regimentais, com fundamento nos artigos 141, inciso VIII e artigo 174 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, e considerando a deliberação unânime do Colegiado, na 7º Reunião Ordinária, realizada no dia 14 de julho do correntês ano, solicitam seja encaminhado ao Excelentíssimo senhor CEZAR TADEU RONCHE JUNIOR, Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano/ES, INDICAÇÃO dei seguinte matéria: E sos sos “ATUALIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL” EE: JUSTIFICATIVA Há clara necessidade de o Poder Público, seja o Executivo Municipal e/ou o Legislati Municipal atualizar e adequar a legislação municipal que estabelece os Conselh: Tutelares, bem como os direitos, atribuições e garantias dos servidores que atuam Conselho Tutelar, seja conselheiro ou servidores de apoio administrativo. Assinado Buieieeo, DANILO BAHIENSE MOREIRA: 36420549787 Data: 17/08/2021 12:58:42 Exemplificando, destaco que Conselheiros Tutelares são obrigados a manter “prontidão” nos período notumo de segunda a quinta-feira, e de sexta-feira até a manhã de segunda-feira é dia e noite, inclusive nos feriados, sem que recebam qualquer acréscimo, bonificação ci adicional no salário, com horas extras diurnas e noturnas. as E O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece regulamentações e normas, de carát: E geral, em relação aos Conselhos Tutelares, ainda insuficientes, que necessitam z aperfeiçoadas, seja pela Legislação Federal e supletivamente pelas legislações Estadua e Municipais. DON SCHI Data: 16/08/2021 13:54: Da assinado di Certamente, legislações gerais e mitigadas, resultam em atuações limitadas e meramente administrativas, com resultados aquém da envergadura que preceitua o art. 227 da CFRB e da missão relevante dos Conselhos Tutelares que, por vezes, é a primeira ou única “voz? que alerta e se levanta para garantia dos direitos das crianças e adolescentes. E 55 Desta forma, o cumprimento das obrigações e atribuições dos Conselheiros Tutela resss , institucionais carece de efetivas prerrogativas que resguardem suas atuações de fo! BE com o identificador 3100310035003900350038003A005000, Documento assinado digitalmente conforme MPr n 2. 200-2/2001, que ir institui a Infra-estrutura de Chaves > Es FE er Data: 16/08/2021 150047 BAHIENSE E Autenticar documento em http://www3.al.es.gov.br/autenticidade CP E p= â ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ASSEMBLEIA LEGISLATIVADO Comissão de Proteção à Criança e ao Adolescente e de Política sobre Drogas efetiva, principalmente num cenário de subnotificações, como o que vem ocorrendo em razão da pandemia do Covid 19, quando crianças e adolescentes são impedidos de estar vivendo o convívio necessário do ambiente escolar. Face ao exposto, conclamamos o apoio e o atendimento do Excelentíssimo Senhor CEZAR TADEU RONCHI JUNIOR, Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano/ES, com esta INDICAÇÃO, por reconhecer a importância e o interesse público que ela traduz, oportunidade em que reiteramos nossos protestos de elevada estima e consideração. Sala das Sessões, em 06 de agosto de 2021. DELEGADO DANILO BAHIENSE Deputado Estadual CAPITÃO ASSUMÇÃO Deputado Estadual TORINO MARQUES Deputado Estadual LUCIANO MACHADO Deputado Estadual CARLOS VON Deputado Estadual ALNS/2021 Autenticar documento em http://www3.al.es.gov.br/autenticidade com o identificador 3100310035003900350038003A005000, Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves mátiicoo Menatintoo AM Desci õ U É v ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Comissão de Proteção à Criança e ao Adolescente e de Política sobre Drogas INDICAÇÃO Nº 12021 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO mente por LUCINIO ASSUMCAO:74285211734 e 30/08/2021 13:32:52 Os Deputados abaixo assinados, Presidente e membros da Comissão de Proteção à di Criança e ao Adolescente e de Política sobre Drogas, no uso de suas e regimentais, com fundamento nos artigos 141, inciso VIII e artigo 174 do Regimento Intemi da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, e considerando a deliberação“ unânime do Colegiado, na 7º Reunião Ordinária, realizada no dia 14 de julho do corrente ano, solicitam seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor CEZAR TADEU RONCHE JUNIOR, Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano/ES, INDICAÇÃO dE seguinte matéria: E és “AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS ss (COMPUTADORES, IMPRESSORAS, SCANNERS, CELULARES, ETC) EjÉ: MATERIAIS DE EXPEDIENTE (PAPEL, CANETA, PAPEL TOALHA, “5 COPOS DESCARTÁVEIS, ETC)” ê se Ra: Em 2020 foi noticiado que o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos MMFDH — equipou diversos conselhos tutelares do país. Havendo previsão de que mais 300 unidades serão beneficiadas com “kits”, sendo 201 conjuntos de equipagem completoê e 113 conjuntos de equipagem acessórios, além de 16 veículos 4x4. do digital nd de CHILGEI EI Data: 24/08/2021 15:38:32 st Segundo a Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA), di conjuntos de equipagem (“Kits”) são formados por equipamentos fundamentais aí funcionamento e atuação do Conselho Tutelar. O kit completo é composto por um veículo, cinco computadores, uma impressora, u refrigerador, um bebedouro, uma cadeira para automóvel para transporte de crianças, u TV Smart e um ar-condicionado portátil. Já o kit acessório é composto por uma cadei para automóvel para transporte de crianças, uma TV Smart e um ar-condicionado portátil. usado com Data: DaOBBOZ 11:07:52 É necessário que os entes Federados, União, Estados e Municípios, além da sociedadiis civil organizada, empresários e toda a sociedade, se empenhem em “juntar esforços” q gerem Conselhos Tutelares aptos a prestar atendimento inclusivo, humanizado e co estrutura física para acolhimento de famílias, crianças e adolescentes, tornando o trabalho dos Conselheiros Tutelares viáveis e eficaz. ER z3 Precisamos de investimentos que promovam o fortalecimento do Sistema de Garantia dês. Direitos das Crianças e dos Adolescentes no Estado do Espírito Santo e por todo o &s território brasileiro. Era 04 ALNS/2028E8 Autenticar documento em http:/Awww3.al.es.gov.br/autenticidade CP 825 com o identificador 3100310037003800320034003A005000, Documento assinado eu 5 digitalmente conforme MP no 2: 200-2/2001, que ir institui a Infra-estrutura de Chaves ba EE E! ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Comissão de Proteção à Criança e ao Adolescente e de Política sobre Drogas Face ao exposto, conclamamos o apoio e o atendimento do Excelentíssimo Senhor CEZAR TADEU RONCHI JUNIOR, Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano /ES, com esta INDICAÇÃO, por reconhecer a importância e o interesse público que ela traduz, oportunidade em que reiteramos nossos protestos de elevada estima e consideração. Sala das Sessões, em 06 de agosto de 2021. DELEGADO DANILO BAHIENSE Deputado Estadual CAPITÃO ASSUMÇÃO Deputado Estadual TORINO MARQUES Deputado Estadual LUCIANO MACHADO Deputado Estadual CARLOS VON Deputado Estadual ALNS/2021 Autenticar documento em http://www3.al.es.gov.br/autenticidade ICP com o identificador 3100310037003800320034003A005000, Documento assinado Brasil digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves = Peditiana Denntlntoo OM Dont Éà ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Comissão de Proteção à Criança e ao Adolescente e de Política sobre Drogas INDICAÇÃO Nº 12021 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Os Deputados abaixo assinados, Presidente e membros da Comissão de Proteção à Criança e ao Adolescente e de Política sobre Drogas, no uso de suas prerrogativas regimentais, com fundamento nos artigos 141, inciso VIII e artigo 174 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, e considerando a deliberação unânime do Colegiado, na 72 Reunião Ordinária, realizada no dia 14 de julho do corrente ano, solicitam seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor CEZAR TADEU RONCHE JUNIOR, Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano/ES, INDICAÇÃO dE seguinte matéria: BsE Eos 858 “EQUIPE TÉCNICA PSICOSSOCIAL E EQUIPE TÉCNICA DE EFE: INTERPRETAÇÃO DE LIBRA E BRAILLE EM TODOS OS SERVIÇOS DE £ SAÚDE DOS MUNICÍPIOS” as E Em razão da complexidade de atendimentos que são executados nos Serviços de Saú dgis Municipais, faz-se imprescindível a presença de uma equipe, minimamente formada por uzês Assistente Social, um Psicólogo, um interprete de Libras e Braille, específicos Rs disponíveis, diretamente no Serviço de Saúde ou para cada Coordenação por microrregiã Sã a fim de possibilitar efetivo atendimento as crianças e adolescentes, seus pai 1298 representantes legais e testemunhas. 787 Além disso, os o Estado e os Municípios devem efetivar o preenchimento de cargos especialidades, a exemplo muitos municípios sem neuropediatra, psiquiatra, saúde infância. Atualmente crianças e adolescentes são trazidos para Vitória e Vila Velha, o quê gera custo e risco para crianças, adolescentes e seus pais no deslocamento. Para tanto, devem estar compostos por: Assinado digtaimento fr BAHIENSE MOREIRA: Data: 19/08/2021 16:12:53 CAPSI - Centro de Atenção Psicossocial; UBS - Unidade Básica de Saúde; PA - Pronto atendimento; SASV - Serviço de Atenção as Pessoas em Situação de Violência. Face ao exposto, conclamamos o apoio e o atendimento do Excelentíssimo Senh: CEZAR TADEU RONCHI JUNIOR, Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floria ALNS/20. com o identificador 3100310036003800320034003A005000, Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2. 200 212001, , que ir institui a Infra-estrutura de Chaves mena Assinado anã DANILO BAHIENSE MORETRA-38420549787 Data: 19/08/2021 15:46:12 Autenticar documento em http://www3.al.es.gov.br/autenticidade CP pe ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Comissão de Proteção à Criança e ao Adolescente e de Política sobre Drogas /ES, com esta INDICAÇÃO, por reconhecer a importância e o interesse público que ela traduz, oportunidade em que reiteramos nossos protestos de elevada estima e consideração. Sala das Sessões, em 06 de agosto de 2021. DELEGADO DANILO BAHIENSE Deputado Estadual CAPITÃO ASSUMÇÃO Deputado Estadual TORINO MARQUES Deputado Estadual LUCIANO MACHADO Deputado Estadual CARLOS VON Deputado Estadual ALNS/2021 Autenticar documento em http://www3.al.es.gov.br/autenticidade com o identificador 3100310036003800320034003A005000, Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Batiiso Menatiato AD Dencit (2) nº) S 2 v + ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Comissão de Proteção à Criança e ao Adolescente e de Política sobre Drogas INDICAÇÃO Nº 12021 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO iaiigimente por LUCINIO ASSUMCAO:74285211734 30/08/2021 13:34:27 Os Deputados abaixo assinados, Presidente e membros da Comissão de Proteção Criança e ao Adolescente e de Política sobre Drogas, no uso de suas prerrogativas regimentais, com fundamento nos artigos 141, inciso VIII e artigo 174 do Regimento Inte g da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, e considerando a deliberaçã unânime do Colegiado, na 7º Reunião Ordinária, realizada no dia 14 de julho do corrente ano, solicitam seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor CEZAR TADEU RONCHI. JUNIOR, Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano/ES, INDICAÇÃO dês seguinte matéria: EL Data: LUC] 23541 MANOEL MACHADO: Data: 25/08/2021 13:26:30 :762 te “CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL DOS(as) CONSELHEIROS(as TUTELARES E DO BRASÃO SÍMBOLO” Assinado di Não há dúvidas que a produtividade e a busca da excelência de um profissional, empregado ou servidores, passar por atitudes de seus gestores, de organizações privadass ou governamentais. B 9; DANI 2054: Como seres humanos, temos a necessidade de sermos reconhecidos pelo que somos pelo que fazemos. Isso gera autoestima, satisfação e sentimento de pertencimento, qu resultam em maior empenho e resultados, e essa necessidade está presente em todas di relações que uma pessoa constrói ao longo da vida, inclusive dentro do conte; organizacional. RIA Bisa :04:20 Assad BAHIEN Data: 24/08/2021 18 Nesse sentido, para estimular o desenvolvimento do pleno potencial das pessoas e para criar culturas de engajamento e alto desempenho, as empresas e organizações, gestor: privados ou públicos precisam reconhecer e valorizar quem faz parte da sua estrutura. —) P DANILO 2054978. [ei Ss O reconhecimento é uma forma de mostrar para o colaborador, empregado ou servidor q seus esforços estão sendo notados e resultarão em recompensas. :01:31 italmente, MOREIRA: Nas relações profissionais, corporativas ou governamentais, existem inúmeras maneira se reconhecer alguém. Entenda que a valorização diz respeito ao “reconhecimento do v: inerente à pessoa”. Aqui, a questão não é o que ela faz. É seu valor como colega e co ser humano. De uma forma simples, o “reconhecimento”, refere-se ao que as pessoa fazem; a valorização refere-se a quem as pessoas são. ds Nº du 24/08/2021 18: Data: aeb 5] EE Quando os colaboradores sentem que seus esforços e resultados são reconhecidos, tede uma percepção de justiça por parte da empresa ou gestor e, normalmente, essti sentimento vem acompanhado da possibilidade de se alcançar novas oportunidades, corpis EZ4 auns/z0 RES Autenticar documento em http://www3.al.es.gov.br/autenticidade 85 com o identificador 31003100370039003400360034005000, Documento assinado CP Em digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves 5a Er ESSA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Comissão de Proteção à Criança e ao Adolescente e de Política sobre Drogas isso a execução do trabalho melhora, há busca da excelência e possibilita a retenção de valores e de pessoas vocacionadas. É dever do Estado, reconhecendo a essencialidade do serviço prestado pelo servidor, no caso, o(a) Conselheiro(a) Tutelar em promover sua valorização profissional elevando sua autoestima. Considerando a necessidade de fortalecimento da identidade institucional, entendemos que a Administração Municipal necessita valorizar o servidor que atua no Conselho Tutelar, como garantidor dos direitos das crianças e adolescente. Desta forma, é necessário que o Gestor Municipal reconheça o valor social dos Conselheiros Tutelares criando: Carteira de Identidade Profissional, Distintivo, Porta- Documentos e Porta-Distintivo, além de Colete de Identificação, todos criados por força de lei, possibilitando a identificação do servidor, gerando segurança para a sociedade e para o(a) Conselheiro(a) Tutelar. A título de exemplificação, o Governador do Distrito Federal, por decreto, instituiu a criação da carteira de identidade funcional dos(as) Conselheiros(as) Tutelares e do brasão símbolo dos Conselhos Tutelares do Distrito Federal para uso privativo daqueles profissionais eleitos e em efetivo exercício, com validade em todo o território nacional, a serem confeccionados e distribuídos nos termos deste do aludido Decreto. O uso indevido da carteira de identidade funcional sujeita o infrator às sanções administrativas, civis e penais conforme legislação vigente. No Texto do Decreto ainda consta uma recomendação a ser inscrita na Carteira de Identificação Funcional: “RECOMENDO AOS AGENTES E AUTORIDADES QUE PRESTEM AO PORTADOR O AUXÍLIO QUE LHE FOR NECESSÁRIO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES”, em caixa alta. Face ao exposto, conclamamos o apoio e o atendimento do Excelentíssimo Senhor CEZAR TADEU RONCHI JUNIOR, Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano/ES, com esta INDICAÇÃO, por reconhecer a importância e o interesse público que ela traduz, oportunidade em que reiteramos nossos protestos de elevada estima e consideração. Sala das Sessões, em 06 de agosto de 2021. DELEGADO DANILO BAHIENSE Deputado Estadual CAPITÃO ASSUMÇÃO ALNS/2021 Autenticar documento em http:/Wwww3.al.es.gov.br/autenticidade com o identificador 31 003100370039003400360034A005000, Documento assinado ICP digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves mat ion E Ú Penati Ê LADO Donctintas ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Comissão de Proteção à Criança e ao Adolescente e de Política sobre Drogas Deputado Estadual TORINO MARQUES Deputado Estadual LUCIANO MACHADO Deputado Estadual CARLOS VON Deputado Estadual ALNS/2021 Autenticar documento em http://www3.al.es.gov.br/autenticidade com o identificador 3100310037003900340036003A005000, Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves meti Doca aan nei o