br-locleg corpus explorer

← Marechal Floriano (ES)

materia nº 148/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 148 / 2021
Date 2021-09-28
EmentaINDICAMOS AO PODER EXECUTIVO, DENTRO DAS POSSIBILIDADES A EXECUÇÃO DAS AÇÕES RELACIONADA AO CONSELHO TUTELAR, CONFORME A SEGUINTE PAUTA: 1. REVISÃO DO PISO SALARIAL DO CONSLHO TUTELAR; 2. CAPACITAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSLHO TUTELAR; 3. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO E CONTRATAÇÃO DE MOTORISTA EXCLUSIVO PARA USO DO CONSELHO TUTELAR; 4. ATUALIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DO CONSELHO TUTELAR; 5. AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS E MATERIAIS DE EXPEDIENTE NECESSÁRIOS PARA EXECUÇÃO DO TRABALHO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR. 6. EQUPE TÉCNICA PSICOSSOCIAL E EQUIPE TÉCNICA DE INTERPRETAÇÃO DE LIBRA E BRAILLE EM TODOS OS SERVIÇOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. 7. CONFECCIONAR CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DO BRASÃO SIMBOLO.
native_id8790

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 19

CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Municipal de na Floriano
Protocolado sob Lito
A S ST Ii àS meme * ee
INDICAÇÃO Nº. 148/2021 em! Qmal às
- arregado
Proponente: Plenário da Câmara Municipal de Marechal Floriano Ene
Destinatário: Exmo. Sr. João Carlos Lorenzoni
Prefeito de Marechal Floriano-ES
Os Vereadores que esta subscrevem, no uso de suas prerrogativas regimentais, +
indicam ao Excelentíssimo Senhor Prefeito os seguintes pedidos de providências:
Ol
Considerando o encaminhamento realizado ao setor de Ouvidoria desta Casa de Leis,
através da Comissão de Proteção à Criança e ao Adolescente e de Politica sobre
Drogas da Assembléia Legislativa do Estado do Espirito Santo;
INDICAMOS AO PODER EXECUTIVO, DENTRO DAS POSSIBILIDADES A
EXECUÇÃO DAS AÇÕES RELACIONADA AO CONSELHO TUTELAR, CONFOR
SEGUINTE PAUTA: | -
/
1- REVISÃO DO PISO SALARIAL DO CONSELHO TUTELAR;
2- CAPACITAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR;
PARA USO DO CONSELHO TUTELAR;
4-ATUALIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DO CONSELHO
3- AQUISIÇÃO DE VEICULO E CONTRATAÇÃO DE MOTORISTA EXCLUSIVO d
TUTELAR; ic
5-AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS E
MATERIAIS DE EXPEDIENTE NECESSÁRIOS PARA EXECUÇÃO DO TRABALHO
DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR:
6- EQUIPE TÉCNICA PSICOSSOCIAL E EQUIPE TÉCNICA DE INTERPRETAÇÃO
DE LIBRA E BRAILLE EM TODOS OS SERVIÇOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.
É
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara()emmarechalfloriano.es.gov.br
“
( E €
« Deus soa Heuvado.
Ú
CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
7- CONFECCIONAR CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL DOS
CONSELHEIROS TUTELARES E DO BRASÃO SIMBOLO.
JUSTIFICATIVA
O encaminhamento das indicações acima referenciadas são pautadas na Comissão de
Proteção à Criança e ao Adolescente e de Politica sobre Drogas da Assembleia
Legislativa do Estado do Espirito Santo e busca através das Câmaras Municipais apoio
para que o Executivo ponha em prática essas demandas e possa auxiliar o Conselho
Tutelar na execução de suas atribuições no âmbito municipal, zelando pelo
cumprimento dos direitos e garantias da criança e do adolescente.
o Os pedidos estão em anexo a esta indicação.
Cezar raso Ten Junior aylson Littig Natalino Bianqui Netto
di Dorio Em
)
lenendez Renatp Luiz Veloso Werneck Abrã i Kiffer
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Comissão de Proteção à Criança e ao Adolescente e de Política sobre Drogas
INDICAÇÃO Nº 12021
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Os Deputados abaixo assinados, Presidente e membros da Comissão de Proteção
Criança e ao Adolescente e de Política sobre Drogas, no uso de suas prerrogativ:
regimentais, com fundamento nos artigos 141, inciso VIll e artigo 174 do Regimento Inte! q
da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, e considerando a deliberaçãõos
unânime do Colegiado, na 72 Reunião Ordinária, realizada no dia 14 de julho do corrente
ano, solicitam seja encaminhado ao Excelentíssimo senhor CEZAR TADEU RONCHI
JUNIOR, Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano/ES, INDICAÇÃO dês
seguinte matéria:
ente por LUCINIO
frag UMCAO:74285211734
ata: 09/09/2021 13:13:28
“PISO SALARIAL ESTADUAL DIGNO”
JUSTIFICATIVA
Assinado digitalmente por LUC|
MANOEL MACHADO: 1823541
Data: 09/09/2021 11:21:33
Lamentavelmente, na grande maioria dos municípios do Estado o Espírito Santo
Conselheiros Tutelares auferem como salário, o valor de um 01 (um) salário mínimo.
DANI)
E$842054 87
01/09/2021 17:21:57
Quando o pagamento do salário é acima de um 01 (um) salário mínimo, a administra
municipal afirma que estão embutidos ticket alimentação e vale transporte, sem qualques
discriminação.
à
Data:
É preciso que haja efetiva valorização desses servidores que atuam como guardiões dgE
proteção e garantia de direitos das crianças e dos adolescentes, havendo necessidade de
que seja instituído um “piso salarial” nacional dos Conselheiros Tutelares pelo Governo
Federal, o que não afasta a responsabilidade e a competência dos Estados e dosê
Municípios de legislarem sobre o assunto.
9:
r DANII
Destaca-se que os Conselheiros Tutelares desempenham seus papeis com afincgzE
dedicação e responsabilidade, conscientes do valor social e da relevância da prestação
serviços que executam para garantir a efetivação dos direitos de crianças e adolescente
apesar das dificuldades e carências de estrutura administrativa e os baixos salários q
percebem.
rio
JOREIRA 3642054
01/09/2021 17:11:10
Assindi
BAHIENS
Data:
E isso sem se omitir, desempenhando suas árduas, porém gratificantes funções, por veze:
enfrentando ameaças de morte, descaso, desvalorização e afronta de diversos campos
sdBzdifizo
interesses, inclusive pela própria administração pública municipal. ES
São
a ..m . e ma 8
Lembrando que a Constituição Federal, em seu artigo 39, dispõe que o valor des
= 2 ES
remuneração deverá ser fixado de acordo com a natureza, complexidade e grau dê>r
ALNS/208) 8
Elisa) - Autenticar documento em http:/Awww3.al.es.gov.br/autenticidade õE
com o identificador 3100310039003400380031003A005000, Documento assinado P EE ç
Ei pre digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves + 355
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Comissão de Proteção à Criança e ao Adolescente e de Política sobre Drogas
responsabilidade do cargo, além de considerar os requisitos para a investidura do servidor
público e demais peculiaridades.
Além disso, em seu parágrafo único há a garantia do princípio da isonomia salarial entre
cargos de atribuições semelhantes dentro do mesmo Poder e esfera governamental. Ou
seja, dois servidores municipais que exercem funções iguais ou semelhantes na prefeitura
de um mesmo município devem receber o mesmo vencimento, salvo as diferenças de
vantagens individuais ou inerentes à natureza do trabalho.
Por fim, num breve comparativo com os salários dos Conselheiros Tutelares de Vitória, em
2010 percebiam cerca de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), que correspondia a 3,3
salários mínimos à época”. Atualmente, quando temos o salário mínimo fixado em R$
1.100,00 (um mil e cem reais), deveriam os Conselheiros perceberem o valor de R$
3.300,00 (três mil e trezentos reais), além das horas extras, ticket alimentação, vale
transporte e Periculosidade, recebem apenas um salário mínimo.
Face ao exposto, conclamamos o apoio e o atendimento do Excelentíssimo Senhor
CEZAR TADEU RONCHI JUNIOR, Presidente da Câmara Municipal de Marechal
Floriano/ES, com esta INDICAÇÃO, por reconhecer a importância e o interesse público
que ela traduz, oportunidade em que reiteramos nossos protestos de elevada estima e
consideração.
Sala das Sessões, em 06 de agosto de 2021.
DELEGADO DANILO BAHIENSE
Deputado Estadual
CAPITÃO ASSUMÇÃO
Deputado Estadual
TORINO MARQUES
Deputado Estadual
LUCIANO MACHADO
Deputado Estadual
CARLOS VON
Deputado Estadual
O salário mínimo à época era de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais)
ALNS/2021
Es E] Autenticar documento em http://www3.al.es.gov.br/autenticidade l
com o identificador 3100310039003400380031003A005000, Documento assinado CP
pet digitalmente conforme MP º 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Ee
EA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Comissão de Proteção à Criança e ao Adolescente e de Política sobre Drogas
INDICAÇÃO Nº 12021
95
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ás
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FER
a
Os Deputados abaixo assinados, Presidente e membros da Comissão de Proteção E ES
8
ot
Criança e ao Adolescente e de Política sobre Drogas, no uso de suas prerrogativ.
regimentais, com fundamento nos artigos 141, inciso VIIl e artigo 174 do Regimento imo
da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, e considerando a deliberação
unânime do Colegiado, na 72 Reunião Ordinária, realizada no dia 14 de julho do corrente
ano, solicitam seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor CEZAR TADEU RONCHÉ
JUNIOR, Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano/ES, INDICAÇÃO E
seguinte matéria:
Data:
r
40:52
Se
Eh
“CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE &
CMDCA - ESTRUTURADO, CAPACITADO E ATIVOS EM TODOS OS É
MUNICÍPIOS” 28
italmente
Data: 30/08/2021 13:
os
6796870
:Z5B4!
É preciso, inicialmente, demonstrarmos a importância da existência de Conselhos Estadu
e Municipais, pois compete a estes a promoção e divulgação do Estatuto da Criança e
Adolescente (ECA), acompanhar e monitorar políticas públicas de atendimento, pensar
orçamento público municipal e cobrar o poder executivo a criação e execução
programas sociais.
AA
27/08/2021 09:
29:53
Assado digital
esfado dita
Data:
O Art. 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente apresenta claras diretrizes pa
realização política de atendimento:
| - municipalização do atendimento;
Il - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e
adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis,
assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativa
segundo leis federal, estaduais e municipais.
19:17
mis
gitaime
OREII
ata: 26/08/2021 18:
Compete de modo geral: a formulação de políticas municipais dos direitos da criança e des
adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução em todos os níveigi!
promover anualmente audiências públicas para subsidiar a formulação das políticas a quêis
se refere o inciso anterior; deliberar sobre a conveniência e oportunidade de
implementação dos programas e serviços destinados ao atendimento às crianças a,
adolescentes, bem como sobre a criação de entidades governamentais; disciplina e efetuãs
mediante requerimento, o Registro de Entidades Não-Governamentais, a Inscrição dé
Programas, Projetos e/ou Serviços de Atendimento à Criança e ao Adolescente dês
skfid
HI
o
:26:44
. . = . e = x N
Entidades Governamentais e Não-Governamentais e a Certificação para Captação dgs=
Exa
EE
ALNS/ 2028
S
Autenticar documento em http://www3.al.es.gov.br/autenticidade CP 8 28
com o identificador 31003100380036003000390034A005000, Documento assinado E É]
digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves a 338
+
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Comissão de Proteção à Criança e ao Adolescente e de Política sobre Drogas
Recursos por meio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para
Projetos de Atendimentos à Criança e ao Adolescente; Gerir o fundo municipal, alocando
recursos para os programas das entidades governamentais e concedendo auxílios e ou
subvenções para as entidades não governamentais que desenvolvam programas de
atendimento a crianças e adolescentes, regularmente inscritas e registradas no Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; realizar e incentivar campanhas
promocionais de conscientização dos Direitos e Deveres das Crianças e dos Adolescentes;
e regulamentar o processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares, bem como
convocá-lo na forma desta Lei e do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Não se tem dúvidas que a obrigatoriedade instituída pela lei seja, de fato, cumprida por
todos os municípios do Estado do Espírito Santo e do nosso país. Tão relevante quanto
isso, são os esforços para que as instituições criadas não apenas atendam à exigência
legal, mas funcionem de forma efetiva, levando à prática os princípios consagrados na
Constituição Federal de 1988.
A Lei 8.242/91 que criou o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente —
CONANDA -— em seu art. 2º lhe concede atribuições, das quais: elaborar as normas gerais
da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, fiscalizando
as ações de execução; zelar pela aplicação da política nacional de atendimento dos
direitos da criança e do adolescente; dar apoio aos Conselhos Estaduais e Municipais dos
Direitos da Criança e do Adolescente, aos órgãos estaduais, municipais, e entidades não
governamentais para tornar efetivos os princípios, as diretrizes e os direitos estabelecidos
na Lei nº 8.069, de 13 de junho de 1990; avaliar a política estadual e municipal e a atuação
dos Conselhos Estaduais e Municipais da Criança e do Adolescente; apoiar a promoção de
campanhas educativas sobre os direitos da criança e do adolescente, dentre outras.
Desta Forma, assim como os Conselhos Tutelares, os Conselhos Municipais dos Direitos
da Criança e do Adolescente precisam efetivamente de Capacitação Continuada, visando a
qualificação de seus membros para que possam realizar suas atribuições com
independência e excelência.
Sem dúvida, faz-se necessário que todos os Órgãos que tutelam e promovem os Direitos e
Garantias das Crianças e Adolescentes exerçam fiscalização e promovam orientações,
para que os direitos e garantias das Crianças e Adolescentes não fiquem meramente na
esfera do mínimo necessário a fim de justificar sua existência e cumprimento da Lei.
Face ao exposto, conclamamos o apoio e o atendimento do Excelentíssimo Senhor
CEZAR TADEU RONCHI JUNIOR, Presidente da Câmara Municipal de Marechal
Floriano/ES, com esta INDICAÇÃO, por reconhecer a importância e o interesse público
que ela traduz, oportunidade em que reiteramos nossos protestos de elevada estima e
consideração.
Sala das Sessões, em 06 de agosto de 2021.
ALNS/2021
com o identificador 3100310038003600300039003A005000, Documento assinado
digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves
mesa pe
a Manatiniom AM Pencil
Autenticar documento em http:/Avww3.al.es.gov.br/autenticidade p
Ke
EA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Comissão de Proteção à Criança e ao Adolescente e de Política sobre Drogas
DELEGADO DANILO BAHIENSE
Deputado Estadual
CAPITÃO ASSUNÇÃO
Deputado Estadual
TORINO MARQUES
Deputado Estadual
LUCIANO MACHADO
Deputado Estadual
CARLOS VON
Deputado Estadual
Autenticar documento em http:/Awww3.al.es.gov.br/autenticidade
com o identificador 3100310038003600300039003A005000, Documento assinado
digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves
!
Danas Donnunth am ponnt
ig
v
ALNS/2021
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Comissão de Proteção à Criança e ao Adolescente e de Política sobre Drogas
INDICAÇÃO Nº 12021
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
igitalmente por LUCIANO
ACHADO: /8235413787
09/09/2021 11:02:34
Os Deputados abaixo assinados, Presidente e membros da Comissão de Proteção
Criança e ao Adolescente e de Política sobre Drogas, no uso de suas prerrogativass :
regimentais, com fundamento nos artigos 141, inciso VIII e artigo 174 do Regimento Inter:
da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, e considerando a deliberaç
unânime do Colegiado, na 72 Reunião Ordinária, realizada no dia 14 de julho do corren
ano, solicitam seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor CEZAR TADEU RONCHE
JUNIOR, Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano/ES, INDICAÇÃO 8
seguinte matéria:
de
EL
ssi
AI
Data:
88 &
NI
LUG
0: 7428:
:59:50
“AQUISIÇÃO DE VEÍCULO E CONTRATAÇÃO DE MOTORISTA
EXCLUSIVO PARA USO DO CONSELHO TUTELAR”
Assinado digitalmente
CASTELO DE ASSUM
Data: 30/08/2021 13:59:
No cumprimento das atribuições e obrigações legais dos Conselhos Tutelares, como rotin
Conselheiros Tutelares necessitam de veículos e motorista para realizar diligências
fazer deslocamentos, seja para ir até uma residência ou local denunciado, em que E
criança ou adolescente possam estar sendo vitima de abuso, violência, abandono o
omissão.
r RANÃO
549787
e
digitalm:
E MORI
28/08/2021 10:35:45
lo
NS
De igual modo, há também a necessidade de deslocamentos para acompanhar ou mesmais
se deslocar a uma repartição pública (Ministério Público, Fóruns diversos, Delegacias dê
Polícia, etc.), cujos fatos, por vezes, são repentinos, urgentes e exigem ação imediata.
HI
Data:
aquisição de um veículo próprio para cada Conselho e disponibilize um motorista exclusivgé
atendimento às demandas dos Conselheiros(as) no Município.
ps
Desta forma, o Conselho Tutelar necessita que as Prefeituras Municipais promovam Es
EIRA:3642!
ente por
Não se trata de um privilégio, mas a necessidade de um veículo com motorista como ums
ferramenta imprescindível para o fiel cumprimento da árdua missão diária que ta
it
M
Data: 28/08/2021 10:07:37
a
profissionais possuem e que pode fazer a total diferença para que sejam resguardados Bia
direitos e garantias das crianças e dos adolescentes. EE:
Não basta haver veículos nas Prefeituras colocados à disposição de toda estrutura &
s
serviços ou mesmo à disposição da Secretaria Municipal a quem o Conselho Tutelar este!
subordinado, pois em razão das demandas das Prefeituras, em muitos casos a espera pe
disponibilização de um veículo pode fazer toda diferença em relação à vida e a integrida:
da vitima.
SE
9
fá
Assinado gltelmonto [a
VON SCHILGEN FERRI
Data: 27/08/2021 09:33:20
ALNS/202
Autenticar documento em hitp://www3.al.es.gov.br/autenticidade
com o identificador 31003100380036003900380034005000, Documento assinado
digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves
Datnll o mo nuntl Am mencã
iQ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Comissão de Proteção à Criança e ao Adolescente e de Política sobre Drogas
Certo é que os Conselhos Tutelares não podem ter sua atuação e atribuições mitigadas,
que em muitos casos necessita de diligências, como visitas domiciliares impedidas ou
dificultadas, sob pena de ser impossível a aplicação das medidas de proteção constante do
art.101 da Lei 9,069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Sabemos que a criança e o adolescente têm prioridade absoluta da União, do Estado e dos
Municípios, devendo dar atendimento, especialmente, àquelas que já foram lesionados nos
seus direitos e garantias ou se encontram em perigo de lesão.
Assim, caso não sejam adotadas medidas urgentes e necessárias em defesa destas
eventuais vítimas, pode-se gerar prejuízos e riscos irreversíveis. Logo, tem que haver
extrema celeridade no atendimento e ações que envolvam esse público vulnerável.
Lembrando que, violações a direitos de vulneráveis protegidos pelos membros do
Conselho Tutelar não possuem dia e horário definido para ocorrer e o transporte veicular
certamente é o meio pelo qual alguns serviços e resgates são executados.
Desta forma, torna-se imprescindível a dotação em cada Conselho Tutelar de veículo
próprio com motorista, devendo o Executivo Municipal trazer para si essa responsabilidade
e buscar recursos e parcerias com os demais Órgãos Federados, Estado e União,
empresas e demais poderes, Legislativo e Judiciário, visando promover efetivo
atendimento às necessidades de nossas crianças e adolescentes.
Ressalta-se que pelos princípios que regem a Administração Publica e o que dispõe a lei
9.429/92 — Lei de Improbidade Administrativa — o uso de veículo destinado ao Conselho
Tutelar deverá ser apenas para serviços e atividades durante o expediente e os plantões,
sendo necessário um rigoroso controle, pela sociedade, pelo Ministério Público ou pelo
Poder Executivo. Porém, o veículo somente poderá ser conduzido por Conselheiros
Tutelares habilitados ou por motorista designado pela Prefeitura.
Face ao exposto, conclamamos o apoio e o atendimento do Excelentíssimo Senhor
CEZAR TADEU RONCHI JUNIOR, Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano
/ES, com esta INDICAÇÃO, por reconhecer a importância e o interesse público que ela
traduz, oportunidade em que reiteramos nossos protestos de elevada estima e
consideração.
Sala das Sessões, em 06 de agosto de 2021.
DELEGADO DANILO BAHIENSE
Deputado Estadual
ALNS/2021
Autenticar documento em http:/www3.al.es.gov.br/autenticidade
com o identificador 3100310038003600390038003A005000, Documento assinado
digitalmente conforme MP nº 2.200. + Que institui a Infra-estrutura de Chaves
Dattisoo me - PM Desci
iQ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Comissão de Proteção à Criança e ao Adolescente e de Política sobre Drogas
CAPITÃO ASSUMÇÃO
Deputado Estadual
TORINO MARQUES
Deputado Estadual
LUCIANO MACHADO
Deputado Estadual
CARLOS VON
Deputado Estadual
Autenticar documento em http://www3.al.es.gov.br/autenticidade
com o identificador 3100310038003600390038003A005000, Documento assinado
digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves
Dans menntnto AD Beantt
ALNS/2021
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVADO
Comissão de Proteção à Criança e ao Adolescente e de Política sobre Drogas
INDICAÇÃO Nº 12021
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Os Deputados abaixo assinados, Presidente e membros da Comissão de Proteção à
Criança e ao Adolescente e de Política sobre Drogas, no uso de suas prerrogativas
regimentais, com fundamento nos artigos 141, inciso VIII e artigo 174 do Regimento Interno
da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, e considerando a deliberação
unânime do Colegiado, na 7º Reunião Ordinária, realizada no dia 14 de julho do correntês
ano, solicitam seja encaminhado ao Excelentíssimo senhor CEZAR TADEU RONCHE
JUNIOR, Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano/ES, INDICAÇÃO dei
seguinte matéria: E
sos
sos
“ATUALIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL” EE:
JUSTIFICATIVA
Há clara necessidade de o Poder Público, seja o Executivo Municipal e/ou o Legislati
Municipal atualizar e adequar a legislação municipal que estabelece os Conselh:
Tutelares, bem como os direitos, atribuições e garantias dos servidores que atuam
Conselho Tutelar, seja conselheiro ou servidores de apoio administrativo.
Assinado Buieieeo, DANILO
BAHIENSE MOREIRA: 36420549787
Data: 17/08/2021 12:58:42
Exemplificando, destaco que Conselheiros Tutelares são obrigados a manter “prontidão” nos
período notumo de segunda a quinta-feira, e de sexta-feira até a manhã de segunda-feira é
dia e noite, inclusive nos feriados, sem que recebam qualquer acréscimo, bonificação ci
adicional no salário, com horas extras diurnas e noturnas. as
E
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece regulamentações e normas, de carát: E
geral, em relação aos Conselhos Tutelares, ainda insuficientes, que necessitam z
aperfeiçoadas, seja pela Legislação Federal e supletivamente pelas legislações Estadua
e Municipais.
DON SCHI
Data: 16/08/2021 13:54: Da
assinado di
Certamente, legislações gerais e mitigadas, resultam em atuações limitadas e meramente
administrativas, com resultados aquém da envergadura que preceitua o art. 227 da CFRB e
da missão relevante dos Conselhos Tutelares que, por vezes, é a primeira ou única “voz?
que alerta e se levanta para garantia dos direitos das crianças e adolescentes. E
55
Desta forma, o cumprimento das obrigações e atribuições dos Conselheiros Tutela resss ,
institucionais carece de efetivas prerrogativas que resguardem suas atuações de fo! BE
com o identificador 3100310035003900350038003A005000, Documento assinado
digitalmente conforme MPr n 2. 200-2/2001, que ir institui a Infra-estrutura de Chaves
>
Es
FE
er
Data: 16/08/2021 150047
BAHIENSE
E
Autenticar documento em http://www3.al.es.gov.br/autenticidade CP E
p= â
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVADO
Comissão de Proteção à Criança e ao Adolescente e de Política sobre Drogas
efetiva, principalmente num cenário de subnotificações, como o que vem ocorrendo em
razão da pandemia do Covid 19, quando crianças e adolescentes são impedidos de estar
vivendo o convívio necessário do ambiente escolar.
Face ao exposto, conclamamos o apoio e o atendimento do Excelentíssimo Senhor
CEZAR TADEU RONCHI JUNIOR, Presidente da Câmara Municipal de Marechal
Floriano/ES, com esta INDICAÇÃO, por reconhecer a importância e o interesse público
que ela traduz, oportunidade em que reiteramos nossos protestos de elevada estima e
consideração.
Sala das Sessões, em 06 de agosto de 2021.
DELEGADO DANILO BAHIENSE
Deputado Estadual
CAPITÃO ASSUMÇÃO
Deputado Estadual
TORINO MARQUES
Deputado Estadual
LUCIANO MACHADO
Deputado Estadual
CARLOS VON
Deputado Estadual
ALNS/2021
Autenticar documento em http://www3.al.es.gov.br/autenticidade
com o identificador 3100310035003900350038003A005000, Documento assinado
digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves
mátiicoo Menatintoo AM Desci
õ
U
É
v
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Comissão de Proteção à Criança e ao Adolescente e de Política sobre Drogas
INDICAÇÃO Nº 12021
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
mente por LUCINIO
ASSUMCAO:74285211734
e 30/08/2021 13:32:52
Os Deputados abaixo assinados, Presidente e membros da Comissão de Proteção à di
Criança e ao Adolescente e de Política sobre Drogas, no uso de suas e
regimentais, com fundamento nos artigos 141, inciso VIII e artigo 174 do Regimento Intemi
da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, e considerando a deliberação“
unânime do Colegiado, na 7º Reunião Ordinária, realizada no dia 14 de julho do corrente
ano, solicitam seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor CEZAR TADEU RONCHE
JUNIOR, Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano/ES, INDICAÇÃO dE
seguinte matéria: E
és
“AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS ss
(COMPUTADORES, IMPRESSORAS, SCANNERS, CELULARES, ETC) EjÉ:
MATERIAIS DE EXPEDIENTE (PAPEL, CANETA, PAPEL TOALHA, “5
COPOS DESCARTÁVEIS, ETC)” ê
se
Ra:
Em 2020 foi noticiado que o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
MMFDH — equipou diversos conselhos tutelares do país. Havendo previsão de que mais
300 unidades serão beneficiadas com “kits”, sendo 201 conjuntos de equipagem completoê
e 113 conjuntos de equipagem acessórios, além de 16 veículos 4x4.
do digital nd de
CHILGEI EI
Data: 24/08/2021 15:38:32
st
Segundo a Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA), di
conjuntos de equipagem (“Kits”) são formados por equipamentos fundamentais aí
funcionamento e atuação do Conselho Tutelar.
O kit completo é composto por um veículo, cinco computadores, uma impressora, u
refrigerador, um bebedouro, uma cadeira para automóvel para transporte de crianças, u
TV Smart e um ar-condicionado portátil. Já o kit acessório é composto por uma cadei
para automóvel para transporte de crianças, uma TV Smart e um ar-condicionado portátil.
usado com
Data: DaOBBOZ 11:07:52
É necessário que os entes Federados, União, Estados e Municípios, além da sociedadiis
civil organizada, empresários e toda a sociedade, se empenhem em “juntar esforços” q
gerem Conselhos Tutelares aptos a prestar atendimento inclusivo, humanizado e co
estrutura física para acolhimento de famílias, crianças e adolescentes, tornando o trabalho
dos Conselheiros Tutelares viáveis e eficaz.
ER
z3
Precisamos de investimentos que promovam o fortalecimento do Sistema de Garantia dês.
Direitos das Crianças e dos Adolescentes no Estado do Espírito Santo e por todo o &s
território brasileiro. Era
04
ALNS/2028E8
Autenticar documento em http:/Awww3.al.es.gov.br/autenticidade CP 825
com o identificador 3100310037003800320034003A005000, Documento assinado eu 5
digitalmente conforme MP no 2: 200-2/2001, que ir institui a Infra-estrutura de Chaves ba EE E!
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Comissão de Proteção à Criança e ao Adolescente e de Política sobre Drogas
Face ao exposto, conclamamos o apoio e o atendimento do Excelentíssimo Senhor
CEZAR TADEU RONCHI JUNIOR, Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano
/ES, com esta INDICAÇÃO, por reconhecer a importância e o interesse público que ela
traduz, oportunidade em que reiteramos nossos protestos de elevada estima e
consideração.
Sala das Sessões, em 06 de agosto de 2021.
DELEGADO DANILO BAHIENSE
Deputado Estadual
CAPITÃO ASSUMÇÃO
Deputado Estadual
TORINO MARQUES
Deputado Estadual
LUCIANO MACHADO
Deputado Estadual
CARLOS VON
Deputado Estadual
ALNS/2021
Autenticar documento em http://www3.al.es.gov.br/autenticidade ICP
com o identificador 3100310037003800320034003A005000, Documento assinado Brasil
digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves =
Peditiana Denntlntoo OM Dont
Éà
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Comissão de Proteção à Criança e ao Adolescente e de Política sobre Drogas
INDICAÇÃO Nº 12021
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Os Deputados abaixo assinados, Presidente e membros da Comissão de Proteção à
Criança e ao Adolescente e de Política sobre Drogas, no uso de suas prerrogativas
regimentais, com fundamento nos artigos 141, inciso VIII e artigo 174 do Regimento Interno
da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, e considerando a deliberação
unânime do Colegiado, na 72 Reunião Ordinária, realizada no dia 14 de julho do corrente
ano, solicitam seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor CEZAR TADEU RONCHE
JUNIOR, Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano/ES, INDICAÇÃO dE
seguinte matéria: BsE
Eos
858
“EQUIPE TÉCNICA PSICOSSOCIAL E EQUIPE TÉCNICA DE EFE:
INTERPRETAÇÃO DE LIBRA E BRAILLE EM TODOS OS SERVIÇOS DE £
SAÚDE DOS MUNICÍPIOS” as
E
Em razão da complexidade de atendimentos que são executados nos Serviços de Saú dgis
Municipais, faz-se imprescindível a presença de uma equipe, minimamente formada por uzês
Assistente Social, um Psicólogo, um interprete de Libras e Braille, específicos Rs
disponíveis, diretamente no Serviço de Saúde ou para cada Coordenação por microrregiã Sã
a fim de possibilitar efetivo atendimento as crianças e adolescentes, seus pai 1298
representantes legais e testemunhas.
787
Além disso, os o Estado e os Municípios devem efetivar o preenchimento de cargos
especialidades, a exemplo muitos municípios sem neuropediatra, psiquiatra, saúde
infância. Atualmente crianças e adolescentes são trazidos para Vitória e Vila Velha, o quê
gera custo e risco para crianças, adolescentes e seus pais no deslocamento.
Para tanto, devem estar compostos por:
Assinado digtaimento fr
BAHIENSE MOREIRA:
Data: 19/08/2021 16:12:53
CAPSI - Centro de Atenção Psicossocial;
UBS - Unidade Básica de Saúde;
PA - Pronto atendimento;
SASV - Serviço de Atenção as Pessoas em Situação de Violência.
Face ao exposto, conclamamos o apoio e o atendimento do Excelentíssimo Senh:
CEZAR TADEU RONCHI JUNIOR, Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floria
ALNS/20.
com o identificador 3100310036003800320034003A005000, Documento assinado
digitalmente conforme MP nº 2. 200 212001, , que ir institui a Infra-estrutura de Chaves
mena
Assinado anã DANILO
BAHIENSE MORETRA-38420549787
Data: 19/08/2021 15:46:12
Autenticar documento em http://www3.al.es.gov.br/autenticidade CP
pe
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Comissão de Proteção à Criança e ao Adolescente e de Política sobre Drogas
/ES, com esta INDICAÇÃO, por reconhecer a importância e o interesse público que ela
traduz, oportunidade em que reiteramos nossos protestos de elevada estima e
consideração.
Sala das Sessões, em 06 de agosto de 2021.
DELEGADO DANILO BAHIENSE
Deputado Estadual
CAPITÃO ASSUMÇÃO
Deputado Estadual
TORINO MARQUES
Deputado Estadual
LUCIANO MACHADO
Deputado Estadual
CARLOS VON
Deputado Estadual
ALNS/2021
Autenticar documento em http://www3.al.es.gov.br/autenticidade
com o identificador 3100310036003800320034003A005000, Documento assinado
digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves
Batiiso Menatiato AD Dencit
(2)
nº)
S
2
v
+
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Comissão de Proteção à Criança e ao Adolescente e de Política sobre Drogas
INDICAÇÃO Nº 12021
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
iaiigimente por LUCINIO
ASSUMCAO:74285211734
30/08/2021 13:34:27
Os Deputados abaixo assinados, Presidente e membros da Comissão de Proteção
Criança e ao Adolescente e de Política sobre Drogas, no uso de suas prerrogativas
regimentais, com fundamento nos artigos 141, inciso VIII e artigo 174 do Regimento Inte g
da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, e considerando a deliberaçã
unânime do Colegiado, na 7º Reunião Ordinária, realizada no dia 14 de julho do corrente
ano, solicitam seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor CEZAR TADEU RONCHI.
JUNIOR, Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano/ES, INDICAÇÃO dês
seguinte matéria:
EL
Data:
LUC]
23541
MANOEL MACHADO:
Data: 25/08/2021 13:26:30
:762
te
“CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL DOS(as) CONSELHEIROS(as
TUTELARES E DO BRASÃO SÍMBOLO”
Assinado di
Não há dúvidas que a produtividade e a busca da excelência de um profissional,
empregado ou servidores, passar por atitudes de seus gestores, de organizações privadass
ou governamentais. B
9;
DANI
2054:
Como seres humanos, temos a necessidade de sermos reconhecidos pelo que somos
pelo que fazemos. Isso gera autoestima, satisfação e sentimento de pertencimento, qu
resultam em maior empenho e resultados, e essa necessidade está presente em todas di
relações que uma pessoa constrói ao longo da vida, inclusive dentro do conte;
organizacional.
RIA Bisa
:04:20
Assad
BAHIEN
Data: 24/08/2021 18
Nesse sentido, para estimular o desenvolvimento do pleno potencial das pessoas e para
criar culturas de engajamento e alto desempenho, as empresas e organizações, gestor:
privados ou públicos precisam reconhecer e valorizar quem faz parte da sua estrutura.
—)
P
DANILO
2054978.
[ei
Ss
O reconhecimento é uma forma de mostrar para o colaborador, empregado ou servidor q
seus esforços estão sendo notados e resultarão em recompensas.
:01:31
italmente,
MOREIRA:
Nas relações profissionais, corporativas ou governamentais, existem inúmeras maneira
se reconhecer alguém. Entenda que a valorização diz respeito ao “reconhecimento do v:
inerente à pessoa”. Aqui, a questão não é o que ela faz. É seu valor como colega e co
ser humano. De uma forma simples, o “reconhecimento”, refere-se ao que as pessoa
fazem; a valorização refere-se a quem as pessoas são.
ds
Nº
du
24/08/2021 18:
Data:
aeb
5]
EE
Quando os colaboradores sentem que seus esforços e resultados são reconhecidos, tede
uma percepção de justiça por parte da empresa ou gestor e, normalmente, essti
sentimento vem acompanhado da possibilidade de se alcançar novas oportunidades, corpis
EZ4
auns/z0 RES
Autenticar documento em http://www3.al.es.gov.br/autenticidade 85
com o identificador 31003100370039003400360034005000, Documento assinado CP Em
digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves 5a Er
ESSA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Comissão de Proteção à Criança e ao Adolescente e de Política sobre Drogas
isso a execução do trabalho melhora, há busca da excelência e possibilita a retenção de
valores e de pessoas vocacionadas.
É dever do Estado, reconhecendo a essencialidade do serviço prestado pelo servidor, no
caso, o(a) Conselheiro(a) Tutelar em promover sua valorização profissional elevando sua
autoestima.
Considerando a necessidade de fortalecimento da identidade institucional, entendemos que
a Administração Municipal necessita valorizar o servidor que atua no Conselho Tutelar,
como garantidor dos direitos das crianças e adolescente.
Desta forma, é necessário que o Gestor Municipal reconheça o valor social dos
Conselheiros Tutelares criando: Carteira de Identidade Profissional, Distintivo, Porta-
Documentos e Porta-Distintivo, além de Colete de Identificação, todos criados por força de
lei, possibilitando a identificação do servidor, gerando segurança para a sociedade e para
o(a) Conselheiro(a) Tutelar.
A título de exemplificação, o Governador do Distrito Federal, por decreto, instituiu a criação
da carteira de identidade funcional dos(as) Conselheiros(as) Tutelares e do brasão símbolo
dos Conselhos Tutelares do Distrito Federal para uso privativo daqueles profissionais
eleitos e em efetivo exercício, com validade em todo o território nacional, a serem
confeccionados e distribuídos nos termos deste do aludido Decreto.
O uso indevido da carteira de identidade funcional sujeita o infrator às sanções
administrativas, civis e penais conforme legislação vigente.
No Texto do Decreto ainda consta uma recomendação a ser inscrita na Carteira de
Identificação Funcional: “RECOMENDO AOS AGENTES E AUTORIDADES QUE
PRESTEM AO PORTADOR O AUXÍLIO QUE LHE FOR NECESSÁRIO NO EXERCÍCIO
DE SUAS FUNÇÕES”, em caixa alta.
Face ao exposto, conclamamos o apoio e o atendimento do Excelentíssimo Senhor
CEZAR TADEU RONCHI JUNIOR, Presidente da Câmara Municipal de Marechal
Floriano/ES, com esta INDICAÇÃO, por reconhecer a importância e o interesse público
que ela traduz, oportunidade em que reiteramos nossos protestos de elevada estima e
consideração.
Sala das Sessões, em 06 de agosto de 2021.
DELEGADO DANILO BAHIENSE
Deputado Estadual
CAPITÃO ASSUMÇÃO
ALNS/2021
Autenticar documento em http:/Wwww3.al.es.gov.br/autenticidade
com o identificador 31 003100370039003400360034A005000, Documento assinado ICP
digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves
mat ion E
Ú
Penati
Ê
LADO Donctintas
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Comissão de Proteção à Criança e ao Adolescente e de Política sobre Drogas
Deputado Estadual
TORINO MARQUES
Deputado Estadual
LUCIANO MACHADO
Deputado Estadual
CARLOS VON
Deputado Estadual
ALNS/2021
Autenticar documento em http://www3.al.es.gov.br/autenticidade
com o identificador 3100310037003900340036003A005000, Documento assinado
digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves
meti Doca aan nei
o

open original →