| Tipo | Parecer das Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2016 |
| Date | 2016-10-04 |
| Ementa | PARECER CONTRARIO AO VETO PROPOSTO PELO PODER EXECUTIVO RELATIVO AO AUTOGRAFO N°. 044/2016 PROVENIENTE DO PROJETO DE LEI N°. 049/2016, DE AUTORIA DO VEREADOR CEZAR TADEU RONCHI JUNIOR QUE "INSERE O INCISO VIAO ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N°.1522 DE 29 DE SETEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE PENALIDADES A TODA E QUALQUER PRÁTICA DE VIOLÊNCIA CONTRA ANIMAIS DOMÉSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ilado dus guideas sa Municipal do (Maeelual lediano Estado do Espírito Santo K PARECER FAVORÁVEL Nº 052/2016 6 72! Munciai do morei Forano colado Sob nº or da o gg - LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, — gm qonssÃO: PARREGADO ROC ONTRÁRIO AO VETO proposto pelo Chefe do Poder Executivo relativo ao pAREC o nº. 0 44/2016 proveniente do PROJETO DE LEI Nº 049/2016, de autoria do un CEZAR TADEU RONCHI JUNIOR que “INSERE O INCISO VI AO ARTIGO 2º DA E MINIIPAL Nº 1.522 DE 29 DE SETEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE KNALIDADES A TODA E QUALQUER PRATICA DE VIOLENCIA CONTRA ANIMAIS WNESTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. £o Relatório: Em decorrência da existência de uma Lei Municipal que trata de possíveis praldades a prática de violência animal, entendemos que a inclusão do inciso VI, visa wmente regularizar de acordo com O previsto no artigo 32 de Lei Federal nº 9.605, atescentando pena de 3 meses a 1 ano, em casos de envenenamento de animais. Desa feita manifestamos foto contrário ao veto. ço are , (VP TH QRDEM DO DIA ma eg tor nt Rodrigues con glieri em CU do lie “la da 8 Comi Ssões, 22 de setembro do 2016. APROVADO EM CUL do Ie “Pelas conclusões da rolatoria” ren pos JO 2ar Tadeu Rônchi Junior Abrão Lovl Kifor residento Socrotário a Cas. -- wanA Digitalizado com CamScanner