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materia nº 52/2016

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 52 / 2016
Date 2016-10-04
EmentaPARECER CONTRARIO AO VETO PROPOSTO PELO PODER EXECUTIVO RELATIVO AO AUTOGRAFO N°. 044/2016 PROVENIENTE DO PROJETO DE LEI N°. 049/2016, DE AUTORIA DO VEREADOR CEZAR TADEU RONCHI JUNIOR QUE "INSERE O INCISO VIAO ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N°.1522 DE 29 DE SETEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE PENALIDADES A TODA E QUALQUER PRÁTICA DE VIOLÊNCIA CONTRA ANIMAIS DOMÉSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Autoria

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Estado do Espírito Santo
K PARECER FAVORÁVEL Nº 052/2016 6 72! Munciai do morei Forano
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- LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, — gm
qonssÃO: PARREGADO
ROC ONTRÁRIO AO VETO proposto pelo Chefe do Poder Executivo relativo ao
pAREC o nº. 0 44/2016 proveniente do PROJETO DE LEI Nº 049/2016, de autoria do
un CEZAR TADEU RONCHI JUNIOR que “INSERE O INCISO VI AO ARTIGO 2º DA
E MINIIPAL Nº 1.522 DE 29 DE SETEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE
KNALIDADES A TODA E QUALQUER PRATICA DE VIOLENCIA CONTRA ANIMAIS
WNESTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
£o Relatório: Em decorrência da existência de uma Lei Municipal que trata de possíveis
praldades a prática de violência animal, entendemos que a inclusão do inciso VI, visa
wmente regularizar de acordo com O previsto no artigo 32 de Lei Federal nº 9.605,
atescentando pena de 3 meses a 1 ano, em casos de envenenamento de animais.
Desa feita manifestamos foto contrário ao veto.
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