| Tipo | Parecer das Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2016 |
| Date | 2016-12-20 |
| Ementa | PARECER CONTRATIO AO PROJETO DE LEI N°. 085/2016 DE AUTORIA DOPODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE "AUTORIZA O MUNICIPIO DE MARECHAL FLORIANO A DEVOLVER AREA DOADA PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA". |
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Estado do Espírito Santo Câmara Muni cipal di Protocolado Sob nº ç 4 PARECER CONTRÁRIO Nº 070/2016 em SO ta nºole Mar E) Floriano COMISSÕES: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL a á FINANÇAS E ORÇAMENTO NCARREGADO Relativo ao Projeto de Lei nº. 085/2016 de autoria do Poder Executivo Municipal que “AUTORIZA O MUNICIPIO DE MARECHAL FLORIANO A DEVOLVER ÁREA DOADA PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA”. É o Relatório: O Projeto de Lei foi lido e encaminhado a estas comissões no expediente do dia 22.11.2016 para análise e emissão de Parecer, retornando o projeto a esta sessão para apreciação plenária. Voto dos relatores em 19.12.2016 Alcino Olêgafio D. Neto Relator — Voto Contrário ao PL Relator — Voto CQntrário ao PL É o Parecer: Considerando as diferentes opiniões a respeito devolução da área ora citada no projeto e partindo do principio que o referido terreno destinou-se na época da doação para funcionamento de escola pública e por considerar a importância de mantermos o controle pela administração pública deste patrimônio, decide a relatoria destas comissões exararem o VOTO CONTRÁRIO ao mesmo. Sala das Comissões, 19 de dezembro de 2016. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL “Pelas conclusões da relatoria” GE p ORDEM DO DIA Cezar Tad . Junior Abrab/Vevi Kiefer EM LO) SL LÉ Presidente Secretário = COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇMENTO “Pelas conclusões da relatoria” , ] / « a fm David klippel 056 Rodolfo Krohling APROVADO Secretário UA Presidente EM rechal Floriano - Es - (27) 328 8-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 s.gov.br | camara(Demmarec r : Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Mai à loriano.08.g04: www.cmmarechalfloriano.e Digitalizado com CamScanner