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materia nº 71/2016

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 71 / 2016
Date 2016-12-20
EmentaPARECER CONTRARIO AO PROJETO DE LEI N°. 086/2016 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE "AUTORIZA O MUNICIPIO DE MARECHAL FLORIANO A DEVOLVER AREA DOADA PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA".
native_id8814

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Câmara M
PARECER CONTRÁRIO Nº 071/2016 Em séO 141 PENA
COMISSÕES: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL mA
| FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relativo ao Projeto de Lei nº. 086/2016 de autoria do Poder Executivo Municipal que
«AUTORIZA O MUNICIPIO DE MARECHAL FLORIANO A DEVOLVER ÁREA DOADA
| PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA”.
É o Relatório: O Projeto de Lei foi lido e encaminhado a estas comissões no expediente
do dia 22.11.2016 para análise e emissão de Parecer, retornando o projeto a esta sessão
para apreciação plenária.
Voto dos relatores em 19.12.2016
João c! ar
Relator — Voto C
Alcino Olegário D. Neto
Relator — Voto/Cohtrário ao PL
É o Parecer: Considerando as diferentes opiniões a respeito da devolução da área ora
citada no projeto e partindo do principio que o referido terreno dêéstinou-se na época da
doação para funcionamento de escola pública e por considerar a importância de mantermos
o controle pela administração pública deste patrimônio, decide a relatoria destas comissões
exararem o VOTO CONTRÁRIO ao mesmo. ORDEM DO DIA
Sala das Comissões, 19 de dezembro de 2016. EM dO | di) dé.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
“Pelas conclusões da relatoria”
' APROVADO
£o
dd 4
Cezar Tad . Junior Abrão/Levi Kiefer EM
Presidente Secretário
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇMENTO
“Pelas conclusões da relatoria”
CAME HE pei- osé Rodolfo Krohling
Presidente / Secretário
| &
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