| Tipo | Parecer das Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2016 |
| Date | 2016-12-20 |
| Ementa | PARECER CONTRARIO AO PROJETO DE LEI N°. 086/2016 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE "AUTORIZA O MUNICIPIO DE MARECHAL FLORIANO A DEVOLVER AREA DOADA PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA". |
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Câmara M PARECER CONTRÁRIO Nº 071/2016 Em séO 141 PENA COMISSÕES: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL mA | FINANÇAS E ORÇAMENTO Relativo ao Projeto de Lei nº. 086/2016 de autoria do Poder Executivo Municipal que «AUTORIZA O MUNICIPIO DE MARECHAL FLORIANO A DEVOLVER ÁREA DOADA | PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA”. É o Relatório: O Projeto de Lei foi lido e encaminhado a estas comissões no expediente do dia 22.11.2016 para análise e emissão de Parecer, retornando o projeto a esta sessão para apreciação plenária. Voto dos relatores em 19.12.2016 João c! ar Relator — Voto C Alcino Olegário D. Neto Relator — Voto/Cohtrário ao PL É o Parecer: Considerando as diferentes opiniões a respeito da devolução da área ora citada no projeto e partindo do principio que o referido terreno dêéstinou-se na época da doação para funcionamento de escola pública e por considerar a importância de mantermos o controle pela administração pública deste patrimônio, decide a relatoria destas comissões exararem o VOTO CONTRÁRIO ao mesmo. ORDEM DO DIA Sala das Comissões, 19 de dezembro de 2016. EM dO | di) dé. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL “Pelas conclusões da relatoria” ' APROVADO £o dd 4 Cezar Tad . Junior Abrão/Levi Kiefer EM Presidente Secretário COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇMENTO “Pelas conclusões da relatoria” CAME HE pei- osé Rodolfo Krohling Presidente / Secretário | & Digitalizado com CamScanner