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materia nº 75/2016

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 75 / 2016
Date 2016-12-20
EmentaPARECER FAVORAVEL AO VETO TOTAL PROPOSTO PELO CHEFE DO EXECUTIVO RELATIVO AO AUTOGRAFO N°. 057/2016 PROVENIENTE DO PROJETO DE LEI N°. 063/2016 QUE "DENOMINA DE CENTRO DE AGRICULTURA FAMILIAR MARIO BRAVIM, A SEDE DA ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DO RIO FUNDO E REGIÃO-AGRORRIO".
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Clidado das
Estado do Espírito Santo
Câmara Murscipal de Mm:
n im echal Fl
Protocolado Sob mel géao Florano
PARECER FAVORÁVEL Nº 075/2016 Emsio 142 naty
COMISSÃO: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL ENCARREGADO
PARECER FAVORÁVEL AO VETO TOTAL proposto pelo Chefe do Poder Executivo
relativo ao Autógrafo nº. 057/2016 proveniente do Projeto de Lei nº. 063/2016 que
«DENONIMA DE CENTRO DE AGRICULTURA FAMILIAR MARIO BRAVIM, A SEDE
DA ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DO RIO DAS PEDRAS E REGIÃO -
AGRORRIO”.
É o Relatório: O veto total foi comunicado à Câmara em data de 18.11.2016 e
encaminhado para a comissão em 22.112016, e nesta sessão retorna para apreciação
plenária e votação final.
V 12.
oto do relator em 19.12.2016 ORDEM DO DIA
Oy a em LO | SO] 46
Relator , E
E o Parecer: Em analise às razões do veto e pelo projeto de lei apresentar aspecto
inconstitucional constatando-se que não existe qualquer registro de propriedade do
5] município com referencia a sede onde funciona a Associação, indicando que o imóvel é
particular, manifesto o voto pela APROVAÇÃO do veto e assim recomendo neste parecer.
Esclareço que assim que a mesma for registrada no município cumprindo os requisitos
mínimos para receber tal denominação serei favorável a apreciação de um novo projeto.
Sala das Comissões, 19 de dezembro de 2016.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
“Pelas conclusões da relatoria”
Cezar Tadeu'R. Junior Abra il
Presidente Secretário
ConTRARIO RO NETO
APROVADO
) 3288-1925 / 3288-1250 | 99789-7684
Ru k - -ES-(27
a Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano ( Sechalfloriano.es.gov.br
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camarademm
[XBEO am.
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