| Tipo | Parecer das Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2016 |
| Date | 2016-12-20 |
| Ementa | PARECER FAVORAVEL AO VETO TOTAL PROPOSTO PELO CHEFE DO EXECUTIVO RELATIVO AO AUTOGRAFO N°. 057/2016 PROVENIENTE DO PROJETO DE LEI N°. 063/2016 QUE "DENOMINA DE CENTRO DE AGRICULTURA FAMILIAR MARIO BRAVIM, A SEDE DA ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DO RIO FUNDO E REGIÃO-AGRORRIO". |
| native_id | 8818 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
Clidado das Estado do Espírito Santo Câmara Murscipal de Mm: n im echal Fl Protocolado Sob mel géao Florano PARECER FAVORÁVEL Nº 075/2016 Emsio 142 naty COMISSÃO: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL ENCARREGADO PARECER FAVORÁVEL AO VETO TOTAL proposto pelo Chefe do Poder Executivo relativo ao Autógrafo nº. 057/2016 proveniente do Projeto de Lei nº. 063/2016 que «DENONIMA DE CENTRO DE AGRICULTURA FAMILIAR MARIO BRAVIM, A SEDE DA ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DO RIO DAS PEDRAS E REGIÃO - AGRORRIO”. É o Relatório: O veto total foi comunicado à Câmara em data de 18.11.2016 e encaminhado para a comissão em 22.112016, e nesta sessão retorna para apreciação plenária e votação final. V 12. oto do relator em 19.12.2016 ORDEM DO DIA Oy a em LO | SO] 46 Relator , E E o Parecer: Em analise às razões do veto e pelo projeto de lei apresentar aspecto inconstitucional constatando-se que não existe qualquer registro de propriedade do 5] município com referencia a sede onde funciona a Associação, indicando que o imóvel é particular, manifesto o voto pela APROVAÇÃO do veto e assim recomendo neste parecer. Esclareço que assim que a mesma for registrada no município cumprindo os requisitos mínimos para receber tal denominação serei favorável a apreciação de um novo projeto. Sala das Comissões, 19 de dezembro de 2016. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL “Pelas conclusões da relatoria” Cezar Tadeu'R. Junior Abra il Presidente Secretário ConTRARIO RO NETO APROVADO ) 3288-1925 / 3288-1250 | 99789-7684 Ru k - -ES-(27 a Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano ( Sechalfloriano.es.gov.br www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camarademm [XBEO am. Digitalizado com CamScanner