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CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
mara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sob nº Liz
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 010/2021em 4x 10. til às
Encarregado
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, NO SITE DA CÂMARA
MUNICIPAL, DE INFORMAÇÕES REFERENTES AOS
DIREITOS E DEVERES DOS VEREADORES.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições constitucionais faz saber que o Plenário aprova e o
Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º A Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES, reservará em seu sítio na rede
mundial de computadores, um espaço destinado a publicação de informações
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referentes aos direitos e deveres dos Vereadores.
8 1º As informações de que trata esta resolução dizem respeito à disponibilização de
veículos, combustíveis, auxílio moradia, celular, 13º salário, férias acrescidas de 1/3
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(um terço) da remuneração, jornais e revistas, cota telefônica, referente a custos com
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linha móvel ou fixa, auxílio creche, auxílio terno, auxílio médico, psicológico, 1
odontológico, diárias, dentre outros, aos Vereadores. «
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8 2º Na hipótese de inexistência de quaisquer direitos previstos no parágrafo anterior, N
dever-se-á constar a inexistência dos mesmos.
8 3º As informações relativas à lista de presença dos Vereadores serão publicadas por ,
nome de Vereador e por presença nas Sessões. =.
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 | (27) 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
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CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 2º Para fins de cumprimento desta Resolução, dar-se-á observância ao disposto
na Lei Federal nº. 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 14 de Outubro de 2021.
Cezar Tadeu E Junior
Presidente
ORDEM DO DIA
ZA em 4 JO j202
Maylson Littig En
Vice-Presidente
Qu APROVADO
Natalino Bianqui Netto EM LUZ !O PtA
Primeiro Secretário e
Pro:
Josê Rodolfo Krohling
Segundo Secretário
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