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materia nº 11/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 11 / 2021
Date 2021-10-14
EmentaDETERMINA A PUBLICAÇÃO MENSAL DOS DADOS REFERENTES ÀS DIÁRIAS UTILIZADAS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS, EMPREGADOS PÚBLICOS E AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO.
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2022-02-14T14:23:05.251607-03:00 Aprovado 7 0 0

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CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Marechal Floriano
tocolado sob nº.
. LAIO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 011/2024, /i | b feel às mi
Encarregado
DETERMINA A PUBLICAÇÃO MENSAL DOS DADOS
REFERENTES ÀS DIÁRIAS UTILIZADAS PELOS SERVIDORES
PÚBLICOS, EMPREGADOS PÚBLICOS E AGENTES POLÍTICOS
DO PODER LEGISLATIVO.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições constitucionais faz saber que o Plenário aprova e o
Presidente promulga a seguinte Resolução: &
Art. 1º O Poder Legislativo de Marechal Floriano publicará mensalmente a relação de
diárias utilizadas pelos Servidores Públicos, empregados públicos e agentes políticos.
Parágrafo Único A publicação a que se refere o “caput” deste artigo se dará nos site
oficiais do Poder Legislativo. As informações deverão estar atualizadas e conter, no
mínimo:
| - nome do requerente; q
Il — cargo ocupado; ,
III — itinerário e data; Á
IV — valor da diária; 9]
V- justificativa da viagem;
VI — relatório de prestação de contas. &
Art. 2º A publicação a que se refere o Art. 1º deverá ser feita até o último dia do mês
subsequente ao da utilização das diárias.
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
4 LS
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« Deus sa Teuvado.
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CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 14 de Outubro de 2021.
1
Cezar Tadeu (554 Junior
Presidente
& AT ORDEM DO DIA
ER e EM 4 140 | od
Maylson Littig Ka
Vice-Presidente
na : ianqui Netto APROVADO
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Primeiro Secretário EM 4 o Lda
Segundo Secretário
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br

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