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materia nº 163/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 163 / 2021
Date 2021-10-14
EmentaSOLICITO AO PODER EXECUTIVO QUE ENVIE PARA ESTA CASA DE LEIS UM PROJETO DE LEI IMPLANTANDO O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NESTE MUNICÍPIO.
native_id8945

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o
Deus sa E Teuvade.
CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Marechal Fh
CAÇÃO Nº. 163/2021 Protocolado sob nº-£- ;
NEIGAÇÃO sao em fito t04 às:
Encarregado
joriano
Proponente: Maylson Littig
Destinatário: Exmº. Sr. João Carlos Lorenzoni
Prefeito de Marechal Floriano-ES
Exmo. Sr. Cezar Tadeu Ronchi Júnior
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES
O Vereador na forma regimental e ouvindo-se o Plenário, vem requerer a esta Egrégia
Casa, que seja indicado ao Prefeito, o seguinte pedido de providência:
SOLICITO AO PODER EXECUTIVO QUE ENVIE PARA ESTA CASA DE LEIS UM
PROJETO DE LEI IMPLANTANDO O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
NESTE MUNICÍPIO.
JUSTIFICATIVA
A Regularização Fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas,
ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à
titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno
desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado.
Nesse contexto, o atendimento a esta solicitação será de suma relevância para o
Município no todo, tendo em vista que existem várias áreas necessitando de
regularização.
Sala das Sessões, 14 de Outubro de 2021.
sa?
anleon Littig
Vereador
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br

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