| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 163 / 2021 |
| Date | 2021-10-14 |
| Ementa | SOLICITO AO PODER EXECUTIVO QUE ENVIE PARA ESTA CASA DE LEIS UM PROJETO DE LEI IMPLANTANDO O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NESTE MUNICÍPIO. |
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o Deus sa E Teuvade. CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Câmara Municipal de Marechal Fh CAÇÃO Nº. 163/2021 Protocolado sob nº-£- ; NEIGAÇÃO sao em fito t04 às: Encarregado joriano Proponente: Maylson Littig Destinatário: Exmº. Sr. João Carlos Lorenzoni Prefeito de Marechal Floriano-ES Exmo. Sr. Cezar Tadeu Ronchi Júnior Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES O Vereador na forma regimental e ouvindo-se o Plenário, vem requerer a esta Egrégia Casa, que seja indicado ao Prefeito, o seguinte pedido de providência: SOLICITO AO PODER EXECUTIVO QUE ENVIE PARA ESTA CASA DE LEIS UM PROJETO DE LEI IMPLANTANDO O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NESTE MUNICÍPIO. JUSTIFICATIVA A Regularização Fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Nesse contexto, o atendimento a esta solicitação será de suma relevância para o Município no todo, tendo em vista que existem várias áreas necessitando de regularização. Sala das Sessões, 14 de Outubro de 2021. sa? anleon Littig Vereador Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br