| Tipo | Resposta de Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 234 / 2021 |
| Date | 2021-10-15 |
| Ementa | Resposta ao requerimento n°. 090/2021. |
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Marechal Floriano/ES, 13 de Outubro de 2021. Câmara Municipal de Marechal Floriano colado sob nº.Lm OF. PMME Nº. 363/2021 OA SI do Il 26.45: Encarregado EXMO SR CEZAR TADEU RONCHI JUNIOR PRESIDENTE DA CÂMARA M UNICIPAL MARECHAL FLORIANO/ES Senhor Presidente, Em atenção aos termos constado no OF/SEGACMME/PRESIDÊNCIA/Nº. 487/2021, referente ao Requerimento nº. 090/2021, de autoria do Vereador Dório Alfredo Braun, que requer informações inerentes ao Programa de Controle de Natalidade. Encaminhamos em anexo, as informações — prestadas pela Secretaria Municipal de Saúde através da CIWGAB/SEMUS/PMMF/Nº043/2021 quanto ao solicitado. Sem mais para o momento, apresentamos as nossas, Cordiais saudações, O naranios LORENZONI Prefeito Municipal Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0+*)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - EmQiII: gabinete.marechalflorianoGogmail.com Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Secretaria Municipal de Saúde Marechal Floriano —- ES, 08 de Outubro de 2021 CI/GAB/SEMUS/PMMF/Nº043/2021 ASSUNTO: RESPOSTA REQUERIMENTO 090/2021 PARA: GABINETE PREFEITO Em resposta ao Requerimento Nº 090/2021. de autoria do Vereador DÓRIO ALFREDO BRAUN, o qual solicita informações inerentes ao Programa de Controle de Natalidade, informamos que, de acordo com orientação do Ministério da Saúde, o município trabalha com o Programa de Planejamento Familiar Através do referido Programa o cidadão participa de atividades educativas, recebe acompanhamento tanto para gestação como para evitar a gestação de acordo com o planejamento do casal e, caso opte por evitar a gravidez, recebe acompanhamento e o método escolhido quando este é disponibilizado pelo SUS O Governo brasileiro pauta-se pelo respeito e garantia aos direitos humanos, entre os quais se incluem os direitos sexuais e os direitos reprodutivos, para a formulação e a implementação de políticas em relação ao planejamento familiar e a toda e qualquer questão referente à população e ao desenvolvimento A Constituição Federal inclui no Titulo VIl da Ordem Social, em seu Capítulo VII, art. 226, 8 7º, a responsabilidade do Estado no que se refere ao planejamento familiar, nos seguintes termos: “Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento -famil é livre decisão do casal, competindo ao Estado parte de instituições oficiais ou privadas. Considerando o disposto no Art. 4º da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, segundo o qual o planejamento familiar orienta-se por ações preventivas e educativas e pela garantia de acesso igualitário a informações, meios, métodos e técnicas disponiveis para a regulação da fecundidade; Os cidadãos interessados a participarem do Planejamento Familiar se inscrevem na Unidade de Saúde mais próxima a sua residência ou com o Agente Comunitário de Saúde ou através de encaminhamento por profissional de saúde, Rua Belarmino Pinto SN. Centro. Marechal Floriano - ES Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Secretaria Municipal de Saúde participa de atividade educativa para fazer sua escolha com conhecimento, sem prejuizo para sua saúde, a depender da escolha se for por método definitivo será acompanhado pelo Serviço Social da Saúde, e também com a equipe e com os especialistas. A Secretaria Municipal de Saúde de Marechal Floriano coloca-se à disposição para outras informações porventura necessárias Atenciosamente NS Maria Arl N lovaes Moraes Silva Secretário Municipal de Saúde Maria Astete Novnes Mornes Silva Secretária Minis ip beereto NU To Rua Belarmino Pinto SN. Centro. Marechal Floriano - ES