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materia nº 234/2021

Tipo Resposta de Requerimento
Número / Ano 234 / 2021
Date 2021-10-15
EmentaResposta ao requerimento n°. 090/2021.
native_id8951

Autoria

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texto original #

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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Marechal Floriano/ES, 13 de Outubro de 2021. Câmara Municipal de Marechal Floriano
colado sob nº.Lm
OF. PMME Nº. 363/2021 OA SI do Il 26.45:
Encarregado
EXMO SR
CEZAR TADEU RONCHI JUNIOR
PRESIDENTE DA CÂMARA M UNICIPAL
MARECHAL FLORIANO/ES
Senhor Presidente,
Em atenção aos termos constado no OF/SEGACMME/PRESIDÊNCIA/Nº. 487/2021, referente
ao Requerimento nº. 090/2021, de autoria do Vereador Dório Alfredo Braun, que requer
informações inerentes ao Programa de Controle de Natalidade. Encaminhamos em anexo, as
informações — prestadas pela Secretaria Municipal de Saúde através da
CIWGAB/SEMUS/PMMF/Nº043/2021 quanto ao solicitado.
Sem mais para o momento, apresentamos as nossas,
Cordiais saudações,
O naranios LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0+*)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - EmQiII: gabinete.marechalflorianoGogmail.com
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Secretaria Municipal de Saúde
Marechal Floriano —- ES, 08 de Outubro de 2021
CI/GAB/SEMUS/PMMF/Nº043/2021
ASSUNTO: RESPOSTA REQUERIMENTO 090/2021
PARA: GABINETE PREFEITO
Em resposta ao Requerimento Nº 090/2021. de autoria do Vereador DÓRIO ALFREDO
BRAUN, o qual solicita informações inerentes ao Programa de Controle de Natalidade,
informamos que, de acordo com orientação do Ministério da Saúde, o município trabalha
com o Programa de Planejamento Familiar
Através do referido Programa o cidadão participa de atividades educativas, recebe
acompanhamento tanto para gestação como para evitar a gestação de acordo com o
planejamento do casal e, caso opte por evitar a gravidez, recebe acompanhamento e o
método escolhido quando este é disponibilizado pelo SUS
O Governo brasileiro pauta-se pelo respeito e garantia aos direitos humanos, entre os quais
se incluem os direitos sexuais e os direitos reprodutivos, para a formulação e a
implementação de políticas em relação ao planejamento familiar e a toda e qualquer
questão referente à população e ao desenvolvimento
A Constituição Federal inclui no Titulo VIl da Ordem Social, em seu Capítulo VII, art. 226, 8
7º, a responsabilidade do Estado no que se refere ao planejamento familiar, nos seguintes
termos: “Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade
responsável, o planejamento
-famil
é livre decisão do casal, competindo ao Estado
parte de instituições oficiais ou privadas.
Considerando o disposto no Art. 4º da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, segundo o
qual o planejamento familiar orienta-se por ações preventivas e educativas e pela garantia
de acesso igualitário a informações, meios, métodos e técnicas disponiveis para a
regulação da fecundidade; Os cidadãos interessados a participarem do Planejamento
Familiar se inscrevem na Unidade de Saúde mais próxima a sua residência ou com o
Agente Comunitário de Saúde ou através de encaminhamento por profissional de saúde,
Rua Belarmino Pinto SN. Centro. Marechal Floriano - ES
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Secretaria Municipal de Saúde
participa de atividade educativa para fazer sua escolha com conhecimento, sem prejuizo
para sua saúde, a depender da escolha se for por método definitivo será acompanhado
pelo Serviço Social da Saúde, e também com a equipe e com os especialistas.
A Secretaria Municipal de Saúde de Marechal Floriano coloca-se à disposição para outras
informações porventura necessárias
Atenciosamente
NS
Maria Arl N lovaes Moraes Silva
Secretário Municipal de Saúde
Maria Astete Novnes Mornes Silva
Secretária Minis ip
beereto NU To
Rua Belarmino Pinto SN. Centro. Marechal Floriano - ES

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