texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sob nº,
entr AELhiM asdo SS
arregado
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEINºAI? 12021
DENOMINA O ESPAÇO CULTURAL DO
MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO DE
“CLARA LUIZA HULLE PEREIRA” E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada de “CLARA LUIZA HULLE PEREIRA” o Espaço Cultural
do Município de Marechal Floriano situado à Rua Emilio Gustavo Hulle, nº. 145, centro,
Marechal Floriano/ES.
Art. 2º - Fica revogada a Lei Municipal nº 370, de 07 de Julho de 2000.
Art. 3º - Fica revogada a Lei Municipal nº. 1.830, de 27 de junho de 2017.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvadas as disposições em
contrário
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 30 de setembro de 2021.
ás oni£os LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
De acordo com o art. 56 da lei Nº 13.146, de 6 julho de 2015 — Estatuto da Pessoa com
Deficiência —, todo edifício, seja ele de posse pública ou privada, deve ser construído ou
reformado de modo a oferecerem acessibilidade à pessoa com deficiência ou mobilidade
reduzida. Além disso, o art. 42 do estatuto garante acesso à cultura, turismo e lazer desse
grupo.
Dessa forma, a Prefeitura Municipal de Marechal Floriano, pensando na comunidade em
questão, propõe a alteração da localização da chamada “Casa da Cultura” que será
realocado a um ambiente de fácil mobilidade e acesso e receberá o nome de Espaço
Cultural “Clara Luiza Hulle Pereira”. Além do ambiente ser receptível ao público PCD
(pessoa com deficiência), também será favorável ao público de faixa etária mais elevada
e qualquer pessoa que tenha a mobilidade reduzida.
Assim, o Espaço Cultural, como patrimônio público, pode oferecer à população local e de
fora um ambiente mais seguro e inclusivo, sendo capaz de exercer a cultura da região e
apresentá-la na forma da arte, da dança e do teatro de uma forma constitucional e
igualitária, garantindo os direitos fundamentais da população.
Marechal Floriano/ES, 30 de setembro de 2021.
“OS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
open original →