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materia nº 11/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 11 / 2021
Date 2021-10-15
Ementa"DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, NO SITE DA CÂMARA MUNICIPAL, DE INFORMAÇÕES REFERENTES AOS DIREITOS E DEVERES DOS VEREADORES."
native_id8959

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Avenida Presidente Kennedy,
CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RESOLUÇÃO Nº 011/2021
“DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, NO SITE
DA CÂMARA MUNICIPAL, DE INFORMA-
ÇÕES REFERENTES AOS DIREITOS E DE-
VERES DOS VEREADORES.”
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, Estado do Es-
pírito Santo, faz saber que os vereadores aprovaram e ele promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º A Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES, reservará em seu sítio na rede
mundial de computadores, um espaço destinado a publicação de informações referentes
aos direitos e deveres dos Vereadores.
8 1º As informações de que trata esta resolução dizem respeito à disponibilização de
veículos, combustíveis, auxílio-moradia, celular, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 (um
terço) da remuneração, jornais e revistas, cota telefônica, referente a custos com linha
móvel ou fixa, auxílio-creche, auxílio terno, auxílio-médico, psicológico, odontológico,
diárias, dentre outros, aos Vereadores.
$ 2º Na hipótese de inexistência de quaisquer direitos previstos no parágrafo anterior,
dever-se-á constar a inexistência dos mesmos.
& 3º As informações relativas à lista de presença dos Vereadores serão publicadas por
nome de Vereador e por presença nas Sessões.
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684
+ «
Meus sga Houvade A
CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 2º Para fins de cumprimento desta Resolução, dar-se-á observância ao disposto na
Lei Federal nº. 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Marechal Floriano, 15 de Outubro de 2021.
Cezar radou RE Junior
Presidente CMMF
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camaraGDemmarechalfloriano.es.gov.br

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