| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2021 |
| Date | 2021-10-15 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, NO SITE DA CÂMARA MUNICIPAL, DE INFORMAÇÕES REFERENTES AOS DIREITOS E DEVERES DOS VEREADORES." |
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Avenida Presidente Kennedy, CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RESOLUÇÃO Nº 011/2021 “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, NO SITE DA CÂMARA MUNICIPAL, DE INFORMA- ÇÕES REFERENTES AOS DIREITOS E DE- VERES DOS VEREADORES.” O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, Estado do Es- pírito Santo, faz saber que os vereadores aprovaram e ele promulga a seguinte: RESOLUÇÃO: Art. 1º A Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES, reservará em seu sítio na rede mundial de computadores, um espaço destinado a publicação de informações referentes aos direitos e deveres dos Vereadores. 8 1º As informações de que trata esta resolução dizem respeito à disponibilização de veículos, combustíveis, auxílio-moradia, celular, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 (um terço) da remuneração, jornais e revistas, cota telefônica, referente a custos com linha móvel ou fixa, auxílio-creche, auxílio terno, auxílio-médico, psicológico, odontológico, diárias, dentre outros, aos Vereadores. $ 2º Na hipótese de inexistência de quaisquer direitos previstos no parágrafo anterior, dever-se-á constar a inexistência dos mesmos. & 3º As informações relativas à lista de presença dos Vereadores serão publicadas por nome de Vereador e por presença nas Sessões. www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684 + « Meus sga Houvade A CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 2º Para fins de cumprimento desta Resolução, dar-se-á observância ao disposto na Lei Federal nº. 12.527, de 18 de novembro de 2011. Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Marechal Floriano, 15 de Outubro de 2021. Cezar radou RE Junior Presidente CMMF Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camaraGDemmarechalfloriano.es.gov.br