| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2021 |
| Date | 2021-07-30 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A LEITURA DE VERSÍCULO BÍBLICO NOS DIAS DE SESSÕES ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS E SOLENES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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( ( sidade das ( ( ) iquideas mara Municipal do Matechal Floiane Estado do Espírito Santo RESOLUÇÃO Nº 006/2021 “DISPÕE SOBRE A LEITURA DE VERSÍCULO BÍBLICO NOS DIAS DE SESSÕES ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS E SOLENES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições regimentais, faz saber que os vereadores aprovaram e eu promulga a seguinte: Resolução: & Art. 1º Fica estabelecido que nos dias em que forem realizadas sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, no recinto deste Poder Legislativo, será feita a leitura de trecho bíblico por qualquer Vereador ou servidor deste Poder Legislativo, designado pelo Presidente ou voluntariamente por um daqueles que manifestarem a vontade. Art. 2º A leitura de que trata O Art. 1º, deverá ser realizada sempre antes de ser efetuada a chamada de presença dos Vereadores pelo Secretário, no início de cada sessão. Art. 3º Nas sessões solenes a leitura do trecho bíblico será realizada sempre antes de aberto os trabalhos pelo Presidente. Art. 4º No caso de estar presente representante de igreja em dia de sessão solene, a leitura de que trata o Art. 2º poderá ser substituída por oração ou breve manifestação de qualquer representante de igreja, designado pelo Presidente ou que manifestar a vontade. Art. 5º O texto bíblico que deverá ser lido em dia de sessão do Plenário será previamente escolhido pelos Vereadores e servidores, não podendo ter um tempo de duração superior a cinco minutos na leitura. Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 | 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br ( (e lidade das « ( ) iquídeas E Gimaia Municipal do Marechal Ftiano Estado do Espírito Santo Art. 6º É condição precípua e indispensável que seja previamente escolhido o texto bíblico a ser lido em sessão, observando-se quanto ao estabelecido no caput deste artigo. Art. 7º É vedado a qualquer servidor ou Vereador que ao fazer a leitura de texto bíblico em sessão, valer-se do momento para fazer menção com a finalidade de promover nomes de representantes e segmentos religiosos, bem como de editoras bíblicas. Art. 8º Para fins de aplicação dos dispositivos desta resolução será respeitada a inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença, não sendo obrigatória a permanência ou presença de todos os servidores e Vereadores no momento da leitura. Art. 9º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano, 30 de junho de 2021. Cezar Tadeu Em Junior Presidente CMMF Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br