br-locleg corpus explorer

← Marechal Floriano (ES)

materia nº 6/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-07-30
Ementa"DISPÕE SOBRE A LEITURA DE VERSÍCULO BÍBLICO NOS DIAS DE SESSÕES ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS E SOLENES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id8960

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

( ( sidade das ( ( ) iquideas
mara Municipal do Matechal Floiane
Estado do Espírito Santo
RESOLUÇÃO Nº 006/2021
“DISPÕE SOBRE A LEITURA DE VERSÍCULO
BÍBLICO NOS DIAS DE SESSÕES ORDINÁRIAS,
EXTRAORDINÁRIAS E SOLENES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no
uso das atribuições regimentais, faz saber que os vereadores aprovaram e eu
promulga a seguinte:
Resolução: &
Art. 1º Fica estabelecido que nos dias em que forem realizadas sessões ordinárias,
extraordinárias e solenes, no recinto deste Poder Legislativo, será feita a leitura de
trecho bíblico por qualquer Vereador ou servidor deste Poder Legislativo, designado
pelo Presidente ou voluntariamente por um daqueles que manifestarem a vontade.
Art. 2º A leitura de que trata O Art. 1º, deverá ser realizada sempre antes de ser efetuada
a chamada de presença dos Vereadores pelo Secretário, no início de cada sessão.
Art. 3º Nas sessões solenes a leitura do trecho bíblico será realizada sempre antes
de aberto os trabalhos pelo Presidente.
Art. 4º No caso de estar presente representante de igreja em dia de sessão solene, a
leitura de que trata o Art. 2º poderá ser substituída por oração ou breve manifestação
de qualquer representante de igreja, designado pelo Presidente ou que manifestar a
vontade.
Art. 5º O texto bíblico que deverá ser lido em dia de sessão do Plenário será
previamente escolhido pelos Vereadores e servidores, não podendo ter um tempo de
duração superior a cinco minutos na leitura.
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 | 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
( (e lidade das « ( ) iquídeas
E Gimaia Municipal do Marechal Ftiano
Estado do Espírito Santo
Art. 6º É condição precípua e indispensável que seja previamente escolhido o texto
bíblico a ser lido em sessão, observando-se quanto ao estabelecido no caput deste
artigo.
Art. 7º É vedado a qualquer servidor ou Vereador que ao fazer a leitura de texto
bíblico em sessão, valer-se do momento para fazer menção com a finalidade de
promover nomes de representantes e segmentos religiosos, bem como de editoras
bíblicas.
Art. 8º Para fins de aplicação dos dispositivos desta resolução será respeitada a
inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença, não sendo obrigatória a
permanência ou presença de todos os servidores e Vereadores no momento da
leitura.
Art. 9º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano, 30 de junho de 2021.
Cezar Tadeu Em Junior
Presidente CMMF
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br

open original →