| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2021 |
| Date | 2021-07-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO ESPAÇO DENOMINADO GABINETE DO VEREADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Hs seje Aonunado REDE . (- sidado das 4 ) iguídeas Gámata Municipal do Matechal Sitiano Estado do Espírito Santo RESOLUÇÃO Nº 007/2021 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO ESPAÇO DENOMINADO GABINETE DO VEREADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições regimentais, faz saber que os vereadores aprovaram e eu promulga a seguinte: & Resolução: Art. 1º - Fica criado no âmbito do Poder Legislativo o “Gabinete do Vereador” voltado exclusivamente para desenvolvimento das ações parlamentares dos vereadores, bem como ouvir e dialogar com a população, tendo como função primordial representar os interesses dos munícipes perante o Poder Público. Art. 2º - As despesas destinadas à manutenção dos gabinetes serão custeadas pela Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES, de acordo com as disponibilidades orçamentárias. Art. 3º - Caracterizam-se como despesas de gabinete: |. | Despesas com os materiais utilizados diretamente nos trabalhos administrativos, tais como: agenda, carimbos, canetas, lápis, bloco para rascunho, calculadora, borracha, caderno, capa de processo, envelope, extrator de grampos, fita adesiva, grampeador, grampos, guia de endereçamento postal, impressos e formulário em geral, livros de ata, de ponto e de protocolo, papéis, pastas em geral, perfurador, porta-lápis, régua, selos para correspondência, tesoura, tintas, toner, transparências e afins; Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br ( 4 lidade das 4 iquídeas Estado do Espírito Santo Il. Despesas com materiais utilizados no funcionamento e manutenção de processamento de dados, tais como: notebooks, impressoras, DVDs, mouse PAD peças e acessórios para computadores e periféricos, recarga de cartuchos de tinta, toner para impressora lazer e afins. Hl. Mobiliário em geral como mesas, cadeiras, prateleiras, armários e afins. IV. | Despesas com internet, telefone fixos e afins. Art. 3º - Os casos não previstos nesta resolução quanto à utilização dos gabinetes serão resolvidos pelo Presidente e submetidos de forma direta e imediata ao Plenário. Art. 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano, 14 de julho de 2021. Cezar Tadeu Eu Junior Presidente Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br