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materia nº 7/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 7 / 2021
Date 2021-07-14
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO ESPAÇO DENOMINADO GABINETE DO VEREADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REDE . (- sidado das 4 ) iguídeas
Gámata Municipal do Matechal Sitiano
Estado do Espírito Santo
RESOLUÇÃO Nº 007/2021
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E
REGULAMENTAÇÃO DO ESPAÇO DENOMINADO
GABINETE DO VEREADOR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no
uso das atribuições regimentais, faz saber que os vereadores aprovaram e eu
promulga a seguinte: &
Resolução:
Art. 1º - Fica criado no âmbito do Poder Legislativo o “Gabinete do Vereador” voltado
exclusivamente para desenvolvimento das ações parlamentares dos vereadores, bem
como ouvir e dialogar com a população, tendo como função primordial representar os
interesses dos munícipes perante o Poder Público.
Art. 2º - As despesas destinadas à manutenção dos gabinetes serão custeadas pela
Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES, de acordo com as disponibilidades
orçamentárias.
Art. 3º - Caracterizam-se como despesas de gabinete:
|. | Despesas com os materiais utilizados diretamente nos trabalhos administrativos,
tais como: agenda, carimbos, canetas, lápis, bloco para rascunho, calculadora,
borracha, caderno, capa de processo, envelope, extrator de grampos, fita
adesiva, grampeador, grampos, guia de endereçamento postal, impressos e
formulário em geral, livros de ata, de ponto e de protocolo, papéis, pastas em
geral, perfurador, porta-lápis, régua, selos para correspondência, tesoura, tintas,
toner, transparências e afins;
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
( 4 lidade das 4 iquídeas
Estado do Espírito Santo
Il. Despesas com materiais utilizados no funcionamento e manutenção de
processamento de dados, tais como: notebooks, impressoras, DVDs, mouse
PAD peças e acessórios para computadores e periféricos, recarga de cartuchos
de tinta, toner para impressora lazer e afins.
Hl. Mobiliário em geral como mesas, cadeiras, prateleiras, armários e afins.
IV. | Despesas com internet, telefone fixos e afins.
Art. 3º - Os casos não previstos nesta resolução quanto à utilização dos gabinetes
serão resolvidos pelo Presidente e submetidos de forma direta e imediata ao Plenário.
Art. 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano, 14 de julho de 2021.
Cezar Tadeu Eu Junior
Presidente
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