| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2021 |
| Date | 2021-09-01 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A FILIAÇÃO DESTA CÂMARA MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS E DOS VEREADORES (AS) DO ESPÍRITO SANTO - ASCAMVES, E AUTORIZA PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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idade das + Jiquídeas * LGâmara Municipal do Manechal Sloriane Estado do Espírito Santo RESOLUÇÃO Nº 010/2021 “DISPÕE SOBRE A FILIAÇÃO DESTA CÂMARA MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS E DOS VEREADORES (AS) DO ESPÍRITO SANTO —- ASCAMVES, E AUTORIZA PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. O Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições regimentais, faz saber que os vereadores aprovaram e ele promulga a seguinte: Resolução: Art. 1º Fica, nos termos desta Lei, autorizada a Câmara Municipal de Marechal Floriano/ES, a filiar-se e contribuir, mensalmente ou anualmente, em favor da Associação das Câmaras Municipais dos Vereadores (as) do Estado do Espírito Santo — ASCAMVES, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 29.261.474/0001-79. Ec 8 1º. O valor de que trata o caput é de acordo com o valor aprovado em Assembléia Geral e publicado através de portaria da ASCAMVES, sendo pago em valor mensal ou a soma deste em doze vezes pago em parcela única, conforme disposto no Inciso |, 81º, Art. 60 do Estatuto da ASCAMVES, a serem lançados conforme a apresentação de boleto de pagamento e/ou transferência eletrônica em conta no Banco do Estado do Espírito Santo - BANESTES, A/G Nº112, C/C Nº 28.464.766. 8 2º Quando os valores da contribuição sofrerem majoração, fica o Presidente da Câmara autorizado, por ato próprio, a ajustá-los, em conformidade com o que estabelece o Estatuto da ASCAMVES. Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br ( idade das Miquídoas , Limara Municipal do Marechal Fliane Estado do Espírito Santo 8 3º. A autorização prevista no caput deste artigo é extensiva à realização de despesas referente à adesão e as taxas previstas no estatuto da entidade. Es Art. 2º- A contribuição terá cunho exclusivamente para as atividades da ASCAMVES, conforme prescrito em seu estatuto, não podendo haver desvio de finalidade. Parágrafo Único: A contribuição a que se refere o Art. 1º desta Resolução será depositada até o quinto dia útil de cada mês. Art. 3º- A contribuição cessará pela dissolução da ASCAMVES e/ou por outro meio estatutário, bem como por revogação da resolução autorizativa que venha determinar sua condição de desfiliada, o que será comunicado por antecedência e por escrito à ASCAMVES. Art. 4º - As despesas autorizadas no art. 2º desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano, 01 de Setembro de 2021. Cezar Tadeu RE Junior Presidente Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br