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materia nº 10/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 10 / 2021
Date 2021-09-01
Ementa"DISPÕE SOBRE A FILIAÇÃO DESTA CÂMARA MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS E DOS VEREADORES (AS) DO ESPÍRITO SANTO - ASCAMVES, E AUTORIZA PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
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idade das + Jiquídeas
* LGâmara Municipal do Manechal Sloriane
Estado do Espírito Santo
RESOLUÇÃO Nº 010/2021
“DISPÕE SOBRE A FILIAÇÃO DESTA CÂMARA
MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO DAS CÂMARAS
MUNICIPAIS E DOS VEREADORES (AS) DO
ESPÍRITO SANTO —- ASCAMVES, E AUTORIZA
PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no
uso das atribuições regimentais, faz saber que os vereadores aprovaram e ele
promulga a seguinte:
Resolução:
Art. 1º Fica, nos termos desta Lei, autorizada a Câmara Municipal de Marechal
Floriano/ES, a filiar-se e contribuir, mensalmente ou anualmente, em favor da
Associação das Câmaras Municipais dos Vereadores (as) do Estado do Espírito Santo
— ASCAMVES, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 29.261.474/0001-79. Ec
8 1º. O valor de que trata o caput é de acordo com o valor aprovado em Assembléia
Geral e publicado através de portaria da ASCAMVES, sendo pago em valor mensal ou
a soma deste em doze vezes pago em parcela única, conforme disposto no Inciso |,
81º, Art. 60 do Estatuto da ASCAMVES, a serem lançados conforme a apresentação
de boleto de pagamento e/ou transferência eletrônica em conta no Banco do Estado do
Espírito Santo - BANESTES, A/G Nº112, C/C Nº 28.464.766.
8 2º Quando os valores da contribuição sofrerem majoração, fica o Presidente da
Câmara autorizado, por ato próprio, a ajustá-los, em conformidade com o que
estabelece o Estatuto da ASCAMVES.
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
( idade das Miquídoas
, Limara Municipal do Marechal Fliane
Estado do Espírito Santo
8 3º. A autorização prevista no caput deste artigo é extensiva à realização de despesas
referente à adesão e as taxas previstas no estatuto da entidade.
Es Art. 2º- A contribuição terá cunho exclusivamente para as atividades da ASCAMVES,
conforme prescrito em seu estatuto, não podendo haver desvio de finalidade.
Parágrafo Único: A contribuição a que se refere o Art. 1º desta Resolução será
depositada até o quinto dia útil de cada mês.
Art. 3º- A contribuição cessará pela dissolução da ASCAMVES e/ou por outro meio
estatutário, bem como por revogação da resolução autorizativa que venha determinar
sua condição de desfiliada, o que será comunicado por antecedência e por escrito à
ASCAMVES.
Art. 4º - As despesas autorizadas no art. 2º desta Lei correrão a conta de dotações
orçamentárias próprias.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano, 01 de Setembro de 2021.
Cezar Tadeu RE Junior
Presidente
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