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materia nº 12/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 12 / 2021
Date 2021-10-15
EmentaDETERMINA A PUBLICAÇÃO MENSAL DOS DADOS REFERENTES ÀS DIÁRIAS UTILIZADAS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS, EMPREGADOS PÚBLICOS E AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO.
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( 6? a E
Deus sga Jouvade.
CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RESOLUÇÃO Nº 012/2021
DETERMINA A PUBLICAÇÃO MENSAL DOS DADOS
= REFERENTES ÀS DIÁRIAS UTILIZADAS PELOS SER-
VIDORES PÚBLICOS, EMPREGADOS PÚBLICOS E
AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, Estado do Es-
pírito Santo, faz saber que os vereadores aprovaram e ele promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º O Poder Legislativo de Marechal Floriano publicará mensalmente a relação de
diárias utilizadas pelos Servidores Públicos, empregados públicos e agentes políticos.
Parágrafo Único A publicação a que se refere o “caput” deste artigo se dará nos sites
A oficiais do Poder Legislativo. As informações deverão estar atualizadas e conter, no
mínimo:
| - nome do requerente;
|| - cargo ocupado; ;
Il — itinerário e data; [é
|V — valor da diária;
V — justificativa da viagem;
VI - relatório de prestação de contas.
Art. 2º A publicação a que se refere O Art. 1º deverá ser feita até o último dia do mês
subsequente ao da utilização das diárias.
Avenida Presidente Kennedy, nº. 494 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 | (27) 99789-76
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br ! camara(GDemmarechalfloriano.es.gov.br
Deus sa Teuvado.
Cidadterilos Oquídeas
ODDS
CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Marechal Floriano, 15 de Outubro de 2021.
Cezar Tadeu cu Junior
Presidente CMMF
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684
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