| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2021 |
| Date | 2021-10-15 |
| Ementa | DETERMINA A PUBLICAÇÃO MENSAL DOS DADOS REFERENTES ÀS DIÁRIAS UTILIZADAS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS, EMPREGADOS PÚBLICOS E AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO. |
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( 6? a E Deus sga Jouvade. CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RESOLUÇÃO Nº 012/2021 DETERMINA A PUBLICAÇÃO MENSAL DOS DADOS = REFERENTES ÀS DIÁRIAS UTILIZADAS PELOS SER- VIDORES PÚBLICOS, EMPREGADOS PÚBLICOS E AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO. O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, Estado do Es- pírito Santo, faz saber que os vereadores aprovaram e ele promulga a seguinte: RESOLUÇÃO: Art. 1º O Poder Legislativo de Marechal Floriano publicará mensalmente a relação de diárias utilizadas pelos Servidores Públicos, empregados públicos e agentes políticos. Parágrafo Único A publicação a que se refere o “caput” deste artigo se dará nos sites A oficiais do Poder Legislativo. As informações deverão estar atualizadas e conter, no mínimo: | - nome do requerente; || - cargo ocupado; ; Il — itinerário e data; [é |V — valor da diária; V — justificativa da viagem; VI - relatório de prestação de contas. Art. 2º A publicação a que se refere O Art. 1º deverá ser feita até o último dia do mês subsequente ao da utilização das diárias. Avenida Presidente Kennedy, nº. 494 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 | (27) 99789-76 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br ! camara(GDemmarechalfloriano.es.gov.br Deus sa Teuvado. Cidadterilos Oquídeas ODDS CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Marechal Floriano, 15 de Outubro de 2021. Cezar Tadeu cu Junior Presidente CMMF Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br