| Tipo | Resposta de Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 236 / 2021 |
| Date | 2021-10-21 |
| Ementa | Referente ao requerimento n°. 086/2021. |
| native_id | 8967 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 6
Câmara Municipal de Marechal Floriano Protocolado sob nº.Z. emt 140 122 as 4Í : OS arregado Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Marechal Floriano/ES, 21 de Outubro de 2021. OF. PMME Nº. 371/2021 EXMO SR CEZAR TADEU RONCHI JUNIOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL MARECHAL FLORIANO/ES Senhor Presidente, Em atenção aos termos constado no OF/SEGACMME/PRESIDÊNCIA/Nº. 463/2021, referente ao Requerimento nº. 086/2021, de autoria do Vereador Natalino Bianqui Netto, que requer informações inerentes ao funcionamento da Lei Municipal nº 1.684/2015, inerentes ao “Disque- Silêncio”, a qual não está sendo colocada em prática, compreendendo o motivo do seu descumprimento, sobretudo, quais ações serão executadas, visando colocar a referida Lei Municipal em prática. Encaminhamos em anexo, as informações prestadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente através do Ofício Nº 497/2021 - SEMEARH, quanto ao solicitado. Sem mais para o momento, apresentamos as nossas, Cordiais saudações, pa O JO LOS LORENZONI Prefeito Municipal Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0*+*)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - EmQil: gabinete.marechalflorianoQgmail.com Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Marechal Floriano, ES, 28 de Setembro de 2021. Ofício Nº 497/2021 — SEMEARH EXMO SR: JOÃO CARLOS LORENZONI PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO - ES. Assunto: Requerimento nº 086/2021 — Câmara Municipal de Marechal Floriano — “Disque-Silêncio”. Senhor Prefeito. Através do presente, visando responder o requerimento nº 086/2021 oriundo da Câmara Municipal de Marechal Floriano, de autoria do Excelentíssimo Vereador Municipal Natalino Bianqui Netto, informamos que: A presente secretaria exerce a fiscalização referente ao cumprimento da Lei Municipal nº 1.684/2015 (que institui o Disque-Silêncio), entretanto, as devidas inspeções somente ocorrem no período diurno e quando ocorre o acionamento do presente órgão através de denúncias via telefone ou encaminhadas pela ouvidoria municipal. Sendo assim, a Lei aprovada e sancionada em 2015 não foi efetivamente colocada em prática uma vez que não há um telefone à disposição para atendimento 24 horas por dia, bem como pela indisponibildade de recursos humanos para seu pleno funcionamento. Dessa forma, nos colocamos a disposição para discutir e implementar ações para a devida fiscalização em cumprimento a referida legislação, contudo, dependemos do aumento do efetivo em nosso quadro de servidores para Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos cumprir tais funções especificas, principalmente no período noturno, no qual ocorre a maior demanda. Em anexo, encaminho copias de notificações lavradas recentemente no sentido do cumprimento da dita legislação. Atenciosamente, JUARE Secretário Municipal Meio Ambiente e Recursos Hídricos Casado ANSA Em 25) 0001 É ES Os E ON W eso EN AN Ro 5- BAIRRO/OISTAITO: Coe 6 MUNICÍPIO: Coon TES TNSCRIÇÃO MUNICIRAT SE INSCRIÇÃO 10: AUTO LAVRADO EM 03 (TRÊS) VIAS, AS. ESTADUAL (QUANDO HOUVER, ANO: 208]. = T2-LOCAL DA CONSTATAÇÃO: N a 6 o, fogo É RAZO DE DEFESA: 15 (QUINZE) DIAS A CONTAR DO RECEBIMENTO DO MESMO. —| 4 AUTO DE INTIMAÇÃO; O não atendimento aus termos do Auto de Intimação no prazo TNCISO/ITEM TES | COMBINADO foM CÊ estabelecido ensejatá nã aplicação das, penalidades previstas em lei; inclusive multa diária. / 2- AUTO DE APREENSÃO E DEPÓSITO: Fica o depositário adveitido de que não e Lex Muni 08 Goa. poderá alienar (vender, emprestar, ceder, doar ou usar) os bens que lhe estão sendo contiados, devendo zelar pelo seu liom estado de conservação, sendo. responsével por Gusiquer dano que venha a ser causado nos mesino até: decisão final de autoridade 1 INCISO ITEM Í | COMBINADO Cori —. INCISO/ITEM competente, quêndo deverá restituí-lnes nas mesmas condições em qu recebeu, / 3 TERMO DE EMBARGO/INTERDIÇÃO: A suspensão Jo embargo/ interdição Somente | | | poterá ser efetuada anés decisão «definitiva, iavorável, lransitada em julgedo, ou er —.) orem judicial especifica mediante mandado ou terrto próprio. | psp —————— 16- FICA ESTIPULADO A PENALIDADE DE: VALOR POR EXTENSO: fu Do gs Légi gs A PESSOA FICA/IURÍDICA FIGO INTIMADA NO PRAZO Ot TTT fas RAS A copia Ns qãa ! TEC TICRNAPRCENDIDOS OS SEGUINTES BENS E PRODUTOS: ” ns À tu a ; FICARÃO UEFOSITADOS NO SEGUINTE ENDEREÇO: “ 8 1 30- DEPOSITÁRIO [QUANDO TERCDROS; pis NOME E CPF: RE E/S] NATURALIDADE. pm à 2 Autoridade autuante ] CARIRANO E ASSINATURA CARGO UNÇÃO: ASSINATURA: Es ed TR copdtcio T3 PRESENTES AS TESTEMUNHAS RO 34 TESTEMBNHA on É [as tesiemuna | nome: Has TOU Cor Es õ. NG tou CE: | assinarur f abs pi Prefeitura Municipal-de Marechal Flóriario” Estado do Espírito Santo Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos LATTi com E serviços VER Ea TAM A Sos Ad Aiio RSS ) 3 2 65 UN VELA A ARECH | R !s TE INSCRIÇÃO MUNICIPAT 3º INSCRIÇÃO ESTADUAL [QUANDO HOUVER) 10- AUTO LAVRADO EM 03 (TRÊS) VIAS, AS TO ALTO. 12: LOCAL DA CONSTATAÇÃO 7 ( BIMENTO DO AUTO DE INTIMA ÇÃO: O não atendimento aus termos do Auto de Intini; no praió estabelecido ensejatá na aplicação das penalidades previstas em lei, inclusive multa , =| diária. / 2: AUTO DE APREENSÃO E DEPÓSITO: Fica o depositario advertido de que não SENA BRA e poderá alienar [vender, emprestar, ceder, doar ou usar) os bens que lhe estão sendo [4 Va » = o confiados, devendo selar pelo seu bom estado de conservação, sendo responsáve! por ARTIGO ARTIGO INCISO/ITEM qualquer dano que venha a ser causado nos mesmo até decisão final da autoridade competente, quando deverá restitui-lhes nas mesmas condições em que recebeu. / 3- TERMO DE EMBARGO/INTERDIÇÃO: A suspensão do embargo/ interdição somente poderá ser efetuada após decisão definitiva, favorável, transitada em julgado, ou em edem jucheat especifica mediante mandado ou termo próprio. TNCISO/NTEM O INCISO/ITEM COMBINADO COM DISPOSITIVO LEGAL OU REGULAMENTAR. era AS FOITEEACN ADE O MESMO ME. LOU Eme 16- FICA ESTIPULADO A PENALIDADE DE: VALOR POR EXTENSO: TE FICAM APREENDIDOS OS SEGUINTES SEMSE PRODUTOS: FICARÃO DEPOSITADOS NO SEGUINTE ENDEREÇO: 19- DEPOSITÁRIO (QUANDO TERCEIROS) — ESTADO CIVIL ” EE & | nomerem El - — nn mn a mm — +] NATURALIDADE: qe ASSINATURA: om er am ct mm = emana em mam, o amamremenastemmomo mm == 20" RESTE ATO FICA EMBARGADA/INTERDIVADA A AREA/OBRA/LSTABELECIMENTO/E TC. | esmas ES EEN pen 38: AUTUADO PRE POSTO) PAGS TAM La! T T dev VA A Es . RVZZADA C: na & ta 2:- Autoridade autuante CARIMBO F ASSINATURA 12 TESTEMUNHA 24 TESTEMUNHA NOME NoME RG E/OU CPF “| notou ASSINATURA: ASSINATURA mr mea ati am ima mais ms mma nem Prefeitura Municipal-de Marechal Floriáno Estado do Espírito Santo Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos 1º ROME [RAZÃO SOCIAL) ENBLUSE2 desça 3 ERRO) LOM A = REA TONNST BEN ANERISAS E 9. INSCRIÇÃO ESTADUAL [QUANDO HOUVER) To A JA S- BAIRRO/OISTAITO:[ | Tu AT B-INSCRIÇÃO MUNICIPAL E Naa. OD | MES O a Taio Ns Exa NS Qin 36 NUENESESS esp SOS , 12-LOCAL tão Ea y . A Ex o hua Opevene, x ns pe - E q - TIALIDOIN oO 00 : FHADSIN ea ÚNDAI ( GÊ SAIS Es [PRAZO DÊ DEFESA: 15 (QUINZE) DIAS À CONTAR DO RECEBIMENTO DO MESMO. ARTISO 6º 3 TES E COMBINADO COMA Na INCISO/ITEM TE. h 1- AUTO DE INTIMAÇÃO: O não atendimento aos termos do Auto de Intimação no prazo . DISPOQTIVO EGAL OU N DANO TE ET DANO, estabelecido ensejerá na aplicação das penalidades previstas em lei, inclusive muita? ARTIGO Er COMBINADO COM AmicO | meisO/mEM diária. / 2- AUTO DE APREENSÃO E DEPÓSITO: Fica o depositário advertido de que não poderá alienar [vender, emprestar, ceder, doar ou usar) os bens que lhe estão sendo confiados, devendo zelar peio seu bom estado de conservação, sendo responsével por aualques dano que venha à ser causarlo nos mesmo até decisão final da autoridade competente, quando deverá restitui-lhes nas mesmas condições em que recebeu. / 3: TERMO DE EMBARGO/INTERDIÇÃO: A suspensão do embargo/ interdição somente poderá ser efetuada após decisão definitiva, fa rorével, transitada em julgado, ou ei ordem judicial a mediante mandado ou termo próprio. DISPOSITIVO LEGAL OU REGULAMENTAR E E des PEGN DUNN E pego ee FICA INTIMAÇÁ NO Nai a aca e it a VET SPECO ISOS Tee s no: sa ds EO to) GO BUS TASSO SIT ARN | RN - E 2 1 TIEARÃO DEPOSITADOS NO SEGUINTE ENDEREÇO: qu, | ommnimetantss | 19: DEPOSITÁRIO [QUANDO TERCEIROS) — o o o | ndo ” NOME [CPF ” ” ASSINATURA. NATURALIDADI: TO NESTEATO FICA TIMARGADA INTERDITADA À AREAOBRA/ESTA SP TECIME pira, um e rr RTEIO. | | ESC, DO EMBARGO A 2. Autoridade autuante Camião E ASSINATURA | + js sub! NA je Pi EECPRESENTES AS TESTEMUNHAS ABAIXO QUE TASAM RESINARAS Av TESTEMUNHA 2 VESTETAUNH NOME: - NOME: RG E/OU CPF: RG E/OU CPF: ASSINATURA: ASSINATURA: