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materia nº 236/2021

Tipo Resposta de Requerimento
Número / Ano 236 / 2021
Date 2021-10-21
EmentaReferente ao requerimento n°. 086/2021.
native_id8967

Autoria

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Câmara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sob nº.Z.
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arregado
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Marechal Floriano/ES, 21 de Outubro de 2021.
OF. PMME Nº. 371/2021
EXMO SR
CEZAR TADEU RONCHI JUNIOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
MARECHAL FLORIANO/ES
Senhor Presidente,
Em atenção aos termos constado no OF/SEGACMME/PRESIDÊNCIA/Nº. 463/2021, referente
ao Requerimento nº. 086/2021, de autoria do Vereador Natalino Bianqui Netto, que requer
informações inerentes ao funcionamento da Lei Municipal nº 1.684/2015, inerentes ao “Disque-
Silêncio”, a qual não está sendo colocada em prática, compreendendo o motivo do seu
descumprimento, sobretudo, quais ações serão executadas, visando colocar a referida Lei
Municipal em prática. Encaminhamos em anexo, as informações prestadas pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente através do Ofício Nº 497/2021 - SEMEARH, quanto ao
solicitado.
Sem mais para o momento, apresentamos as nossas,
Cordiais saudações,
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JO LOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0*+*)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - EmQil: gabinete.marechalflorianoQgmail.com
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Marechal Floriano, ES, 28 de Setembro de 2021.
Ofício Nº 497/2021 — SEMEARH
EXMO SR:
JOÃO CARLOS LORENZONI
PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO - ES.
Assunto: Requerimento nº 086/2021 — Câmara Municipal de Marechal Floriano
— “Disque-Silêncio”.
Senhor Prefeito.
Através do presente, visando responder o requerimento nº 086/2021 oriundo da
Câmara Municipal de Marechal Floriano, de autoria do Excelentíssimo
Vereador Municipal Natalino Bianqui Netto, informamos que:
A presente secretaria exerce a fiscalização referente ao cumprimento da Lei
Municipal nº 1.684/2015 (que institui o Disque-Silêncio), entretanto, as devidas
inspeções somente ocorrem no período diurno e quando ocorre o acionamento
do presente órgão através de denúncias via telefone ou encaminhadas pela
ouvidoria municipal.
Sendo assim, a Lei aprovada e sancionada em 2015 não foi efetivamente
colocada em prática uma vez que não há um telefone à disposição para
atendimento 24 horas por dia, bem como pela indisponibildade de recursos
humanos para seu pleno funcionamento.
Dessa forma, nos colocamos a disposição para discutir e implementar ações
para a devida fiscalização em cumprimento a referida legislação, contudo,
dependemos do aumento do efetivo em nosso quadro de servidores para
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
cumprir tais funções especificas, principalmente no período noturno, no qual
ocorre a maior demanda.
Em anexo, encaminho copias de notificações lavradas recentemente no sentido
do cumprimento da dita legislação.
Atenciosamente,
JUARE
Secretário Municipal Meio Ambiente e Recursos Hídricos
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diária. / 2- AUTO DE APREENSÃO E DEPÓSITO: Fica o depositário advertido de que não
poderá alienar [vender, emprestar, ceder, doar ou usar) os bens que lhe estão sendo
confiados, devendo zelar peio seu bom estado de conservação, sendo responsével por
aualques dano que venha à ser causarlo nos mesmo até decisão final da autoridade
competente, quando deverá restitui-lhes nas mesmas condições em que recebeu. / 3:
TERMO DE EMBARGO/INTERDIÇÃO: A suspensão do embargo/ interdição somente
poderá ser efetuada após decisão definitiva, fa rorével, transitada em julgado, ou ei
ordem judicial a mediante mandado ou termo próprio.
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NOME: - NOME:
RG E/OU CPF:
RG E/OU CPF:
ASSINATURA:
ASSINATURA:

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