br-locleg corpus explorer

← Marechal Floriano (ES)

materia nº 12/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 12 / 2021
Date 2021-10-27
EmentaAUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A ADQUIRIR IMÓVEL.
native_id9012

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-20T10:43:13.614731-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

q RAS
( Deus aqu Teuvade É
ma SI 40 20
comeco À roezm qeartmors | smemcpicrasegomo
CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal
Protocolado sob nºL..
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 012/2021 === às mi
arregado
Autoriza o Poder Legislativo a Adquirir Imóvel.
de Marechal Floriano
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito
santo, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber que o Plenário aprova e o
Presidente Promulga a seguinte Resolução:
RESOLVE
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a adquirir, por compra, uma área de
terra de no mínimo 550m2 (quinhentos e cinquenta metros quadrados) e no máximo 700 m?
(setecentos metros quadrados), localizada no perímetro urbano do Município de Marechal
Floriano, confrontando com a via pública oficial, com fácil acesso de energia elétrica, água
encanada, telefone e rede coletora de água pluvial, que não seja considerada área de
risco, sendo em sua maioria plana, que não possua pendências judiciais ou qualquer outra
restrição, e, que não seja afastada num raio máximo de 01 ( Um ) quilômetro da Prefeitura
Municipal de Marechal Floriano, destinado a construção da sede própria da Câmara
Municipal de Marechal Floriano.
Art. 2º A aquisição do terreno obedecerá aos preceitos no Art. 24, inciso X da Lei
nº 8666/93.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta
* da verba abaixo especificada, consignada no orçamento vigente para o presente Exercício:
01001.0103100993.122- Construção da Sede do Poder Legislativo Municipal -
| 4.4.90.61.00000 - Aquisição de Imóveis - Ficha 23. 5
E 7470
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 4º Fica por esta Resolução a Comissão Permanente de Licitação autorizada a realizar
os procedimentos necessários para aquisição do imóvel, observando as qualificações
descritas no Art. 1º. desta Resolução.
Art. 5º O presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARECHAL FLORIANOIES, EM 27 DE OUTUBRO DE 2021.
CEZAR raD EE Ncm JUNIOR MAYLSON LITTIG
Presidente da CMMF Vice-Presidente da CMMF
NATALINO BIANQUI NETO
1º Secretário
JSÉ RODOLFO KROHLING
Secretário
APROVADO
ORDEM DO DIA
—— NE
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara()emmarechalfloriano.es.gov.br

open original →